Artigo 1007 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.007. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Petição - Ação Compra e Venda

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO Última distribuição : 03/06/2015 Valor da…

Página 3305 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

Como cediço, cabe ao recorrente, no ato de interposição do recurso, comprovar o respectivo preparo quando exigido pela legislação pertinente, inclusive porte de remessa e de retorno, incumbindo-lhe…

Intimação - Petição Cível - 0006683-97.2018.8.16.0035 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006683-97.2018.8.16.0035 POLO ATIVO MARCOS VALERIO CRUZ POLO PASSIVO AMARILDO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) VINICIUS BONIECKI MACHADO | 54888/PR CARLOS ALBERTO GROLLI | 16208/PR PODER…

Intimação - Petição Cível - 0014614-25.2015.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014614-25.2015.8.16.0014 POLO ATIVO CLEUZA DA SILVA POLO PASSIVO UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A/S) HELI AUGUSTO MACHADO CORREIA | 38622/PR RICARDO MARFORI SAMPAIO |…

Petição - Ação Dissolução

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 7a VARA DE FAMÍLIA, SUCESÕES, ORFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR. Proc. n° , devidamente qualificada nos autos da ação movida , vem tempestiva e…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Matsuda Minas Comércio e Industria

Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Processo AIRO n°. E INDÚSTRIA LTDA., qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista…

Petição - Ação Acidente de Trabalho de Matsuda Minas Comércio e Industria

Excelentíssimo Senhor Desembargador Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Processo AIRO n°. E INDÚSTRIA LTDA., qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista…

Intimação - Petição Cível - 0001130-20.2011.8.16.0066 - Disponibilizado em 11/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001130-20.2011.8.16.0066 POLO ATIVO COMPANHIA DE HABITAçãO DE LONDRINA - COHAB LD POLO PASSIVO CLAUDECI DOS ANJOS GABRIEL ADVOGADO(A/S) NILZA APARECIDA SACOMAN BAUMANN DE LIMA |…

Intimação - Petição Cível - 0026517-06.2015.8.16.0031 - Disponibilizado em 10/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026517-06.2015.8.16.0031 POLO ATIVO AMAURI PAULINO PCHIBILSKI POLO PASSIVO ANDREA CRISTINA WROBEL DAMAZIO DOS SANTOS SERGIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FAGNER LINCOLN LIBÂNIO DE…

Página 3393 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2021

da cobertura não encontra respaldo legal, pois nos termos da Lei nº 9.656/98, os planos de saúde não podem excluir da cobertura a realização de exames complementares prescritos por médicos…