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17 de novembro de 2017
Artigo 65 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

Henry Smith

Henry Smith -

A Responsabilidade Civil nos Contratos de Edição e Tradução

I - Introdução O presente trabalho acadêmico busca conceituar e abordar a fundo o instituto da Responsabilidade Civil e sua aplicabilidade nos contratos de edição e tradução, elencando suas

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10338070648633001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ARTIGO 184, §2º DO CPB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E

Pg. 2101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2013

custas e despesas processuais, atualizadas a partir das datas dos desembolsos, e com os honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10390090287611001 MG

EMENTA: PENAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2012

em regime diverso daquele fixado na sentença, até mesmo porque é direito do sentenciado cumprir a pena no regime estabelecido na condenação. IX – DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de

Pg. 76. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/08/2012

da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil. nº 1877 - Tendo em vista o que consta

Apelação Cí­vel : APL 739364520078070001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 073936-0 APC Órgão 1ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070110739360APC Apelante(s)

APELAÇÃO CIVEL: AC 295000

IV - APELACAO CIVEL 1995.51.01.014538-2 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO APELANTE : FUN HOUSE IMPO/ LOC. COMPRA E VENDA DE JOG. ELET. LTDA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DE C. FROES

Pg. 98. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2012

EMPRESáRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS, O QUE NãO O BENEFICIA. 61.O COMPORTAMENTO DA VíTIMA, NãO FACILITOU E NEM INCENTIVOU A AçãO DO IMPUTADO, RESTANDO, MAIS UMA VEZ, PREJUDICADO. 62.SOPESANDO QUE 05

Pg. 152. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2012

FONOGRáFICA E REVENDIA OS PRODUTOS PIRATEADOS, EM EM UMA BANCA NO CAMELóDROMO MUNICIPAL. NA OPORTUNIDADE FORAM APREENDIDAS DIVERSAS CAIXAS COM MATERIAIS PARA A REPRODUçãO, CD´S E DVD´S REPRODUZIDOS

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