Artigo 65 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0003845-47.2014.8.16.0028 PR 0003845-47.2014.8.16.0028 (Acórdão)

DE DIREITOS AUTORAIS . ARTIGO 184 , § 1º DO CÓDIGO PENAL . PRETENSO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE... DA LEI. ART. 65 , INC. II , DO CP . NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1431620 SP 2019/0018530-6

. 65 ("o desconhecimento da lei"); ou, alternativamente, (iii) incidência da causa de redução de pena da parte final do art... pátrio. Alternativamente, pediu o reconhecimento da atenuante prevista …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024122362015001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. - …
Henry Smith, Advogado
há 5 anos

A Responsabilidade Civil nos Contratos de Edição e Tradução

I - Introdução O presente trabalho acadêmico busca conceituar e abordar a fundo o instituto da Responsabilidade Civil e sua aplicabilidade nos contratos de edição e tradução, elencando suas…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5002631-50.2010.4.04.7009 PR 5002631-50.2010.4.04.7009

atual de direitos autorais, Lei 9.610/98, foi promulgada em 19/02/1998, posterior, portanto, à criação do personagem... regidos atualmente pela Lei n.º 9.610/98. Desta forma, somente o autor da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0648633-68.2007.8.13.0338 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º DO CPB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E…

Página 2101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2013

custas e despesas processuais, atualizadas a partir das datas dos desembolsos, e com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0287611-52.2009.8.13.0390 MG

EMENTA: PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO…

Página 388 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2012

em regime diverso daquele fixado na sentença, até mesmo porque é direito do sentenciado cumprir a pena no regime estabelecido na condenação. IX – DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de…

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 3 de Agosto de 2012

da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil. nº 1877 - Tendo em vista o que consta…