Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Página 1798 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

esse entendimento, prevê o art. 1.589 do Código Civil de 2002 garante ao pai que não exerce a guarda do feito de ter...-06.2019.8.07.0005 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 (69) …

Página 365 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Setembro de 2020

ARTIGO 1.589 DO CÓDIGO CIVIL; B) CONDENAR C. G. DO N. A PAGAR AOS FILHOS B. O. DO N. E B. O. DO N., A TÍTULO DE PENSÃO..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NOS ARTIGOS 316 E 487, INCISO I, DO CÓDIGO
Lenicy Braga, Estudante de Direito
há 4 dias

Convivência com os avós: É um direito garantido?

a ser reconhecido com a Lei 12.398/2011, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 1.589 do Código Civil. Vejamos....planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 7 …

Convivência com os avós: É um direito garantido?

a ser reconhecido com a Lei 12.398/2011, que acrescentou um parágrafo único ao artigo 1.589 do Código Civil. Vejamos....planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em: 7 …

Página 116 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

DA ORDEM JUDICIAL. [...]. ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ARTS. 461, 475­I E 475­N, INC. III, [...] 1. [...] implica no... de aplicação de multa conforme preceitua o artigo 536, §1º do Código

Página 226 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2020

do Código Civil c/c o artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro, ANTECIPO PARCIALMENTE os efeitos da tutela... do CNJ 322/2020. Em caso positivo informar e-mail das partes e advogados …

Página 227 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2020

.S.Q. - Ante o exposto, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil c/c o artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro... de indeferimento, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0055615-04.2019.8.21.7000 RS

do artigo 1.583 do Código Civil, incluído pela Lei 13.058, de 2014, segundo o qual ?a guarda unilateral obriga o pai... com a rotina de quem administra a guarda do filho. (...) Portanto, o artigo
Ivenise Rocha, Advogado
há 6 dias

O Reconhecimento da Paternidade Socioafetiva

aos outros parentes, conforme Lei 12.398 /2011 que deu nova redação ao artigo 1.589 do Código Civil de 2002 : Art. 1.589. O pai ou a mãe... de lei, no Código Civil de forma implícita, reconhece a …

Andamento do Processo n. 0004100-49.2020.8.17.0001 - Homologação da Transação Extrajudicial - 17/09/2020 do TJPE

do Código Civil e art. 9º , § 1º da Lei 5.478 /68. Face à renúncia ao prazo recursal e após publicação do Título... de Conciliação, nos precisos termos do art. 487 , inciso III , alínea b e 515, …