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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20087973820178260000 SP 2008797-38.2017.8.26.0000

da execução dos sócios, o que encontra previsão no artigo 135, do CTN. É certo que a Lei 6830/80 prevê a aplicação... em que a desconsideração da personalidade jurídica reclama hipóteses específicas previstas em L ei (artigo 133, § 1º... polo passivo que decorre daquelas hipóteses, portanto, não justifica o procedi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20020870220178260000 SP 2002087-02.2017.8.26.0000

dos sócios, o que encontra previsão no artigo 135, do CTN. É certo que a Lei 6830/80 prevê a aplicação subsidiária... em que a desconsideração da personalidade jurídica reclama hipóteses específicas previstas em L ei (artigo 133, § 1º, do CP C/2015... o procedimento incidental previsto no art. 133, do CPC/2015 Inte...

Andamento do Processo n. 0019520-23.2010.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/03/2017 do TJSP

.P., c.c. art. 133, parágrafo único, do C.P.P.Oficie-se à instituição financeira, a fim de que seja providenciado...Andamento do Processo n. 0019520-23.2010.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/03/2017 do TJSP... Processo 0019520-23.2010.8.26.0348 (348.01.2010.019520) - Ação Penal - Procedimento Sumar...

Pg. 2843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

como as eventualmente arroladas pela defesa, na forma prevista no artigo 67 da Lei n.º 9.099/95, também o defensor, pela....P., c.c. art. 133, parágrafo único, do C.P.P.Oficie-se à instituição financeira, a fim de que seja providenciado...Pg. 2843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Es...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22350553820168260000 SP 2235055-38.2016.8.26.0000

da execução dos sócios, o que encontra previsão no artigo 135, do CTN. É certo que a Lei 6830/80 prevê a aplicação... em que a desconsideração da personalidade jurídica reclama hipóteses específicas previstas em L ei (artigo 133, § 1º... na forma de incidente processual, nos termos do art. 133 e ss, do CPC A descon...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 620734720168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CRIMINAL

em julgado , ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940...: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei ... superior a 4 (quatro) anos. Dispõe o art. 312 do Código de Processo Pena...

Andamento do Processo n. 00068-25.2012.8.17.1280 do dia 10/11/2016 do DJPE

, §§1º e 3º, II, do CP. Passo a aplicar a pena. SISTEMA TRIFÁSICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS.... 133, §§ 1º e 3º, II, bem como art. 136, §1º e 3º, ambos do CP, requereu a instauração da relação jurídica processual... na modalidade qualificada do referido delito, nos termos do §1º do art. 133 do CP...

Pg. 2342. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/11/2016

DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) DA CULPABILIDADE Intensa é a reprovabilidade... indispensáveis”. Incorrendo os acusados nas sanções dos art. 133, §§ 1º e 3º, II, bem como art. 136, §1º e 3º, ambos do CP... de perigo de vida das vítima, o que implica na modalidade qualificada ...

Andamento do Processo n. 1334-64.2012.8.06.0080/0 - Ação Penal - 14/10/2016 do DJCE

, o pedido contido na denúncia para CONDENAR a ré IVONEIDE GONÇALVES DE SOUSA , nas sanções do artigo 133, § 3º, II do Código... Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 591 e no artigo 682, ambos do Código Penal, passo à..., II, §1º do Código Penal, assim, aumento em 1/3 a reprimenda, fixando a em 8 m...

Pg. 500. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/10/2016

presente a disposta no artigo 133, § 3º, II, §1º do Código Penal, assim, aumento em 1/3 a reprimenda, fixando a em 8 meses..., pois o réu é pobre (art. 10, VIII, da Lei 12.381/94, do Estado do Ceará). Cumpra-se as disposições do Código... do artigo 133, § 3º, II do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelec...

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