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26 de maio de 2017
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 26/05/2017

JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO DE VISITA POR PARTE DA AVÓ MATERNA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.589 DO CC. INTERESSE... de Roraima, aos 19 de maio de 2017. Desa. ELAINE BIANCHI - Relatora AGRAVO INTERNO 0000.17.001026-8 - BOA VISTA/RR... Relator. Boa Vista, 19 de maio de 2017 Desembargador Cristóvão Suter AGRAVO...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

da Constituição Federal e, ainda, no art. 1.589, parágrafo único do CC, deferiu a tutela antecipada em favor..., contra decisão interlocutória proferida pelo magistrado da 7ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, nos autos da Ação... de Regulamentação de Visitas com pedido de tutela antecipada (proc. 0022422...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

de Justiça e da pacífica jurisprudência pátria, a Lei 13.058/2014 alterou o Código Civil (art. 1.584, §2º, CC10), tornando... incidente: Código Civil de 2002 (art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014). II. [...] III. [...] O termo "será... PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para, nos termos do art. 1.571, IV...

Pg. 1440. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

do menor.11 Art. 1.589, Lei 10.406. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los... afetivo com o investigado à época da concepção. Dispõem os artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil: Art. 1.694. Podem... jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuo...

Pg. 2076. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

nos artigos 1.583, § 2º, 1.584, inciso II e 1.589 do Código Civil).Em consequência disso, incide no caso a Súmula STJ 383.../1990), como da mesma forma o artigo 98 do Código de Processo Civil.No mesmo sentido existem inúmeros precedentes... irregularmente, como “Alimentos - Lei Especial 5.478/68”. O assunto princip...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

todo arrimado em direito material do genitor, vale dizer, aquele direito insculpido no art. 1.589, do Código Civil, que permite ao pai ou à mãe fiscalizar a manutenção e a educação..., inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDA BUENO (OAB... com menção ...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

com o que preconiza o artigo 292, inciso V, § 1º e 2º do Código de Processo Civil.Às fls. 35, o Banco autor requereu o aditamento à... do artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE mandado de levantamento do valor depositado às fls. 28... de conciliação, nos termos do artigo 334, §5º e 319, VII, do Nov...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

visitar a filha e tê-la em sua companhia, assegurado pelo art. 1.589, caput, do Código Civil, foi regulamentado de forma... de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução 551/2011, que regulamentou... a Lei 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo i...

Pg. 541. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

de pernoite, por si só, não importa em violação flagrante do direito previsto no art. 1.589, ‘caput’, do Código Civil..., nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. II) Indefiro o efeito ativo, porquanto não vislumbro... o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. ...

Pg. 688. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

que, a princípio, o decreto prisional encontra-se em consonância com o artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil.... O cônjuge que não ficou com a guarda dos filhos menores tem o direito de visitá-los, conforme preceitua o art. 1.589 do CC... no novo Código Civil”. In: Cadernos Jurídicos, n. 13, p. 97-112)” (cf. C...

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