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27 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29, inc. III, "c" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Pg. 449. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

nos dois sentidos.Nesse sentido: “1. A preferência de passagem a que se refere o artigo 29, III, “c”, do Código... àquele que conduz um veículo).Dispõe o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro:”O condutor deverá, a todo momento, ter... de Trânsito Brasileiro somente se aplica aos cruzamentos não sinalizados, o que...

Pg. 455. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

. A preferência de passagem a que se refere o artigo 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro somente se aplica... nos artigos 293, §1° e 295 da Lei 9.503/97.P. R. I. C. Oportunamente ao arquivo.Taubaté, 11 de novembro de 2016. e ciente... artigo 302, caput, da Lei 9503/97, à pena privativa de liberdade de 2 (doi...

: 20160111116006 0111600-95.2016.8.07.0001

. DEVER DE INDENIZAR. 1. Nos termos do art. 29, inciso III, letra "c", do Código de Trânsito Brasileiro... das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.... . Pág.: 982/984 - 22/...

Pg. 2085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

observando a preferência à luz do artigo 29, III, alíneac” do Código de Trânsito Brasileiro. Pretende o reembolso da franquia... 29, III, “c”, do CTB. Os requeridos, por sua vez, atribuem a culpa ao autor porque não teria observado sinal de parada... tantum de responsabilidade em desfavor do transgressor. Na forma d...

Pg. 2086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

frontal esquerda do seu veículo. Não ficou configurado o descumprimento do artigo 29, III, “c” do CTB pelo condutor... a parte frontal esquerda do seu veículo. Não ficou configurado o descumprimento do artigo 29, III, “c” do CTB... tantum de responsabilidade em desfavor do transgressor. Na forma do Código de Trânsito ...

Pg. 1650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/05/2017

ao automóvel que, num cruzamento sem sinalização, encontrava-se à sua direita e com ele colidiu. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seus artigos 29, III, "c" e... a redação do Art. 945 do Código Civil: "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será... o determinado pela ...

Pg. 423. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2017

de forma imprudente, não observando as normas de Trânsito dos artigos 26, inciso I e 29, III, "c", da lei 9.503/97, vindo... a causar a morte da vítima na condução de veiculo automotor, violando assim o artigo 302, da Lei 9.503/97, que reza: Art... constante do artigo 26, inciso I, do CTB que reza: Art. 26. Os usuár...

Pg. 266. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/05/2017

. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ART. 29 , III , C, DO CTB . EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVER.... 29 , III , c , do CTB ), impossível a atribuição do evento danoso à municipalidade, mas sim ao terceiro causador... , DO CPC /1973 E ART. 40 , § 4º , DA LEI N. 6.830 /1980). INCONFORMISMO DO ...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, de modo a evitar acidentes.A preferência de passagem a que se refere o artigo 29, III, “c”, do Código de Trânsito Brasileiro..., com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95..., o preparo (código da receita 230-6 imposto estadual) deverá ...

Andamento do Processo n. 1.037.746 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/05/2017 do STF

provimento ao recurso, excluindo o art. 306 do Código de Trânsito e a qualificadora do inciso IVdo § 2º do art. 121 do Código... (na verdade, a preferência de passagem era do recorrente, nos termos do art. 29 , III , c , do CTB , pois conduzia... de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906 /94, ...

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