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22 de novembro de 2017
Artigo 133 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º - Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.

III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

Exposição ou abandono de recém-nascido

Pg. 50. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

DE RECONHECIMENTO APELAÇÃO. Violência Doméstica. Artigos 129 , § 9º , do Código Penal , na forma da Lei 11.340 /06..., condenada, em outubro de 2016, pelo abandono de incapaz por ascendente (art. 133 , § 3º , inciso II , do Código Penal... agiu apenas "visando a proteção do bem estar de sua esposa". O tipo penal de...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

Mitsutani, CEP 05791-020, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 133 § 3º, II (duas vezes), 70 “caput..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... cartório tramitam os autos da Ação Penal 0004471-46.2014.8.26.02...

Pg. 3811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

e SÔNIA GOMES DE SOUZA ADRIANO como incursos nas penas do artigo 133, § 3º, incisos I e II, c.c artigo 29 do Código Penal...:CONDENAR RODRIGO DEL PASSO ANDREAZZI como incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 12 anos... DE ANDRADE como incurso nos artigos 33 caput, e 35, ambos da L...

Pg. 4475. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

-A do Código do Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719 /2008. - ADV: REGIS GALINO (OAB 210396/SP) Processo 0000365...-A do Código do Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719 /2008. - ADV: ELUIZA DE FELICIA TORTORELLI FABRO (OAB 282564/SP.... A resposta escrita à acusação não contém alegação de nenhuma...

Inteiro Teor. : 21915384620178260000 SP 2191538-46.2017.8.26.0000

dos sócios, o que encontra previsão no artigo 135 , do CTN . É certo que a Lei 6830 /80 prevê a aplicação subsidiária do CP... proceder a tramitação na forma de incidente proceual, nos termos do art. 133 e ssss, do CPC A desconsideração da personalidade... justifica o procedimento incidental previsto no art. 133 , ...

Inteiro Teor. : 21080344520178260000 SP 2108034-45.2017.8.26.0000

render ensejo à desconsideração da personalidade jurídica. Necessária instauração do incidente previsto no art. 133 do C... do incidente a que alude o art. 133 do C.P.C. É caso, pois, de provimento do recurso, para que o incidente seja instaurado... no artigo 133 e seguintes do CPC. Ante o exposto, anotado o respeito ...

Inteiro Teor. : 21052560520178260000 SP 2105256-05.2017.8.26.0000

que podem render ensejo à desconsideração da personalidade jurídica. Necessária instauração do incidente previsto no art. 133... da personalidade jurídica foi prematuro, pois era caso de prévia instauração do incidente a que alude o art. 133 do C.P.C. É caso... das sociedades e o direito de cada uma ao contraditório, ...

Inteiro Teor. : 20971721520178260000 SP 2097172-15.2017.8.26.0000

da personalidade jurídica. Necessária instauração do incidente previsto no art. 133 do C.P.C., observado o contraditório... necessária instauração do incidente previsto no art. 133 do CPC. Afirma que não faz parte do grupo econômico da “Família... que, se ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa s...

Edital de Citação - 20/11/2017 do TJPR

previsto no artigo 133 , caput do Código Penal , com aplicação da Lei 11.340 /06. E para que chegue ao conhecimento..., FAZ SABER que, pelo presente edital, expedido nos autos de Ação Penal -Procedimento Sumário 0032074-49.2011.8.16.0019... , desta 4ª Vara Criminal de Ponta Grossa, fica JONAS DIAS DA LUZ , brasilei...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2017

previsto no artigo 133, caput do Código Penal , com aplicação da Lei 11.340/06. E para que chegue ao conhecimento... em resumo: (...) "Assim, aplico as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22 da Lei 11.340/06..., FAZ SABER que, pelo presente edital, expedido nos autos de Ação Penal -Procedimento Sumário...

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