Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Página 1070 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2019

), enquanto que o veículo do reclamado foi danificado na parte frontal. Acerca do tema, dispõe o inc. III do artigo 29... atribui, em seu art. 29, III, “c”, preferência de passagem àquele condutor …

Página 6718 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

determina art. 29, III, “c”, do CTB, no entanto, se as vias de trânsito tem fluxo de trânsito muito distintos, como ocorre..., conforme dispõe o art. 44, do Código de Trânsito Brasileiro, "Ao …

Página 6257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

por onde trafegava o autor, tem-se por afastada a aplicação do disposto no artigo 29, inciso III, alíneac” do Código... PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RESPECTIVO CROQUI. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10994653420158260100 SP 1099465-34.2015.8.26.0100

de Trânsito Brasileiro, dando preferência ao efetuar o cruzamento àquele que se encontra à sua direita, nos termos do art. PODER... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 29, III, "c"…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10077158120158260477 SP 1007715-81.2015.8.26.0477

observância da regra objetiva prevista no art. 29, III, “c”, do CTB, uma vez que a preferencia da passagem era... Honda City que vinha pela sua direita, nos termos do art. 29, III, “c”, do CTB 1 . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007715-81.2015.8.26.0477 SP 1007715-81.2015.8.26.0477

da regra objetiva prevista no art. 29, III, "c", do CTB, uma vez que a preferencia da passagem era do automóvel que vinha.../2019 - 27/11/2019 Dimas Rubens Fonseca RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE …

Página 431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

, alíneac”, da Lei número 9.503/97) - Caracterizada a culpa do Requerido peloacidente- Comprovados os danos materiais... no evento danoso. Verifica-se ainda, observar o disposto no artigo 44, do Có…

Página 315 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

, inciso III, alínea "c", da Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, in verbis:..., ambos do Código Civil, nos quais a matéria encontra-se regulamentada da seguinte maneira, in verbis : Art.…

Página 316 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

III, alínea "c", da Lei Federal n° 9.503/1997, segundo a qual, em locais sem sinalização, como é o caso, a preferência é.... Como se isso já não fosse suficiente, extrai-se do artigo 44, do Código

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00905995620168190054

, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro. Direção inadequada do demandante que deu causa ao acidente. Responsabilidade..., na forma do art. 29, III, “c”, do CTB, in verbis: Art. 29. O trânsito