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19 de dezembro de 2018
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Inteiro Teor. Apelação: APL 2190132020178040001 AM 0219013-20.2017.8.04.0001

a absolvição do acusado, ante a suposta ausência de provas acerca da conduta tipificada no art. 106, da Lei 10.741/2003. 2... com o pagamento de 10 (dez) diasmulta, em virtude da prática do delito tipificado no art. 102 (duas vezes) e do art. 106 da Lei ... 10.741/2003 e no art. 168 do Código Penal. Narram os aut...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078860665 RS

do crime previsto no artigo 133, caput e parágrafo 3º, inciso II, do Código Penal, pelo seguinte fato: “No dia 15 de abril... psicológica à vítima. Trata-se, portanto, de fato típico, previsto no artigo 133 do Código Penal, pois devidamente comprovado... de ser mantida a condenação da acusada VANIA COSTA PRATES, por i...

Andamento do Processo n. 0000048-72.2015.8.17.0910 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/12/2018 do TJPE

qualificada nos autos, pela prática do tipo penal previsto no art. 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. Segundo a peça... : 0000048-72.2015.8.17.0910 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Silvânia Francisca...; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Assim, DEIXO DE ABS...

Pg. 1367. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2018

previsto no art. 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no dia 10 de agosto de 2014, na Rua... de absolvição sumária. Vejamos:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Código, o juiz... presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; o...

Andamento do Processo n. 0016470-43.2013.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/12/2018 do TJSC

de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pela prática do crime descrito no artigo 133, § 3º, inciso II..., do Código Penal. CONDENA-SE, ainda, o acusado ao pagamento das despesas processuais, sobrestada exigibilidade eis que DEFERE.... Florianópolis (SC), 13 de dezembro de 2018. Myrtha Wandersleben Fe...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

Penal: Arts. 133 e 246 do CP. DECISÃO Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099... e Julgamento. II -Cite-se a denunciada, na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei 9.099/95, entregando-lhe cópia... do Código Penal, supostamente perpetrados por parte da genitora da infante B...

Pg. 3011. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

jurídico-penal: art. 133 do Código Penal Vistos etc1. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima.... Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz... , já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do ...

Pg. 3017. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

Acusado: Cintia Maria Nascimento dos Santos Tipificação jurídico-penal: art. 133 do Código Penal Vistos etc1. Trata... a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser... a punibilidade do réu FRANCISCO MAGNO CARVALHO , já qualificado, o que ...

Pg. 632. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

como incurso no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, nos termos do art. 70 do Código Penal. E como não tenha(m..., com base no artigo 155, §4º, inciso II, na forma do art. 70 (por duas vezes), ambos do Código Penal, CONDENAR o réu...Pg. 632. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de ...

Pg. 29. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/12/2018

como acusada pela prática dos delitos previsto(s) no(s) artigo(s) 133 do Código Penal. Assim, fica esta INTIMADA quanto ao teor... prática do delito de abandono de incapaz, previsto no art. 133, § 3º, II, do Código Penal. Passo a fixar-lhe a pena... nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando as circu...

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