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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 63, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

Andamento do Processo n. 0026367-28.2009.8.16.0001 - Apelação Cível - 06/07/2018 do TJPR

0065 . Processo/Prot: 1650251-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/36144. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2018

. Protocolo: 2016/292390. Comarca: Rolândia. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002893-04.2011.8.16.0148 Indenização. Apelante: Oi

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 190751 MG 2012/0124547-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 190.751 - MG (2012/0124547-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : EDITORA LANDMARK LTDA ADVOGADO : BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO E OUTRO(S) - MG105465 AGRAVADO : VILLA RICA EDITORAS REUNIDAS LTDA ADVOGADO : SANDRA MARA SILVA VILELA E OUTR...

Andamento do Processo n. 2012/0124547-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/03/2018 do STJ

(5114) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 190.751 - MG (2012/0124547-7) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) AGRAVANTE : EDITORA LANDMARK LTDA ADVOGADO : BRUNO

Pg. 4685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2018

Modernista" traria em si diversos títulos de vários autores modernistas, e que dentre estes textos se incluía Paulicéia Desvairada.- Assim sendo, ressai que as obras tinham características

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A Responsabilidade Civil nos Contratos de Edição e Tradução

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