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23 de janeiro de 2019
Artigo 1009 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1009 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.009. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que sobre ele se manifestem as partes no prazo de 10 (dez) dias, que correrá em cartório.

§ 1o Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos.

§ 2o Julgando procedente a impugnação, determinará o juiz que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.

Pg. 421. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0802506-45.2015.8.12.0012 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Reqte: Defendi Materiais para Construção Ltda. EPP - Reqdo: PVC Brazil, Indústria , Tubos e

Pg. 3. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

Proc. 0391137-26.2016.8.19.0001 - ROSANGELA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO (OAB/RJ-076206), Dr(a). REGINA CELIA GOMES (OAB/RJ-122739) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s).

Pg. 8. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

as partes intimadas para que requeiram o que entenderem, no prazo de 05 (cinco) dias, findo qual os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, conforme Provimento CGJ 04/2013. Proc.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074552795 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PCDP Nº 70074552795 (Nº CNJ: 0219394-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de USUCAPIAO. DECISAO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTOS CONTRA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074266354 RS

LACB Nº 70074266354 (Nº CNJ: 0190750-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Intempestividade. Não conhecimento. 1) Trata-se de apelação cível oposta pela RGE- ENERGIA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075697474 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS Nº 70075697474 (Nº CNJ: 0333862-83.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. EXCEÇAO DE incompetência. julgamento monocrático com fulcro NO art. 932,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075067025 RS

JLD Nº 70075067025 (Nº CNJ: 0270817-08.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. ART. 1.010 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075602086 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) CRRM Nº 70075602086 (Nº CNJ: 0324323-93.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇAO INDENIZATÓRIA. DECISAO QUE REJEITOU A PRELIMINAR

Apelação Cível: AC 70074266354 RS

Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Intempestividade. Não conhecimento. Trata-se de apelação cível oposta pela RGE- ENERGIA em face da sentença que julgou procedente os pedidos constantes à inicial ajuizados por VINICIUS ERNZEN e LEDIENE DE MELLO RUHMANN ERNZE. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1...

Apelação Cível: AC 70075383034 RS

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA PRIVADA. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EXTINÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Na espécie, a decisão recorrida foi publicada após 17/03/2016, pelo que aplicável as disposições do a...

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