Registro: 2022.0000406206 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2040624-91.2022.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é agravante J. C. DOS S., é agravada C.
Artigo 1585 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
Andamento do Processo n. 0802186-60.2022.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 27/05/2022 do TJMS
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Processo 1006764-07.2022.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - M.F.C. - Vistos. Retifico o valor da causa, passando a ser de R$1.454,40 (um mil quatrocentos e cinquenta e quatro…
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Página 503 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2022
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