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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 63, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

Henry Smith

Henry Smith -

A Responsabilidade Civil nos Contratos de Edição e Tradução

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