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18 de novembro de 2017
Artigo 66 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 66 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.

Parágrafo único. O editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade.

Andamento do Processo n. 0010791-53.2015.5.18.0009 - RTOrd - 18/09/2017 do TRT-18

artigo 408, do CPC, era ônus do autor infirmar a validade do conteúdo dos contracheques trazidos aos autos pela... interregno outubro de 2012 a fevereiro de 2014, fica igualmente indeferido em razão de não ter o autor logrado produzir... " (Num. 66bfb78 - Pág. 3). Além disso, a própria testemunha conduzida pela Reclam...

Pg. 2518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/09/2017

considerado o tempo de direção), tal como se depreende dos dias 17 e 22.02.2011, 20 e 25.11.2012, 15.06.2013, 31.07.2013, 16.08.2013 (12:20!), 12.09.2013 (13:00!) e 20.07.2014 (14:05!). Nesse

Andamento do Processo n. 00056706220138140401 - 06/06/2016 do TJPA

PROCESSO: 00056706220138140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/06/2016

os como incurso nas sanções previstas pelo artigo 184, § 2º do Código Penal c/c art. 66 do CDC, fl. 02-06. Segundo constatou-se por meio do inquérito policial nº 38/2013.000014-0, no dia 11 de março

Henry Smith

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A Responsabilidade Civil nos Contratos de Edição e Tradução

I - Introdução O presente trabalho acadêmico busca conceituar e abordar a fundo o instituto da Responsabilidade Civil e sua aplicabilidade nos contratos de edição e tradução, elencando suas

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