Art. 1589 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)
Renata Dantas, Estudante de Direito
há 4 dias

Peça alimentos c/c guarda e visitação

gratuita, com fundamento no artigo 5º, LXXIV, da CF/1988 e Lei 1.060/50, com alteração pela Lei 7.510/86, e pelo Art... a respeito ao direito de visitas, este encontra-se previsto no Art. 1.58…

Andamento do Processo n. 0856770-87.2017.8.20.5001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 14/02/2020 do TJRN

os artigos 5º LX e 93, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069...Andamento do Processo n. 0856770-87.2017.8.20.5001 - Alimentos - Lei

Página 2705 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

, assim fundamentando. A ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Dispõe o artigo 1589 do Código Civil em vigor... extinto do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso …

Página 2706 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

que as menores aos cuidados de terceiros permaneçam. Procede a ação. Dispõe o artigo 1589 do Código Civil em vigor que: “ O pai... artigo 924, II, do Código Processo Civil. Anoto que já deferido o …

Página 351 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020

, IX da Constituição Federal; 189, inc II do Código de Processo Civil; e 143, 144 e 247, da Lei 8.069/90, os nomes... nos art. 1.694, 1.695 e 1.589 do CC, requerendo, ao final, a procedência total …

Andamento do Processo n. 0016017-46.2012.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 13/02/2020 do TJPE

acima mencionado, está o Art. 1589 do Código Civil brasileiro que dispõe: "Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não...Andamento do Processo n. 0016017-46.2012.8.17.0001 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0016873-30.2015.8.19.0007 - 13/02/2020 do TJRJ

(s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X D.M.C.M.) Sentença: ...Posto isto, na forma do art. 1.589 do Código Civil... c/c art 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido …

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

do pleito, nos termos pretendidos.Ante o exposto e em atenção ao parecer ministerial, com fulcro no art. 1589, do Código...Pg. 1233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/02/2020 ALTERADA …

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Fevereiro de 2020

ao parecer ministerial, com fulcro no art. 1589, do Código Civil brasileiro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE GUARDA, para... DA AUTORA DE GUARDA UNILATERAL DO FILHO MENOR DO CASAL.O Código Civil sobre …

Página 694 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020

. Em complementação ao artigo acima mencionado, está o Art. 1589 do Código Civil brasileiro que dispõe: "Art. 1.589. O pai... (Lei 8.069/90) dispõe no seu art. 22 que incumbe aos pais o dever de …