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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Pg. 147. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/02/2017

- CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - MOTORISTA DO VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA - ARTIGO 29, INCISO III... frente ao proprietário do bem. II - De acordo com o disposto no art. 29, III, “c”, do CTB, nos cruzamentos em que não exista..., ALÍNEAC”, DO CTB - VERBA HONORÁRIA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVI...

Pg. 4412. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

o ônibus, ocasionando o acidente de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro preceitua no seu art. 29, inciso III, alínea c... que: ?Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III...Pg. 4412. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62386520098260472 SP 0006238-65.2009.8.26.0472

na Via com inclusão de sinalização - Art. 29 , inciso III , alínea c do Código de Trânsito Brasileiro Preferência de passagem... e jurídicos fundamentos. Com efeito, expressamente dispõe o artigo 29, inciso III, alínea c, do Código Brasileiro... de Trânsito: “O trânsito de veículos nas Vias terrestres abertas à circul...

Apelação: APL 8022151820158120021 MS 0802215-18.2015.8.12.0021

29 , INCISO III , ALÍNEA C, DO CTB – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O condutor do veículo automotor... da sua responsabilidade frente ao proprietário do bem. II - De acordo com o disposto no art. 29 , III , c , do CTB... DE ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8022151820158120021 MS 0802215-18.2015.8.12.0021

- ARTIGO 29 , INCISO III , ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO DESPROVIDO. Em caso de ausência... QUE TRAFEGA PELA DIREITA - ART. 29 , INCISO III , ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE... acabem retardando a entrega da tutela jurisdicional. De acordo com o art. 29, III, c, do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5998035420008060001 CE 0599803-54.2000.8.06.0001

. VIATURA POLICIAL EM CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. ART. 29, III e VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPROVAÇÃO DO NEXO... de velocidade ou estacionarem sobre o passeio, conforme art. 29, III, “c” e inciso VII e art. 189 do CTB , além do art. 1º... do apelante. Argui o apelante que convergia regularmente à esquerda,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10152932820158260564 SP 1015293-28.2015.8.26.0564

do veículo conduzido pelo Requerido-Reconvinte Newton (nos termos do artigo 29 , inciso III , alínea c , da Lei número 9.503 /97... do acidente, aplicável o disposto no artigo 29 , inciso III , alínea c da Lei número 9.503 /97, que estabelece... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000083870 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Apelação: APL 10152932820158260564 SP 1015293-28.2015.8.26.0564

-Reconvinte Newton (nos termos do artigo 29, inciso III, alínea "c", da Lei número 9.503/97) – Caracterizada a culpa do Autor.../2017 Flavio Abramovici RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - Caracterizada a culpa...

Andamento do Processo n. 00004756320118140070 - 14/02/2017 do TJPA

pelo mesmo fundamento . O Código de Trânsito Brasileiro trouxe, em seu artigo 29, III, a definição de qual seria a via preferencial..., na ausência de sinalização, deveria o motorista observar a regra do artigo 29, inciso III, alínea c, do CTB, que dispõe... pela sinalização, de modo que na ausência dessa incidirá a r...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/02/2017

pelo mesmo fundamento. O Código de Trânsito Brasileiro trouxe, em seu artigo 29 , III , a definição de qual seria a via preferencial... de sinalização, deveria o motorista observar a regra do artigo 29 , inciso III , alínea c , do CTB , que dispõe que a preferência é... DO ART. 80 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AU...

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