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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/06/2017

intimações, quando necessário. Não apresentada à resposta no prazo legal, ou se o acusado citado não constituir defensor, será nomeado defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos pelo

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

figura como acusado MELSON C. DE BARROS , da sentença fls.117/119, parte final : “ DISPOSITIVO . Por tudo que foi exposto, Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia para ABSOLVER, com fulcro no

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22476540920168260000 SP 2247654-09.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000250667 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2247654-09.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20087973820178260000 SP 2008797-38.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000184770 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2008797-38.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20020870220178260000 SP 2002087-02.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000184764 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2002087-02.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0019520-23.2010.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0019520-23.2010.8.26.0348 (348.01.2010.019520) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - E.B.F. - Oficie-se à Delegacia de origem, nos termos do Comunicado CGJ. N.º

Pg. 2843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

O DIA 11/04/17, ÀS 16:40 HORAS). - ADV: DAIANE CARNEIRO ARAUJO DA SILVA (OAB 306743/SP) Processo 0003060-48.2016.8.26.0348 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.S. - F.P.S. - Fls. RETRO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22350553820168260000 SP 2235055-38.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000181414 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2235055-38.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 620734720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Criminal FLS.1 HABEAS CORPUS Nº 0062073-47.2016.8.19.0000 IMPETRANTE: DR. CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (OAB/RJ nº 93.205) IMPETRANTE: DR.

Andamento do Processo n. 00068-25.2012.8.17.1280 do dia 10/11/2016 do DJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Vara Única da Comarca de São Bento do Una Forum Dr. Geraldo de Souza Valença - AV DR. MANOEL CÂNDIDO, s/n - Centro São Bento do Una/PE CEP: 55370000 Telefone:

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