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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 132, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

Abandono de incapaz

Pg. 186. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/11/2017

, na forma do art. 83 , do CP . Expeça-se Carta de livramento nos moldes do artigo 132 , § 1º , alíneas a, b e c, devendo... aplicada a fração de 1/2 da pena, na forma preceituada pelo artigo 83 , inciso II , do Código Penal . O cálculo... , inciso III e seu parágrafo único , do Código Penal . Autos conclusos, em 16/10...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10637160079017001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - SENTENCIADO NAO LOCALIZADO PARA INTIMAÇAO PESSOAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO EDITALÍCIA - INEFICÁCIA DO BENEFÍCIO -

Pg. 617. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO GILBERTO KILIAN DOS ANJOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EVANDRO MUNIZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0609/2017 ADV: CLODOALDO JOSÉ CASARA (OAB 37681/SC) Processo

Pg. 61. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2017

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRETOS 1ª VARA DE BARRETOS PORTARIA Nº 48, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017. O DOUTOR ALEXANDRE CARNEIRO LIMA, JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL MISTA E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DE

Andamento do Processo n. 1131-52.2016.8.10.0080 - Penal - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000832-46.2014.8.10.0080 (8332014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA CARDOSO DA SILVA SOUSA ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO NEVES DOS

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2017

diminuição e vice-versa. Assim, deve-se levar em conta o iter criminis percorrido. (Direito Penal, Parte Geral, 7ª edição, Juspodivm, pg. 249)-Rosilene da Silva Santos (resultado morte - f. 325) -

Andamento do Processo n. 00076694220178140035 - 13/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00076694220178140035 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/10/2017 DENUNCIADO:A.

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2017

que é ônus da parte ré impugnar precisamente as alegações da parte autora sob pena de presumir-se verdadeiras, ou seja, o fato alegado por uma parte e não refutado pela outra é tido como

Andamento do Processo n. 00076694220178140035 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00076694220178140035 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/10/2017 DENUNCIADO:A.

Pg. 143. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2017

custódia cautelar, sem prejuízo da respectiva desnecessidade, em se tratando de Suplicante primário e sem ostentar antecedentes desabonadores, possuindo residência fixa, além de insuficiência

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