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20 de agosto de 2018
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Andamento do Processo n. 0002787-32.2018.8.17.1130 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/08/2018 do TJPE

dos arts. 487, III, "b", 515, inciso III, do Código de Processo Civil c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º... da Lei 5.478/68. Sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis... Sentença : 2018/00501 Processo : 0002787-32.2018.8.17.1130 Natureza da Ação: Ho...

Andamento do Processo n. 0002826-29.2018.8.17.1130 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/08/2018 do TJPE

termos do art. 515, inciso III c/c art.487, inciso III, "b" ambos do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º... da Lei 5.478/68, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404/1996). Após o trânsito... Sentença : 2018/00504 Processo : 0002826-29.2018.8.17.1130 Natureza da Açã...

Andamento do Processo n. 0003416-06.2018.8.17.1130 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/08/2018 do TJPE

, inciso III, "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 2º, § 3º da Lei 8.560/92, c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º... dispositivo, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido..., §1º da Lei 5.478/68. Devendo o Senhor Oficial do Registro Civil q...

Andamento do Processo n. 0002835-88.2018.8.17.1130 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/08/2018 do TJPE

, nos precisos termos do art. 515, inciso III c/c art.487, inciso III, "b" ambos do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º..., §1º da Lei 5.478/68, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404/1996). Após o trânsito... Sentença : 2018/00506 Processo : 0002835-88.2018.8.17.1130 N...

Andamento do Processo n. 0003517-43.2018.8.17.1130 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/08/2018 do TJPE

com o que dispõem os artigos 515, inciso III c/c o art.731 do CPC, c/c os artigos. 1.723 e 1589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei... 5.478/68. Sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido... Sentença : 2018/00507 Processo : 0003517-43.2018.8.17.11...

Andamento do Processo n. 0002735-36.2018.8.17.1130 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/08/2018 do TJPE

. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68, sendo certo que o cônjuge virago CONTINUARÁ A USAR O NOME..., tudo em conformidade com o que dispõem os artigos 515, inciso III, 487, inciso III, "b" e 731 do CPC, c/c o art. 226, §6° da CF, art... da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o ben...

Andamento do Processo n. 0002067-65.2018.8.17.1130 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/08/2018 do TJPE

. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68, sendo certo que o cônjuge virago VOLTARÁ A USAR O NOME DE SOLTERIA..., tudo em conformidade com o que dispõem os artigos 515, inciso III, 487, inciso III, "b" e 731 do CPC, c/c o art. 226, §6° da CF, art... Sentença : 2018/00511 Processo : 0002067-65.2018.8.17...

Andamento do Processo n. 0003545-11.2018.8.17.1130 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/08/2018 do TJPE

. 515, inciso III c/c art.487, inciso III, "b" ambos do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478.../68, sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404/1996). Após o trânsito em julgado, arquive... Sentença : 2018/00512 Processo : 0003545-11.2018.8.17.1130 Natureza ...

Andamento do Processo n. 0002877-40.2018.8.17.1130 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/08/2018 do TJPE

art.487, inciso III, "b" ambos do CPC c/c o art. 1.589 do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68, sem a cobrança... de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual 11.404/1996). Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas... Sentença : 2018/00513 Processo : 0002877-40.2018.8.17.1130 Natureza d...

Andamento do Processo n. 0002737-06.2018.8.17.1130 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/08/2018 do TJPE

do Código Civil e art. 9º, §1º da Lei 5.478/68, sendo certo que o cônjuge virago NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NONOME DOS CÔNJUGES... com o que dispõem os artigos 515, inciso III, 487, inciso III, "b" e 731 do CPC, c/c o art. 226, §6° da CF, art. 1.589... da Lei Estadual 11.404, de 19.12.1996), eis que concedido o benefício ...

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