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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 132, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

Abandono de incapaz

Andamento do Processo n. 0060587-27.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 06/06/2017 do TJRJ

ao apenado, na forma do art. 83, do CP. Expeça-se Carta de livramento nos moldes do artigo 132, §1º, alíneas "a", "b" e "c... processo n° 0149972-32.2006.8.19.0001, devendo constar as penas de 5 anos para o Art. 33 da Lei 11.343/07; 3 anos para... o Art. 16, caput da Lei 10.826/03 e 3 anos para o Art. 16, inciso III d...

Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/06/2017

o Art. 33 da Lei 11.343 /07; 3 anos para o Art. 16 , caput da Lei 10.826 /03 e 3 anos para o Art. 16 , inciso III... nos moldes do artigo 132 , § 1º , alíneas a, b e c, devendo o mesmo comprovar ocupação lícita no prazo de 90 dias, devendo..., POR PERDA DE OBJETO - PERDA DE OBJETO - DECISÃO COM FULCRO NO ART. 659 , DO...

Pg. 254. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2017

de livramento nos moldes do artigo 132 , § 1º , alíneas a, b e c, devendo o mesmo comprovar ocupação lícita no prazo de 90... em 07.11.2016, e com fulcro no disposto pelo art. 659, do C.P.P. , decreto a rejeição liminar do presente feito, por perda de objeto... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sexta Câmara Crimi...

Pg. 246. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/05/2017

. 83, do CP. Expeça-se Carta de livramento nos moldes do artigo 132, §1º, alíneas "a", "b" e "c", devendo o mesmo comprovar.... Em análise dos autos, o apenado preenche as condições dos artigos 2º e 5º do Decreto 8.615/2015 e ainda o requisito..., em favor de quem, tendo condenações em cumprimento, se ajustou aos re...

Pg. 2969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/05/2017

e a incolumidade física dos tralhadores (conduta, em tese, tipificada como delituosa, por sua gravidade - art. 132, parágrafo único... ferramentas aos seus pés, não separadas em compartimento próprio, como determina a lei - sendo certo que esse veículo... do exercício profissional à higidez física e psíquica dos empre...

Pg. 223. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/05/2017

o livramento condicional ao apenado, na forma do art. 83, do CP. Expeça-se Carta de livramento nos moldes do artigo 132, §1º..., por Decisão proferida em 30.03.2017, e com fulcro no disposto pelo art. 659, do C.P.P., decreto a rejeição liminar... DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DE OBJETO - PERDA DE OBJET...

Pg. 219. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

ao apenado, na forma do art. 83, do CP. Expeça-se Carta de livramento nos moldes do artigo 132, §1º, alíneas "a", "b..., por Decisão proferida em 14.02.2017, e com fulcro no disposto pelo art. 659, do C.P.P., decreto a rejeição liminar do presente... no Habeas Corpus 0042765-25.2016.8.19.0000 ESTADO DO RIO DE JANEI...

Pg. 221. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

, do CP. Expeça-se Carta de livramento nos moldes do artigo 132, §1º, alíneas "a", "b" e "c", devendo o mesmo comprovar... disposto pelo art. 659, do C.P.P., decreto a rejeição liminar do presente feito, por perda de objeto. Ciência às doutas... DE OBJETO - PERDA DE OBJETO - DECISÃO COM FULCRO NO ART. 659, DO C.P.P. - ...

Pg. 80. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

, nas hipóteses do art. 78 , parágrafo 2º , c, do Código Penal , art. 89 , da Lei n.º 9.099 /95, e do art. 132 , parágrafo... 1º , b, da Lei n.º 7.210 /1984, conforme segue: I - Servidores da Vara: PERÍODO  SERVIDOR  19:00 às 20:00 horas do dia... Carneiro Lima, Juiz Federal, em27/04/2017, às 16:05, conforme art. 1º , ...

Pg. 315. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

legais. Ante o exposto, denuncio ATALIBA CARDOSO e WANDERLEI DE LIMA SILVA como incursos nas penas do artigo 132, parágrafo único, c.C. O artigo 29, “caput”, ambos do CP e ATALIBA CARDOSO como

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