Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Aumento de pena
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Exposição ou abandono de recém-nascido
nos autos, quanto à imputação da prática do crime previsto no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, com base no... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Oficie-se ao Conselho Tutelar pedindo acompanhamento do caso por seis...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respei...
dos crimes capitulados nos artigos 133 do Código Penal e 244-A do ECA, revogado tacitamente pela Lei 12.015/2009 e agora..., na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, os quais devem ser pagos em observância ao art.23, Lei 8.906/94. INTIMEM-SE. CUMPRA... tratado pelo art. 218-B do Código Penal, não fazendo menção ao delito ...
a ação penal para CONDENAR a ré LUCILA MARIA DE SOUZA nas penas do art. art. 133, § 3º,I e II , do Código Penal... no art. 68 do Código Penal.Atenta às diretrizes do art. 59, do Código Penal, verifico que restou comprovada... de cumprimento de pena será o aberto, nas conformidades do Art. 33, § 2.º, alínea c, do Códig...
penal para CONDENAR a ré LUCILA MARIA DE SOUZA nas penas do art. art. 133, § 3º,I e II , do Código Penal. Passemos à.... 68 do Código Penal.Atenta às diretrizes do art. 59, do Código Penal, verifico que restou comprovada a culpabilidade... de cumprimento de pena será o aberto, nas conformidades do Art. 33, § 2.º, alín...
de 2017 pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 16 da Lei 10.826/03 e 288 do Código Penal, e denunciado... nos artigos 14 da Lei 10.826/03 e 180 do Código Penal (cf. fls. 54 cópia da nota de culpa e fls.13/18 cópia da denúncia... administrativo. Explica que foi absolvida da acusação pelo delito tipifi...
(violência doméstica), 133, § 3º (maus tratos), e 217-A (estupro de vulnerável), todos do Código Penal, tendo como vítima sua filha de 4 anos de idade....) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 79.560 - PI (2016/0323577-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : L D... preventiva decretada, no dia 11/12/2015, ...
do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08), advertido(a) de que caso não tenha advogado constituído... defesa escrita e arrolar testemunhas, nos termos do que preceitua o artigo 396 do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08... testemunhas, nos termos do que preceitua o artigo 396 do Cód...
aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), salvo... na hipótese de conexão deste último com delitos não abrangidos por este provimento; b) nos artigos 96 a 109 da Lei nº... 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ); c) no artigo 8º da Lei nº 7.853 /89; d) n...
Metzka recebeu a suspensão condicional do processo por infração ao art. 133, caput, e § 3º, II, do Código Penal. 02... o disposto no art. 133, caput, e § 3º, II, do Código Penal, em razão do cumprimento da suspensão condicional do processo..., nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099\\\<95.04) Junte-se cópia nos autos principais.05) - Oportunamente, arquive...
, por infração ao art. 133, § 2º e § 3º, III. Art 133, § 2º do Código Penal Brasileiro, distribuídos a esta Vara em 02/09/2015... ao art. 155, § 4º, IV do Código Penal Brasileiro, distribuídos a esta Vara em 16/06/2014, e como o(a) denunciado...-A, com a redação alterada pela Lei 11.719/08, com a advertência dos artigo...