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26 de junho de 2017
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 1140. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

de 2017 pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 16 da Lei 10.826/03 e 288 do Código Penal, e denunciado... nos artigos 14 da Lei 10.826/03 e 180 do Código Penal (cf. fls. 54 cópia da nota de culpa e fls.13/18 cópia da denúncia... administrativo. Explica que foi absolvida da acusação pelo delito tipifi...

Pg. 4384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

(violência doméstica), 133, § 3º (maus tratos), e 217-A (estupro de vulnerável), todos do Código Penal, tendo como vítima sua filha de 4 anos de idade....) RECURSO EM HABEAS CORPUS 79.560 - PI (2016/0323577-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : L D... preventiva decretada, no dia 11/12/2015, ...

Pg. 36. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/06/2017

do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08), advertido(a) de que caso não tenha advogado constituído... defesa escrita e arrolar testemunhas, nos termos do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08... testemunhas, nos termos do que preceitua o artigo 396 do Cód...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), salvo... na hipótese de conexão deste último com delitos não abrangidos por este provimento; b) nos artigos 96 a 109 da Lei ... 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ); c) no artigo 8º da Lei 7.853 /89; d) n...

Pg. 3514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

Metzka recebeu a suspensão condicional do processo por infração ao art. 133, caput, e § 3º, II, do Código Penal. 02... o disposto no art. 133, caput, e § 3º, II, do Código Penal, em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo..., nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099\\\<95.04) Junte-se cópia nos autos principais.05) - Oportunamente, arquive...

Pg. 123. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017

, por infração ao art. 133, § 2º e § 3º, III. Art 133, § 2º do Código Penal Brasileiro, distribuídos a esta Vara em 02/09/2015... ao art. 155, § 4º, IV do Código Penal Brasileiro, distribuídos a esta Vara em 16/06/2014, e como o(a) denunciado...-A, com a redação alterada pela Lei 11.719/08, com a advertência dos artigo...

Pg. 10. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/06/2017

DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) CLEONISA MARTINS FARIAS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 133, § 3, II DO DECRETO LEI2848 DE 1940...° 2848 DE 1940, ART. 155, § 4, IV DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ART. 155, § 1 DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E ART. 29... DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ...

Pg. 440. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

, como incurso(a) nas sanções do Art. 133, § 3º, inciso II, c/c o Art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro , nos autos... da Lei 10.826/2003, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365... do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Ar...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 41941820158240020 Criciúma 0004194-18.2015.8.24.0020

-o como incurso na sanção do art. 121 , § 2.º , III e IV e § 4º , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , pela prática... , c/c art. 14 , II e art. 61 , II , e , todos do Código Penal , nos termos da denúncia (pág. 353-7). A defesa do acusado... do Código de Processo Penal : Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pron...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000268320178260506 SP 9000026-83.2017.8.26.0506

incorreu no art. 157, § 3º, e art. 133, § 3º, inciso II, ambos do Código Penal. Agrava o douto representante do Ministério... do Agravo de Execução Penal 9000026-83.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante MINISTÉRIO... Voto 39512 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9000026-83.2017.8.26.0506 Coma...

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