Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 923423 MG 2016/0132181-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.423 - MG (2016/0132181-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : CONSTRUTORA BRILHANTE LTDA ADVOGADO : GERALDO LEONEL GOMES JUNIOR E OUTRO(S) - MG097713N AGRAVADO : ELIAS JOSÉ DE OLIVEIRA AGRAVADO : GLÓRIA MARIA VAZ DE OLIVEIRA ADVOGA...

Pg. 1051. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

em expedição de termo de guarda, uma vez o disposto no art. 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz respeito à guarda como forma de colocação em família substituta, não sendo esse o caso dos

Pg. 1131. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

entre outros, é de alimentos, verifico que está provado o vínculo de parentesco entre as partes que outorga o pedido em tela (fl.08), sendo que com fundamento no art. 1.694, §1º, do Código Civil e,

Pg. 1139. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

regulamentação do direito de visitas, está disciplinado no art. 1.589 do Código Civil, que dispõe: “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia,

Pg. 1140. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

face Silvana André da Silva, alegando, em suma, que o autor e a ré, desta união tiveram 01 filho, Ivo da Silva Laureano, que nasceu no ano de 2006. Ocorre que nos últimos meses do relacionamento a

Pg. 1141. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

ADV: POLLYANA ALVIM DE ANDRADE (OAB 42341/SC) Processo 0302003-90.2017.8.24.0040 - Cumprimento de sentença -Alimentos - Autor: M. C. M. A. - Autor: N. C. M. A. - Réu: P. B. - A inicial deverá sofrer

Pg. 1528. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

de cálculo somente os descontos tributários obrigatórios (IRPF, contribuições previdenciárias, etc.), a serem depositados em favor da filha na conta bancária informada à fl. 5. Visitas. Mesmo sem uma

Pg. 2529. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

E ALIMENTOS PROPOSTA POR MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA, MOISES EDUARDO PEREIRA SILVA E TATIANE VIEIRA DA SILVA (MAE), EM DESFAVO R DE EDUARDO GABRIEL PEREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS.

Pg. 1186. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

ADV: RODRIGO LUZ DE MORAES (OAB 8881/SC) Processo 0300645-27.2016.8.24.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - Requerente: V. S. J. - Requerente: V. S. J. - Requerente: T. S. -

Andamento do Processo n. 1043137-19.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - 18/10/2017 do TJSP

Processo 1043137-19.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - R.V.S. - Vistos.1. Aceito a conclusão nesta data, em virtude de meu afastamento legal durante o período de

×