ultrapassaria as condutas recriminadas nos arts. 133 e 244 do Código Penal. O crime de abandono de incapaz é classificado pela.... 107, IV, do Código Penal. Ciência ao MP. Intimações e expedientes …
Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Aumento de pena
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Exposição ou abandono de recém-nascido
Página 18 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019
(Art. 339 - CP ) E Abandono de Incapaz (Art. 133 - Cp ), . Como não tenha sido possível citá-lo (a) e nem notificá-lo... Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário …
Página 20 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 12 de Dezembro de 2019
no inquérito, a conduta da investigada não ultrapassaria as condutas recriminadas nos arts. 133 e 244 do Código Penal..., na forma do art. 109, inciso IV do CP, com fulcro no art. 107, IV, do Código…
Andamento do Processo n. 0002724-47.2019.805.0211 - Ação Penal “crime/contravenção Contra Idoso - 11/12/2019 do TJBA
. 133, § 3º, II, do Código Penal, e no art. 102 da Lei 10.741/2003, na forma do art. 71 do Código Penal. E como a réu... e cartório correm os termos de uma Ação Penal “Crime/Contravenção contra …
Página 29 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
, CPF 316.028.338-00, RG 155828447, que em conformidade com os artigos 133 e seguintes do C.P.C., lhes foi proposta uma ação... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, …
Página 407 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019
e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., com endereço à Passagem da Paz, 14 OU 76, Inamar, CEP 09974-230, Diadema …
Página 704 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019
da Bahia, contra MELQUE EDEQUE DOS SANTOS, por infração ao disposto no art. 133, § 3º, II, do Código Penal, e no art.... 102 da Lei 10.741/2003, na forma do art. 71 do Código Penal. E como a réu …
Página 1233 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Dezembro de 2019
PÚBLICO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 18, 28 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 18, 28 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL…
Página 6031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019
configuração do delito previsto no artigo 133 do Código Penal . Requer, liminarmente, o sobrestamento da ação penal, e, no... artigo 514 do Código de Processo Penal . Argumenta que não haveria …
Página 6036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019
de incapaz - artigo 133 - está inserido no Título I, Capítulo III, da Parte Especial, do Código Penal , não se aplicando... DELITIVA OMISSIVA IMPRÓPRIA (...) NULIDADE PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO …
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