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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Inteiro Teor. : 21362329220178260000 SP 2136232-92.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000649159 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2136232-92.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 21233171120178260000 SP 2123317-11.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000562105 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2123317-11.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. : 21202876520178260000 SP 2120287-65.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000562106 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2120287-65.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20961684020178260000 SP 2096168-40.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000504519 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2096168-40.2017.8.26.0000, da

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 09/06/2017

de responder à acusação, por escrito, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, conforme determinação do parágrafo único do art. 396, do Código... oferece DENUNCIA em face de ANA PAULA FERREIRA DA SILVA com incurso no crime descrito no Artigo 133, § 1 ° C/C §3° , II... de responder à acusação, por escrito, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20728251520178260000 SP 2072825-15.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000368149 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2072825-15.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20481464820178260000 SP 2048146-48.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000337547 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2048146-48.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20495348320178260000 SP 2049534-83.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000337530 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2049534-83.2017.8.26.0000, da

Pg. 952. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

qualificado nos autos quanto aos crimes do artigo 133, §§ 1º e 3º, II e art. 250, §2º c/c art. 70, todos do Código Penal... para ABSOLVER, com fulcro no do art. 386 do Código de Processo Penal, o acusado MELSON CANDEIAS DE BARROS , já... e Adolescente da Comarca de Recife-PE, em virtude da lei, etc... FAZ SABER que, c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22476540920168260000 SP 2247654-09.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000250667 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2247654-09.2016.8.26.0000, da

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