Art. 63, § 2 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.
§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 190751 MG 2012/0124547-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 190.751 - MG (2012/0124547-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : EDITORA LANDMARK LTDA ADVOGADO : BRUNO ALVIM H...

Andamento do Processo n. 2012/0124547-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/03/2018 do STJ

(5114) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 190.751 - MG (2012/0124547-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : EDITORA LANDMARK LTDA ADVOGADO : BRUNO...

Página 4685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2018

Modernista" traria em si diversos títulos de vários autores modernistas, e que dentre estes textos se incluía Paulicéia Desvairada.- Assim sendo, ressai que as obras tinham características...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01235146420128260100 SP 0123514-64.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000443538 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0123514-64.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Andamento do Processo n. 1008001-57.2015.8.26.0704 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2016 do TJSP

Processo 1008001-57.2015.8.26.0704 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Motel Chalé Empreendimentos Turisticos Ltda-EPP...

Página 3390 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2016

RACHKORSKY (OAB 141992/SP), CLAUDIA RUSSI ALFINI (OAB 205578/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP) Processo 1007935-22.2015.8.26.0011 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Maria...