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21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 63 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 63, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

Andamento do Processo n. 0026367-28.2009.8.16.0001 - Apelação Cível - 06/07/2018 do TJPR

EXIGIR A RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DE EDIÇÃO DA MESMA OBRA FEITA POR OUTREM, CONFERIDO PELO ART. 63, § 1º, DA LEI 9.610/1998....DIVULGAÇÃO DA IDENTIDADE DO AUTOR ORIGINAL.ART. 108, III, DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS MANTIDA... QUE CONTINHA PLÁGIO. ART. 104 DA LEI 9.610/98. TEORIA DO RISCO. EDITORAS...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2018

DE O EDITOR EXIGIR A RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DE EDIÇÃO DA MESMA OBRA FEITA POR OUTREM, CONFERIDO PELO ART. 63, §1º, DA LEI 9.610....DIVULGAÇÃO DA IDENTIDADE DO AUTOR ORIGINAL.ART. 108, III, DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS MANTIDA... DA OBRA QUE CONTINHA PLÁGIO. ART.104 DA LEI 9.610/98. TEORIA DO RI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 190751 MG 2012/0124547-7

do apelo nobre, a parte ora agravante apontou vulneração aos arts. 53, caput, 63, caput, §§ 1º e 2º da Lei 9.610/1998..., os arts. 53, caput, 63, caput, §§ 1º e 2º da Lei 9.610/1998, não foram enfrentados pelo o eg. Tribunal de origem no... agravante apontou vulneração aos arts. 53, caput, 63, caput, §§ 1º e 2º da Lei...

Andamento do Processo n. 2012/0124547-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/03/2018 do STJ

, §§ 1º e 2º da Lei 9.610/1998, aduzindo, em síntese, que teria celebrado contrato de cessão de direitos autorais... apontados como violados, quais sejam, os arts. 53, caput, 63, caput, §§ 1º e 2º da Lei 9.610/1998, não foram enfrentados... E MORAIS - CONTRATO PARA EDIÇÃO, PUBLICAÇÃO E PRELIMINARES - DIREITOS AUTORAIS ...

Pg. 4685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/03/2018

do apelo nobre, a parte ora agravante apontou vulneração aos arts. 53 , caput, 63 , caput, §§ 1º e 2º da Lei 9.610 /1998..., os arts. 53 , caput, 63 , caput, §§ 1º e 2º da Lei 9.610 /1998, não foram enfrentados pelo o eg. Tribunal de origem no..., aduzindo, em síntese, que teria celebrado contrato de cessão de direito...

Henry Smith

Henry Smith -

A Responsabilidade Civil nos Contratos de Edição e Tradução

I - Introdução O presente trabalho acadêmico busca conceituar e abordar a fundo o instituto da Responsabilidade Civil e sua aplicabilidade nos contratos de edição e tradução, elencando suas

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