Artigo 1589 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Andamento do Processo n. 5421011.92.2019.8.09.0146 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJGO

. Com o advento da Lei 11.698/09, a questão atinente à guarda dos filhos passou a ser disciplinada pelo artigo 1.583 do Código... compartilhada ser estabelecida com domicílio na residência …

Andamento do Processo n. 0805669-71.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJRN

ADV: ANA PAULA MAFRA CAMPELO LACERDA CARNEIRO DE BARROS (OAB 14999/RN), ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS (OAB 4737/RN) OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:…

Página 2232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

. 1.589 , do Código Civil . Intime-se. - ADV: LUCAS DOMINGUES MONTEIRO DE BARROS (OAB 416810/SP), LUDMILA CARLA BATISTA... do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º , da Lei

Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

, com fundamento no artigo 924 , inciso II , do Novo Código de Processo Civil . Ciência ao Ministério Público. Após... CASTELAN (OAB 294036/SP) Processo 1000288-61.2019.8.26.0390 - Alimentos - Lei

Página 2238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do poder/dever familiar (artigos 1.589 e 1.634 , inciso I , do Código Civil ). O direito de visitas tem previsão legal...Pg. 2238. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz (art. 1.589 do CC), aos filhos deve ser garantido o direito de conviver... contestação no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia, advertindo-o(a) …

Página 4632 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

, pelo estabelecimento da convivência com o pai (art. 1.589, CC), por meio de visitas livres e nas datas festivas, feriados e férias...Pg. 4632. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 1559 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Outubro de 2020

, que deve ter assegurado o direito de conviver com os dois genitores (art. 1.589 do CC). Portanto, disciplino em seu favor... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADWALDO JOÃO DIAS JUNIOR EDITAL PARA PAGAMENTO DE …

Página 159 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.589 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . VISITAÇÃO... EXERCÍCIO FUNCIONAL NO MESMO NÍVEL DE VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO A…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002596-53.2018.8.26.0407 SP 1002596-53.2018.8.26.0407

paternas. Consoante art. 1589 do Código Civil, “O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los... adquiridos na constância do casamento a título oneroso entram na comunhão, …