AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 190.751 - MG (2012/0124547-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : EDITORA LANDMARK LTDA ADVOGADO : BRUNO ALVIM …
Parágrafo 2 Artigo 63 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.
§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.
Andamento do Processo n. 2012/0124547-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/03/2018 do STJ
(5114) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 190.751 - MG (2012/0124547-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : EDITORA LANDMARK LTDA ADVOGADO : BRUNO…
Página 4685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2018
Modernista" traria em si diversos títulos de vários autores modernistas, e que dentre estes textos se incluía Paulicéia Desvairada.- Assim sendo, ressai que as obras tinham características…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0123514-64.2012.8.26.0100 SP 0123514-64.2012.8.26.0100
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000443538 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0123514-64.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…
Andamento do Processo n. 1008001-57.2015.8.26.0704 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2016 do TJSP
Processo 1008001-57.2015.8.26.0704 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Motel Chalé Empreendimentos Turisticos Ltda-EPP…
Página 3390 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2016
RACHKORSKY (OAB 141992/SP), CLAUDIA RUSSI ALFINI (OAB 205578/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP) Processo 1007935-22.2015.8.26.0011 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Maria…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 10604547 PR 1060454-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - MOTEL QUE DISPONIBILIZA APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO AOS HÓSPEDES - COBRANÇA DEVIDA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0160274-12.2007.8.09.0051 GOIANIA
PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França Apelação Cível nº 160274-12.2007.8.09.0051 (200791602745) Comarca de Goiânia 1º Apelante : Fundacion VM Rabolu e outro (s) 2ºApelante…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5430747-34.2001.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - DIREITOS AUTORAIS - CONTRAFAÇAO - DANO MATERIAL - QUANTUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 9.610/98 -ART. 24 DA LEI 9.610/98 - DANO MORAL -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 5430747-34.2001.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE - DECISAO FUNDAMENTADA - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - NAO ADMISSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são cabíveis,…