Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

Andamento do Processo n. 0002673-63.2016.8.13.0358 - Ação Penal - 09/03/2017 do TJMG

COMARCA DE JEQUITINHONHA - EDITAL DE INTIMAÇÃO SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO DE 90 DIAS. O DR. REIDRIC VICTOR DA SILVEIRA CONDÉ NEIVA E SILVA, MM. Juíz de Direito desta Comarca de

Pg. 50. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/03/2017

PRAZO DE 60 DIAS. O DR. REICRIC VICTOR DA SILVEIRA CONDÉ NEIVA E SILVA, MM. Juiz de Direito em substituição nesta Comarca de JEQUITINHONHA/MG, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que virem o

Andamento do Processo n. 0010488-57.2013.8.26.0002 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Contra a Assistência Familiar - 07/03/2017 do TJSP

Processo 0010488-57.2013.8.26.0002 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes Contra a Assistência Familiar - W.A.S. e outro - Para que a defesa fique intimada do tópico final da r. sentença de seguinte

Pg. 2059. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA LUCIA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA CRISTINA JORDÃO VAN HAUTE ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0084/2017

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 7342220158190033 RIO DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA VARA UNICA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000734-22.2015.8.19.0033 APELANTE: ISAÍAS DE AZEVEDO SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2017

são coerentes e harmônicas, restando indubitável a existência material do crime narrado na exordial.ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2017

da defesa técnica bis in idem, que rechaço de plano, pois não se tratam dos mesmos fatos e o Nobre Causídico sequer trouxe aos autos o teor da acusação vertida naqueles autos, cuja omissão fora

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4707454920118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 36 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Setima Câmara Criminal APELAÇÃO Nº 0470745-49.2016.8.19.0011 FLS.1 Origem : 36 Vara Criminal da Comarca da Capital Magistrado : Dr Marcel Laguna Duque

Apelação: APL 15824565 PR 1582456-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.582.456-5, DE PONTA GROSSA - 1ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0006934-76.2012.8.16.0019...

Pg. 5959. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO E EM CONSONANCIA COM O PARECER DO MINISTERIO PU BLICO, INDEFIRO O PEDIDO DE SAIDA TEMPORARIA FORMULADO PELO REEDU CANDO MANOEL PINHEIRO DA SILVA, PELOS MOTIVOS SUPRA

×