, sendo, assim, tecnicamente primárias. Além disso, com a promulgação da Lei nº 13.964/19, que acrescentou ao Código de Processo Penal o artigo 28... no artigo 133, caput, do Código Penal. A …
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Aumento de pena
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Exposição ou abandono de recém-nascido
Página 466 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021
Penal. À ré foi imputado o cometimento do suposto delito previsto no artigo 133, §2º e 3º, inciso II, do Código Penal. É... o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 395 do Código de …
Página 467 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021
, o caso em apreço trata-se do suposto crime de abandono de incapaz (art. 133 do Código Penal), onde não se há... das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal resulta incontroversa nos …
Página 456 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021
penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bemcomo de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299.... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E …
Página 7024 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
, porém observado o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, mantida, no mais, a respeitável sentença de primeiro... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de …
Página 445 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021
, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.... Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão …
Página 446 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... dos crimes previstos nos artigos 1º, §3º c/c o § 4º inciso III da Lei 9.455/97 no …
Página 1041 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021
periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bemcomo de ser responsabilizada... criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Alémdisso, o …
Página 30 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Janeiro de 2021
, § 3º, inciso II, do Código Penal, na forma da Lei 11.343/06, a fim de apresentar, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, através..., conforme §2º, do Artigo 1.639, do novo Código Civil, Lei 10.406/2002. E, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0090021-17.2020.8.21.7000 RS
do inciso V do artigo 318 do Código de Processo penal, incluído pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 ?, não restou... dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISAO …