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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 63 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 63, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1235146420128260100 SP 0123514-64.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000443538 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0123514-64.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1008001-57.2015.8.26.0704 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2016 do TJSP

Processo 1008001-57.2015.8.26.0704 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Motel Chalé Empreendimentos Turisticos Ltda-EPP

Pg. 3390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2016

RACHKORSKY (OAB 141992/SP), CLAUDIA RUSSI ALFINI (OAB 205578/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP) Processo 1007935-22.2015.8.26.0011 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Maria

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