Art. 65 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024122362015001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. - Afasta-...

Henry Smith, Advogado
há 4 anos

A Responsabilidade Civil nos Contratos de Edição e Tradução

I - Introdução O presente trabalho acadêmico busca conceituar e abordar a fundo o instituto da Responsabilidade Civil e sua aplicabilidade nos contratos de edição e tradução, elencando suas...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10338070648633001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º DO CPB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E...

Página 2101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2013

custas e despesas processuais, atualizadas a partir das datas dos desembolsos, e com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10390090287611001 MG

EMENTA: PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO...

Página 388 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2012

em regime diverso daquele fixado na sentença, até mesmo porque é direito do sentenciado cumprir a pena no regime estabelecido na condenação. IX – DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de...

Página 76 da Normal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 3 de Agosto de 2012

da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil. nº 1877 - Tendo em vista o que consta...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 739364520078070001 DF 0073936-45.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 073936-0 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110739360APC Apelante(s)...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 295000 1995.51.01.014538-2

IV - APELACAO CIVEL 1995.51.01.014538-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO APELANTE : FUN HOUSE IMPO/ LOC. COMPRA E VENDA DE JOG. ELET. LTDA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DE C. FROES...

Página 98 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2012

EMPRESáRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS, O QUE NãO O BENEFICIA. 61.O COMPORTAMENTO DA VíTIMA, NãO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A AçãO DO IMPUTADO, RESTANDO, MAIS UMA VEZ, PREJUDICADO. 62.SOPESANDO QUE 05...