Art. 63 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.
§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.
§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

Andamento do Processo n. 1005299-92.2018.8.26.0071 - Apelação - 26/10/2018 do TJSP

Nº 1005299-92.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -...

Página 2531 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2018

Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO OCORRIDO EM CONTAINER NO TERMINAL ALFANDEGÁRIO DA EMPRESA RÉ. EMISSÃO DE GASES TÓXICOS. AUSÊNCIA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10052999220188260071 SP 1005299-92.2018.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000823597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005299-92.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005299-92.2018.8.26.0071 SP 1005299-92.2018.8.26.0071

DEFESA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INOCORRÊNCIA. SANEAMENTO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CORRÉ QUE SE MANTEVE ABSOLUTAMENTE SIL...

Andamento do Processo n. 0026367-28.2009.8.16.0001 - Apelação Cível - 06/07/2018 do TJPR

0065 . Processo/Prot: 1650251-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/36144. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:...

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Julho de 2018

. Protocolo: 2016/292390. Comarca: Rolândia. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002893-04.2011.8.16.0148 Indenização. Apelante: Oi...

Andamento do Processo n. 2013/0221382-2 - Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

(5457) RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.962 - MG (2013/0221382-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARIA BEATRIZ MACHADO ALAMY ADVOGADO : BRUNA GONÇALVES DE MAGALHÃES - MG102248...

Página 6274 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2018

optando-se pelo voto minoritário ou pelo voto condutor para o acórdão, sem alteração do resultado de qualquer deles. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. OBRA...

Página 6275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2018

Indica, ainda, ofensa aos arts. 165 e 178, § 9º, inc. V, do Código Civil de 1916, em razão de ter ocorrido a prescrição; 63 da Lei 9.610/98, que, segundo entende, assegura o seu direito à publicação...

Página 6280 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2018

fls.901, e. Des. Arnaldo Maciel, a despeito da revogação da Lei 5.988/73 pela Lei 9.610/98, que dispunha em seu o art. 68 que "resolve-se o contrato de edição, se, a partir do momento em que foi...