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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 82. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

POLICIAL DECISAO CONSIDE RANDO QUE O PRESENTE FEITO ENQUADRA-SE NAS SANSOES PREVISTAS NO A RTIGO 12, DA LEI N11.340/2006... O NR. PROTOCOLO : 109317-73.2009.8.09.0168 ( 200901093178 ) AUTOS NR. : 234 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : JUSTICA... CONSIDE RANDO QUE O PRESENTE FEITO ENQUADRA-SE NAS SANSOES PREVISTAS NO A...

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/02/2017

.P.F:057.734.684-92 , nos termos do art. 133 do C.P.C./2015. À Secretaria para inclusão dos nomes dos sócios acima... a consulta, remetam-se os autos ao arquivo provisório, por 1 (um) ano, nos termos dos artigos 268 c/c art. 269 e 270... MIHSEN TAVEIRA C.P.F:030.970.181-31 , nos termos do art. 133 do C.P.C./2015. À Sec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30063489620138260302 SP 3006348-96.2013.8.26.0302

, como incursa, por três vezes, no artigo 133, § 3º, II, em concurso formal (artigo 70), ambos do Código Penal, à pena... inicial semiaberto, como incursa, por três vezes, no artigo 133, § 3º, II, c.c. artigo 70, ambos do Código Penal. Inconformada... artigo 133, § 3º, II, c.c. artigo 70, ambos do Código Penal. Por pro...

Pg. 315. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/02/2017

Artigo 133, Parágrafo 3º, Inciso II, do Código Penal Brasileiro, o que não constitui hipótese de inelegibilidade..., nos termos do Artigo 1º, Inciso I, Alínea "e", da Lei Complementar 64/90, com alterações dadas pela Lei Complementar 135..., do Código Penal Brasileiro. Observo que o tipo penal, no qual o réu foi...

Pg. 2721. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

originária 0071127-23.2015.8.26.0050, até o julgamento do presente writ. No mérito, pugna pelo trancamento da ação penal..., que o paciente, preso preventivamente, acusado de infração ao art. 121, § 2º, II, IV, e VI, c.C. § 2º-A, I e art. 133, § 3º, II...Pg. 2721. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estad...

Pg. 552. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

. 133, §3º, III, do Código Penal, pois, conforme a denúncia, no dia 07 de novembro de 2013, por volta das 06h, na Rua... de Lourdes Oracio, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... Horacio - EDITAL DE CITAÇÃOProcesso Digital :0004097-67.2014.8.26.0191Cl...

Pg. 28. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/02/2017

preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal e art. 20, caput, da. Lei 11.340/2006 - Lei... da ação penal registrada neste Juízo sob 0126.14.000259-6, movida pela Justiça Pública contra ALESSANDRA MARIA RITA...,, acima qualificada, por infração ao artigo 133 do CP, e constando dos autos q...

Andamento do Processo n. 0006136-09.2011.8.16.0098 - Processo Criminal - 22/02/2017 do TJPR

(a) como incurso no Artigo 133 , § 3º ,II e Art. 244 , caput do Código Penal . DADO E PASSADO, nesta cidade e Comarca de Jacarezinho...Andamento do Processo n. 0006136-09.2011.8.16.0098 - Processo Criminal - 22/02/2017 do TJPR Processo Criminal ... provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requeren...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/02/2017

" do Código Penal c/c art. 5º, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; , e serlhe-á facultado o oferecimento de sua resposta... de Luis Correia/PI, nascido(a) em 20/12/1966, por violação ao(s) art. 133, § 3°, inciso II, do Código Penal, por duas vezes.../c art. 71, ambos do Código Penal. Como não tenha sido possível cit...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2017

, todos do Código Penal Brasileiro e nos termos da Lei 11.340 /2006. Passo a dosar a pena, seguindo as diretrizes... denunciado por infração ao art. 133 , § 2º , c/c § 3º, II, do Código Penal Brasileiro, porque, segundo a inicial, em dias... dos artigos 59 e 68 do Código Penal , apreciando as circunstâncias judicia...

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