Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Aumento de pena
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)
Exposição ou abandono de recém-nascido
a absolvição do acusado, ante a suposta ausência de provas acerca da conduta tipificada no art. 106, da Lei nº 10.741/2003. 2... com o pagamento de 10 (dez) diasmulta, em virtude da prática do delito tipificado no art. 102 (duas vezes) e do art. 106 da Lei nº... 10.741/2003 e no art. 168 do Código Penal. Narram os aut...
do crime previsto no artigo 133, caput e parágrafo 3º, inciso II, do Código Penal, pelo seguinte fato: “No dia 15 de abril... psicológica à vítima. Trata-se, portanto, de fato típico, previsto no artigo 133 do Código Penal, pois devidamente comprovado... de ser mantida a condenação da acusada VANIA COSTA PRATES, por i...
qualificada nos autos, pela prática do tipo penal previsto no art. 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. Segundo a peça... Nº: 0000048-72.2015.8.17.0910 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: Silvânia Francisca...; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Assim, DEIXO DE ABS...
previsto no art. 133, § 3º, inciso II, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no dia 10 de agosto de 2014, na Rua... de absolvição sumária. Vejamos:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos deste Código, o juiz... presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; o...
de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pela prática do crime descrito no artigo 133, § 3º, inciso II..., do Código Penal. CONDENA-SE, ainda, o acusado ao pagamento das despesas processuais, sobrestada exigibilidade eis que DEFERE.... Florianópolis (SC), 13 de dezembro de 2018. Myrtha Wandersleben Fe...
Penal: Arts. 133 e 246 do CP. DECISÃO Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099... e Julgamento. II -Cite-se a denunciada, na forma dos artigos 66 e 68, ambos da Lei nº 9.099/95, entregando-lhe cópia... do Código Penal, supostamente perpetrados por parte da genitora da infante B...
jurídico-penal: art. 133 do Código Penal Vistos etc1. Trata-se de processo criminal instaurado em face do nacional acima.... Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser desnecessária a pena à luz... , já qualificado, o que faço ainda respaldado no art. 107, IX, do ...
Acusado: Cintia Maria Nascimento dos Santos Tipificação jurídico-penal: art. 133 do Código Penal Vistos etc1. Trata... a justiça do caso concreto. Dispositivo PELO EXPOSTO, e com arrimo no art. 59, parte final, do Código Penal, por entender ser... a punibilidade do réu FRANCISCO MAGNO CARVALHO , já qualificado, o que ...
como incurso no artigo 133, § 3º, inciso II, do Código Penal, nos termos do art. 70 do Código Penal. E como não tenha(m..., com base no artigo 155, §4º, inciso II, na forma do art. 70 (por duas vezes), ambos do Código Penal, CONDENAR o réu...Pg. 632. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de ...
como acusada pela prática dos delitos previsto(s) no(s) artigo(s) 133 do Código Penal. Assim, fica esta INTIMADA quanto ao teor... prática do delito de abandono de incapaz, previsto no art. 133, § 3º, II, do Código Penal. Passo a fixar-lhe a pena... nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, considerando as circu...