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20 de novembro de 2017
Artigo 63 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 63 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

Pg. 291. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2017

Proc. 0178566-03.1999.8.19.0001 (1999.001.168232-3) - SUZANA ALBAGLI SECCO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (OAB/RJ-010467) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BEATRIZ VARANDA (Adv(s).

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

. Sustenta a ausência de danos morais e de danos materiais, bem como a não aplicabilidade dos arts. 63, 103 e 108 da Lei 9.610... da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar (art. 10 da Lei . 9.289/1996).No..., atividades que contaram com a participação da ora autora,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1235146420128260100 SP 0123514-64.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000443538 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0123514-64.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1008001-57.2015.8.26.0704 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2016 do TJSP

Processo 1008001-57.2015.8.26.0704 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Motel Chalé Empreendimentos Turisticos Ltda-EPP

Pg. 3390. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2016

RACHKORSKY (OAB 141992/SP), CLAUDIA RUSSI ALFINI (OAB 205578/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP) Processo 1007935-22.2015.8.26.0011 - Procedimento Ordinário - Planos de Saúde - Maria

Inteiro Teor. Apelação: APL 913314320088060001 CE 0091331-43.2008.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0091331-43.2008.8.06.0001 - Apelação Apelante: Fundação Sistel de Seguridade Social

Inteiro Teor. Agravo: AGV 579368420138060001 CE 0057936-84.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0057936-84.2013.8.06.0001/50000 - Agravo Agravante: Fundação Petrobrás de

Pg. 17. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/10/2015

vinculado à incorporação e execução da obra; 3. Mora da construtora na entrega da obra, o que permite a rescisão do contrato sem o procedimento de praceamento da unidade, nos termos do art. 63 da Lei

Pg. 18. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/10/2015

benefício suplementar ocorreu em março de 1998. Princípio tempus regit actum. Não tem o beneficiário direito adquirido ao reajustamento de prestação de entidade de previdência privada, segundo os

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A Responsabilidade Civil nos Contratos de Edição e Tradução

I - Introdução O presente trabalho acadêmico busca conceituar e abordar a fundo o instituto da Responsabilidade Civil e sua aplicabilidade nos contratos de edição e tradução, elencando suas

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