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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

do acusado para apresentar razões de apelação, no prazo legal - ADV: ROGÉRIO BATISTA GABBELINI (OAB 176163/SP) Processo 0001977-76.2016.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico

Pg. 389. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0000707-70.2011.8.26.0587, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por

Pg. 123. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/03/2017

modo de agir, uma vez que teria ceifado a vida das vítimas em razão de uma rixa anterior existente entre eles, caracteriza-se a qualificadora prevista no inciso I, § 2º, do art. 121, do CP. As

: 20170020048323 - Segredo de Justiça 0005151-82.2017.8.07.0000

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO E ABANDONO MATERIAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. VÍTIMA DE 7 ANOS DE IDADE. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EM CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INCABÍVEIS. 1. Habeas Corpus, com pedido limi...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

verbas consideradas não incorporáveis. O Tribunal "a quo" destacara que a EC 41/2003 inaugurara regime marcadamente solidário, de modo que as únicas parcelas excluídas da base imponível seriam

Pg. 308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/03/2017

requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. As passagens do paciente pelo Juízo da Infância e da Juventude, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência ou maus

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20087973820178260000 SP 2008797-38.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000184770 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2008797-38.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20020870220178260000 SP 2002087-02.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000184764 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2002087-02.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 30361-74.2011.8.09.0038 - Inquerito - 22/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 30361-74.2011.8.09.0038 AUTOS NR. : 35 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : VERA BARBOSA DA SILVA VITIMA : CARLA MONTEIRO DA SILVA WESLEY MONTEIRO DA SILVA WEVERTON MONTEIRO DA SILVA

Andamento do Processo n. 0019520-23.2010.8.26.0348 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0019520-23.2010.8.26.0348 (348.01.2010.019520) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - E.B.F. - Oficie-se à Delegacia de origem, nos termos do Comunicado CGJ. N.º

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