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20 de novembro de 2017
Artigo 1007 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1007 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.007. Sendo capazes todas as partes, não se procederá à avaliação, se a Fazenda Pública, intimada na forma do art. 237, I, concordar expressamente com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 297. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

005. APELAÇÃO 0004632-46.2016.8.19.0053 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Ação: 0004632-46.2016.8.19.0053 Protocolo:

Pg. 375. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: HENRY LYONS OAB/RJ-092349 AGDO: DERLY MARLUCE DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO OAB/RJ-139852 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15820145030107

Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇAO S.A Advogado :Dr. Giovanni Câmara de Morais Agravado : ANTONIO CLARETE REIS Advogado :Dr. Marcelo Heringer Leitão de Almeida GMAAB/kab D E C I S A O Trata-se de agravo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19227120135050191

Agravante: ATRIUM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado :Dr. José Roberto Cajado de Menezes Agravado : PABLO SILVA GAMA Advogado :Dr. Maria Izabel Machado CMB/msd/aps D E C I S A O RELATÓRIO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074702812 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RS Nº 70074702812 (Nº CNJ: 0234396-19.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. RECURSO interposto sem o

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074781436 RS

KEOS Nº 70074781436 (Nº CNJ: 0242258-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO em APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. RECURSO QUE VERSA,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074995143 RS

IDA Nº 70074995143 (Nº CNJ: 0263629-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. AÇAO DE COBRANÇA. EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. pedido exclusivo de MAJORAÇAO DE HONORÁRIOS. DESERÇAO. 1. Impõe-se

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075038786 RS

FJM Nº 70075038786 (Nº CNJ: 0267993-76.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. ausência de recolhimento das custas processuais. INTIMAÇAO PARA

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007257553 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FZ Nº 71007257553 (Nº CNJ: 0068112-35.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AJG NO RECURSO. ART. 42, § 1º DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NAO

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007249378 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) FZ Nº 71007249378 (Nº CNJ: 0067294-83.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE AJG NO RECURSO. ART. 42, § 1º DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NAO

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