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28 de fevereiro de 2017
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Pg. 969. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

A ANALISA -LO. COM EFEITO, O PEDIDO DE REGULAMENTACAO DE VISITAS, ENCONTRASE FUNDAMENTO NO ARTIGO 1589 DO CODIGO CIVIL... E NAO NECESSITA DO RECOLHIMENTO DE PREPARO, CONFORM E DETERMINA O ARTIGO 1.023 DA LEI N. 13.105/2015 (NOVO CODIGO DE PROCESSO... CIVIL). INICIALMENTE, VALE RESSALTAR QUE OS LIMITES DE C ABIMENTO DO...

Pg. 970. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE PREPARO, CONFORM E DETERMINA O ARTIGO 1 023 DA LEI N 13 105/2015 (NOVO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL) INICIALMENTE, VALE..., O PEDIDO DE REGULAMENTACAO DE VISITAS, ENCON TRA- SE FUNDAMENTO NO ARTIGO 1589 DO CODIGO CIVIL, VEJAMOS: O PAI... RESSALTAR QUE OS LIMITES DE C ABI MENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO ESTAO DEFINIDO...

Pg. 2741. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

PATERNA, ESSENCIAL A FORMACAO INTEGRAL E SAUDAVEL DE SUA PERSONALIDADE. O ARTIGO 1.589 DO CODIGO CIVIL, AO TRATAR... ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA, OS QUAIS ENCONTRAM-SE PREVISTOS NO ARTIGO 300 , CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SENAO... DO DIRE ITO DE VISITAS, DISPOE: ART. 1.589. O PAI OU A MAE, EM CUJA GUARD A ...

Pg. 868. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

o outro direito de visitas, conforme disposto no artigo 1.589 do Código Civil, configurando concretização de seu direito fundamental à... esfera de cognição sumária não vislumbro, por ora, os requisitos contidos no artigo 1.019, do Código de Processo Civil, para...Pg. 868. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do...

Pg. 3702. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

dos artigos 1.584, I, e 1.589 do Código Civil, bem como do artigo 731, III, do novo CPC, r. esclareçam expressamente... no art. 528, § 3º do Código de Processo Civil. Designo sessão de conciliação para o dia 26/04/2017 às 10:45h (CPC, 772, I..., nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.Custas ...

Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

com lastro na norma do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Custas finais, na forma da lei 11.608... Civil, c/c artigos 1.699 do Código Civil e 13, § 2º, da Lei de Alimentos. Nos termos do artigo 529 do Código... o direito de visitas da requerida constante da fundamentação supra, na forma do arti...

Pg. 3122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do Código Civil/2002, in verbis:”Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los... necessidade da fixação do pedido, visto que há também sugestão do Setor Técnico sobre o tema.Conforme o Artigo 1589... MORANDI (OAB 365578/SP) Processo 1002332-54.2017.8.26.0477 - Alimentos ...

Pg. 3151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

- Lei Especial 5.478/68 - Família - M.P.S. - J.E.M.O. - Nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil....O Ministério Público postulou pelo deferimento do pedido de antecipação da tutela (fls. 15-16).É o relatório. Fundamento e Decido.O artigo 1589, caput, do Código Civil, estabelece que o... no arti...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

, o mesmo encontra amparo legal no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos do dispositivo: O pai ou a mãe... a imposição legal inserida no artigo 1.584 do Código Civil Pátrio, em seu caput: Decretada a separação judicial ou divórcio... fático legais de uma futura sentença favorável. Regida pelo artigo do E...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

que se refere ao direito de visitação, o mesmo encontra amparo legal no artigo 1.589, do Código Civil Pátrio. Note os termos... e por tudo o que nos autos consta, com base no artigo 1.571 e seguintes do Código Civil , c/c o artigo 226, §6º, da Carta Magna... artigo 1.571 e seguintes do Código Civil , c/c o artigo 226,...

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