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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

Pg. 123. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 31/10/2017

III, "b", da Lei 11.419/2006. PROCESSO: 0021163-62.2017.6.27.8026 INTERESSADO: MARIA DE LUZE RODRIGUES DE ALMEIDA ASSUNTO: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL Sentença nº 281 / 2017

Pg. 98. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/10/2017

CARVALHO DUTRA BARROS OAB/RJ-132534 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: ... DEIXO DE ADMITIR o Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 do STJ e 279 e 284 STF.

Pg. 812. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS Processo Físico nº: 0013416-18.2014.8.26.0625 - Controle: 1345/14 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso Autor: Justiça

Andamento do Processo n. 0091893-63.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de Incapaz - 21/09/2017 do TJSP

Processo 0091893-63.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono de incapaz - F.S.A. - Por todo o exposto e mais que dos autos consta, mister o julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação

Pg. 1542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

RELAÇÃO Nº 0052/2017 Processo 0007753-53.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - K.Y.S.A. - VISTOS. I. Por não se revelar qualquer das situações previstas no

Andamento do Processo n. 221481-13.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 13/09/2017 do TJGO

IMPUTACOES PENAIS: ART. 133, 2 E 3, II, C/C A RT. 61, II, H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL DECISAO TRATA-SE DE AÇÃO PEN AL ONDE... TAMBEM ACIMA DESCRITO. E O BREVE RELATO. DECIDO. A DENUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 221481-13.2016.8.09.0175 - Ação Penal - 13/09/2...

Pg. 71. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2017

ARCOS CANDIDO BENTO IMPUTACOES PENAIS: ART. 133, 2 E 3, II, C/C A RT. 61, II, H, AMBOS DO CODIGO PENAL DECISAO TRATA... A PRATICA DO CRIME TAMBEM ACIMA DESCRITO. E O BREVE RELATO. DECIDO. A DENUNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CODIGO... PENAL ACUSADO : JOAO PAULO DE OLIVEIRA VITIMA : DIVINO VICENTE DA SILVA S...

Andamento do Processo n. 0000027-32.1999.805.0186 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/08/2017 do TJBA

, em tese, a prática de ato ilícito tipificado no art. 133, § 2º, c/c art. 61, II,H, 2ª e 3ª figuraTodos do Código Penal... De Souza Sentença: PROCESSO 0000027-32.1999.805.0186 AÇÃO:AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO SUMÁRIO ASSUNTO PRINCIPAL: CRIME...Andamento do Processo n. 0000027-32.1999.805.0186 - Ação Penal - Procedimen...

Pg. 290. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/08/2017

, c/c art. 61 , II,H, 2ª e 3ª figuraTodos do Código Penal . Documentação acostada revela que o réu já é falecido. Parecer Ministerial pela extinçao às fls. 96v.... em desfavor de Ademar Mariano de Souza, imputando-lhe, em tese, a prática de ato ilícito tipificado no art. 133 , § 2º... superveniente de seu objeto. Obse...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70073694812 RS

do art. 14, inc. II, artigo 133, §2º, II, ambos do Código Penal e artigo 12, “caput”, da Lei 10.826/03. O fato assim está... do art. 14, inc. II, artigo 133, §2º, II, ambos do Código Penal e artigo 12, caput , da Lei 10.826/03. Mantida a prisão..., a certidão de nascimento de fl. 121 ampara a causa de aumento prevista...

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