Art. 64 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 64. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00018980920138260094 SP 0001898-09.2013.8.26.0094

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000097917 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001898-09.2013.8.26.0094, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00154472720148260361 SP 0015447-27.2014.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000255339 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0015447-27.2014.8.26.0361, da Comarca de Mogi...

Página 6 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 19 de Novembro de 2014

Art. 49 - A lotação do candidato convocado para a posse será, salvo disposição editalícia em contrário, a definida pela administração. § 1º. A lotação preservará, tanto quanto possível, a proximidade...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 7388020048070000 DF 0000738-80.2004.807.0000

ARC 2004.00.2.000738-3 254873 Órgão : Primeira Câmara Cível Classe : ARC – Ação Rescisória Nº. Processo : 2004.00.2.000738-3 Autora : Celi Pereira dos Santos Ré : Editora e Livraria Brasília Jurídica...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 20040020007383 DF

ARC 2004.00.2.000738-3 254873 Órgão : Primeira Câmara Cível Classe : ARC – Ação Rescisória Nº. Processo : 2004.00.2.000738-3 Autora : Celi Pereira dos Santos Ré : Editora e Livraria Brasília Jurídica...

Página 577 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2008

após, porém questionados em ação que tramita perante a 40ª Vara Cível; c) a apresentação de relatórios mensais de prestação de contas pela Editora Gente, vez que a autora confessou sua entrega...