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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 63 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 63 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

Andamento do Processo n. 1005299-92.2018.8.26.0071 - Apelação - 26/10/2018 do TJSP

DEBEATUR DO DIREITO RECONHECIDO. ART. 63 DA LEI 9.610/98. PARÂMETRO LEGAL DISPOSTO NOS ARTIGOS 56 E 103 DA REFERIDA... CONTRAFEITAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DA LEI 9.610/98. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL BOA-FÉ. DIREITO DE REGRESSO, ENTRETANTO... DE EXEMPLARES AO LONGO DA INSTRUÇÃO. ADMISSÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO PE...

Pg. 2531. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2018

Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO OCORRIDO EM CONTAINER NO TERMINAL ALFANDEGÁRIO DA EMPRESA RÉ. EMISSÃO DE GASES TÓXICOS. AUSÊNCIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052999220188260071 SP 1005299-92.2018.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000823597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005299-92.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é

Apelação: APL 10052999220188260071 SP 1005299-92.2018.8.26.0071

DEFESA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. INOCORRÊNCIA. SANEAMENTO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CORRÉ QUE SE MANTEVE ABSOLUTAMENTE SILENTE QUANTO AO NÚMERO DE EXEMPLARES AO LONGO DA INSTRUÇÃO. ADMISSÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO PELA PRÓPRIA RECORRENTE. ARTIG...

Andamento do Processo n. 0026367-28.2009.8.16.0001 - Apelação Cível - 06/07/2018 do TJPR

0065 . Processo/Prot: 1650251-5 Apelação Cível . Protocolo: 2017/36144. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2018

. Protocolo: 2016/292390. Comarca: Rolândia. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública, Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002893-04.2011.8.16.0148 Indenização. Apelante: Oi

Andamento do Processo n. 2013/0221382-2 - Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

(5457) RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.962 - MG (2013/0221382-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARIA BEATRIZ MACHADO ALAMY ADVOGADO : BRUNA GONÇALVES DE MAGALHÃES - MG102248

Pg. 6274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

optando-se pelo voto minoritário ou pelo voto condutor para o acórdão, sem alteração do resultado de qualquer deles. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DIREITO AUTORAL. OBRA

Pg. 6275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

Indica, ainda, ofensa aos arts. 165 e 178, § 9º, inc. V, do Código Civil de 1916, em razão de ter ocorrido a prescrição; 63 da Lei 9.610/98, que, segundo entende, assegura o seu direito à publicação

Pg. 6280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

fls.901, e. Des. Arnaldo Maciel, a despeito da revogação da Lei 5.988/73 pela Lei 9.610/98, que dispunha em seu o art. 68 que "resolve-se o contrato de edição, se, a partir do momento em que foi

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