Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Andamento do Processo n. 176 - Alimentos - Provisionais - 27/10/2020 do TJPA

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Andamento do Processo n. 176 - Alimentos - Provisionais - 27/10/2020 do TJPA

. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização.... Com o advento da Lei 13.058 de dezembro de 20142, a guarda …

Andamento do Processo n. 8023929-13.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 27/10/2020 do TJBA

o seguinte dispositivo: Isso posto, com fulcro no art. 1.589 do Código Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA..., o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, faculta ao Relator …

Andamento do Processo n. 8041937-69.2019.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/10/2020 do TJBA

Andamento do Processo n. 8041937-69.2019.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 27/10/2020 do TJBA PODER... do art. 229 da Constituição Fedral e na Lei Civil (arts. 1.694 e 1695). No que …

Página 1902 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

ao parecer ministerial, com fulcro no art. 1589, do Código Civil brasileiro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA, para... e a regulamentação do direito de visitas do genitor. O Código Civil sobre o …

Página 1914 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

ou supressão do poder familiar, o direito de estar com seus filhos. Com o advento da Lei 13.058 de dezembro de 20142... inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, …

Página 1921 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

na inicial, com fundamento nos artigos 1.583 e 1.589 do CC, para FIXAR A GUARDA DA MENOR NA MODALIDADE COMPARTILHADA...) dias, nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC. IV – Definição da …

Andamento do Processo n. 5421011.92.2019.8.09.0146 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJGO

. Com o advento da Lei 11.698/09, a questão atinente à guarda dos filhos passou a ser disciplinada pelo artigo 1.583 do Código... compartilhada ser estabelecida com domicílio na residência …

Andamento do Processo n. 0805669-71.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJRN

1.589 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . VISITAÇÃO COMO PRERROGATIVA INERENTE AO DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MEDIDA...Andamento do Processo n. 0805669-71.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/…

Página 2232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

. 1.589 , do Código Civil . Intime-se. - ADV: LUCAS DOMINGUES MONTEIRO DE BARROS (OAB 416810/SP), LUDMILA CARLA BATISTA... do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º , da Lei