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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

Andamento do Processo n. 000648563.2016.827.2706 - Ação Penal - 31/05/2017 do TJTO

a seguir descrita: - “o Ministério Público denuncia VANESSA SOARES COSTA como incurso no artigo 133, § 2º, do Código Penal... acusação, por escrito, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, conforme determinação do parágrafo único do art. 396, do Código de Processo... tiverem, que tramitaram por este Juízo e 2ª Vara Criminal e Exec...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/05/2017

no artigo 133, §2°, do Código Penal... ”. Para que, devidamente citada, responda a acusação no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS..., por escrito, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, conforme determinação do parágrafo único do art. 396, do Código de Processo Penal, podendo... descrita: - “o Ministério Público denuncia ANA PAULA CUNHA C...

Andamento do Processo n. 0008170-24.2012.8.17.1090 do dia 10/04/2017 do DJPE

SEGUNDA VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Juiz de Direito: Dr EUGÊNIO CÍCERO MARQUES Chefe de Secretaria: VIVIANE SANTOS DE OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS Expediente nº

Pg. 1974. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/04/2017

DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Paulista, aos 5 de abril de 2017. Eu, Nirenilson José dos Santos Souza, digitei. Eu, Viviane Santos de Oliveira, Chefe de Secretaria, subscrevo. (a) Eugenio

Andamento do Processo n. 0002673-63.2016.8.13.0358 - Ação Penal - 09/03/2017 do TJMG

COMARCA DE JEQUITINHONHA - EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO DE 90 DIAS. O DR. REIDRIC VICTOR DA SILVEIRA CONDÉ NEIVA E SILVA, MM. Juíz de Direito desta Comarca de

Pg. 50. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/03/2017

PRAZO DE 60 DIAS. O DR. REICRIC VICTOR DA SILVEIRA CONDÉ NEIVA E SILVA, MM. Juiz de Direito em substituição nesta Comarca de JEQUITINHONHA/MG, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que virem o

Andamento do Processo n. 0010488-57.2013.8.26.0002 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Contra a Assistência Familiar - 07/03/2017 do TJSP

Processo 0010488-57.2013.8.26.0002 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Contra a Assistência Familiar - W.A.S. e outro - Para que a defesa fique intimada do tópico final da r. sentença de seguinte

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA LUCIA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA CRISTINA JORDÃO VAN HAUTE ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0084/2017

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 7342220158190033 RIO DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA VARA UNICA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000734-22.2015.8.19.0033 APELANTE: ISAÍAS DE AZEVEDO SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2017

são coerentes e harmônicas, restando indubitável a existência material do crime narrado na exordial.ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão

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