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17 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 629032 RJ 2014/0328337-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.032 - RJ (2014/0328337-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : P B DE A (MENOR) REPR. POR : M B AGRAVANTE : C DO E S A (MENOR) AGRAVANTE : V DO E S A - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADO : LUCIENE FERREIRA - RJ092765 AGRAVADO : TREL - TRANSTURISMO REI LTDA ADVOGADOS : NATALINO FERRE...

Pg. 7877. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

O apelo extremo (artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal), desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em sede de julgamento de embargos de

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

substituir a viciada (p. 167). Ausente tal demonstração, entende-se que os aborrecimentos que decorreram dos fatos narrados não superaram as frustrações a que todos estamos sujeitos nas relações de

Pg. 709. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/10/2017

PARNAMIRIM sentença PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO em face da MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, igualmente

Inteiro Teor. : 10046760720158260597 SP 1004676-07.2015.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000771831 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004676-07.2015.8.26.0597, da Comarca de

: 10046760720158260597 SP 1004676-07.2015.8.26.0597

Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito. Cruzamento. Existência de sinalização indicando parada obrigatória parcialmente encoberta por vegetação. Irrelevância. Preferência de passagem do veículo que transita pela direita. Inteligência do artigo 29, III, "c" do CTB. Ré que não observou a norma de trânsito. Lucros...

Apelação Cível: AC 70073371700 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. Em se tratando de cruzamento não sinalizado, imperativa a aplicação da regra do art. 29, III, c, do CTB, que confere preferência de passagem ao motorista que vier pela direita, regra que não foi observada pelo motorista da autora...

Apelação Cível: AC 70074760711 RS

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. USOS E COSTUMES LOCAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 29, INCISO III, ALÍNEA "C". DANOS MORAIS. 1. Age com culpa aquele que, de forma imprudente, intenta travessia de via preferencial em momento inoportuno, interceptando a trajetóri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074760711 RS

UGS Nº 70074760711 (Nº CNJ: 0240186-81.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO NAO SINALIZADO. USOS E COSTUMES LOCAIS. inaplicabilidade

Apelação Cível n. 0123016.48.2015 - 28/09/2017 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0123016.48.2015.8.09.0160 APELANTE MUNICÍPIO DE NOVO GAMA APELADA MARIA MARLI DE ARAÚJO SOARES RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

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