Artigo 1009 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.009. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que sobre ele se manifestem as partes no prazo de 10 (dez) dias, que correrá em cartório.
§ 1o Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.
§ 2o Julgando procedente a impugnação, determinará o juiz que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.

Página 421 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

Processo 0802506-45.2015.8.12.0012 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Reqte: Defendi Materiais para Construção Ltda. EPP - Reqdo: PVC Brazil, Indústria , Tubos e…

Página 3 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2017

Proc. 0391137-26.2016.8.19.0001 - ROSANGELA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB/RJ-076206), Dr(a). REGINA CELIA GOMES (OAB/RJ-122739) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s).

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as partes intimadas para que requeiram o que entenderem, no prazo de 05 (cinco) dias, findo qual os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, conforme Provimento CGJ 04/2013. Proc.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074552795 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PCDP Nº 70074552795 (Nº CNJ: 0219394-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de USUCAPIAO. DECISAO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTOS CONTRA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074266354 RS

LACB Nº 70074266354 (Nº CNJ: 0190750-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Intempestividade. Não conhecimento. 1) Trata-se de apelação cível oposta pela RGE- ENERGIA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075697474 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70075697474 (Nº CNJ: 0333862-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. EXCEÇAO DE incompetência. julgamento monocrático com fulcro NO art. 932,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075067025 RS

JLD Nº 70075067025 (Nº CNJ: 0270817-08.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. ART. 1.010 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075602086 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CRRM Nº 70075602086 (Nº CNJ: 0324323-93.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO INDENIZATÓRIA. DECISAO QUE REJEITOU A PRELIMINAR…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074266354 RS

Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Intempestividade. Não conhecimento. Trata-se de apelação cível oposta pela RGE- ENERGIA em face da sentença que julgou procedente os pedidos constantes à …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075383034 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA PRIVADA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. RECURSO CABÍVEL. …