Art. 63, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.
§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

Andamento do Processo n. 0026367-28.2009.8.16.0001 - Apelação Cível - 06/07/2018 do TJPR

0065 . Processo/Prot: 1650251-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/36144. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:...

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Julho de 2018

. Protocolo: 2016/292390. Comarca: Rolândia. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002893-04.2011.8.16.0148 Indenização. Apelante: Oi...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 190751 MG 2012/0124547-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 190.751 - MG (2012/0124547-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : EDITORA LANDMARK LTDA ADVOGADO : BRUNO ALVIM H...

Andamento do Processo n. 2012/0124547-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/03/2018 do STJ

(5114) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 190.751 - MG (2012/0124547-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : EDITORA LANDMARK LTDA ADVOGADO : BRUNO...

Página 4685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Março de 2018

Modernista" traria em si diversos títulos de vários autores modernistas, e que dentre estes textos se incluía Paulicéia Desvairada.- Assim sendo, ressai que as obras tinham características...

Henry Smith, Advogado
há 4 anos

A Responsabilidade Civil nos Contratos de Edição e Tradução

I - Introdução O presente trabalho acadêmico busca conceituar e abordar a fundo o instituto da Responsabilidade Civil e sua aplicabilidade nos contratos de edição e tradução, elencando suas...