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21 de julho de 2018
Artigo 63 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 63 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

Andamento do Processo n. 0026367-28.2009.8.16.0001 - Apelação Cível - 06/07/2018 do TJPR

EXIGIR A RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DE EDIÇÃO DA MESMA OBRA FEITA POR OUTREM, CONFERIDO PELO ART. 63, § 1º, DA LEI 9.610/1998....DIVULGAÇÃO DA IDENTIDADE DO AUTOR ORIGINAL.ART. 108, III, DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS MANTIDA... QUE CONTINHA PLÁGIO. ART. 104 DA LEI 9.610/98. TEORIA DO RISCO. EDITORAS...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2018

.DIVULGAÇÃO DA IDENTIDADE DO AUTOR ORIGINAL.ART. 108, III, DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS MANTIDA... DE O EDITOR EXIGIR A RETIRADA DE CIRCULAÇÃO DE EDIÇÃO DA MESMA OBRA FEITA POR OUTREM, CONFERIDO PELO ART. 63, §1º, DA LEI 9.610... DA OBRA QUE CONTINHA PLÁGIO. ART.104 DA LEI 9.610/98. TEORIA DO RI...

Andamento do Processo n. 2013/0221382-2 - Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

, em 1993, encontra amparo no art. 62, da Lei 9.610/1998, regra reproduzida no art. 68 da lei de direitos autorais..., nos termos do art. 63 da Lei 9.610/1998, que veda ao autor dispor de sua obra, enquanto existentes edições a que tiver..., nos termos do art. 63 da Lei 9.610/1998; 2) pagamento efetivado em favor da or...

Pg. 6274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

dispor de sua obra, nos termos do art. 63 da Lei 9.610 /1998; 2) pagamento efetivado em favor da ora recorrida, no ano...) violação ao princípio da proporcionalidade decorrente da evidente disparidade entre o pagamento de direitos autorais relativos... tiragem com 1.200 exemplares da obra; 4) aplicação do art. 85 do C...

Pg. 6275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

/1998, regra reproduzida no art. 68 da lei de direitos autorais em vigor na época dos fatos (Lei 5.988/1973), bem..., do Código Civil de 1916, em razão de ter ocorrido a prescrição; 63 da Lei 9.610/98, que, segundo entende, assegura..., que, celebrado o contrato em 1992, a publicação da 1ª tiragem de 3.000 exemplares, ...

Pg. 6280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

, nos termos do art. 63 da Lei 9.610/1998, que veda ao autor dispor de sua obra, enquanto existentes edições a que tiver direito... diversa, hipótese de incidência do referido art. 63 da Lei 9.610/1998, mas de reprodução não... da Lei 5.988/73 pela Lei 9.610/98, que dispunha em seu o art. 68 que "resolve-se o contrato ...

Andamento do Processo n. 0298621-94.2010.8.19.0001 - 16/03/2018 do TJRJ

: a) declarar o direito autoral à isenção parcial com redução da cobrança de IPTU prevista no Art. 63, § 8º, do CTM; b... sobre o valor por ele atribuído à causa, e calculados pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do § 3º do artigo 85...

Pg. 253. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/03/2018

PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito autoral à isenção parcial com redução da cobrança de IPTU prevista no Art...(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (OAB/TJ-000009) Certifico a tempestividade do recurso de apelação manejado pela parte autora.... 63, § 8º, do CTM; b) reconhecer a exigibilidade do tributo no valor d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 190751 MG 2012/0124547-7

do apelo nobre, a parte ora agravante apontou vulneração aos arts. 53, caput, 63, caput, §§ 1º e 2º da Lei 9.610/1998..., os arts. 53, caput, 63, caput, §§ 1º e 2º da Lei 9.610/1998, não foram enfrentados pelo o eg. Tribunal de origem no... agravante apontou vulneração aos arts. 53, caput, 63, caput, §§ 1º e 2º da Lei...

Andamento do Processo n. 2012/0124547-7 - Agravo / Recurso Especial - 12/03/2018 do STJ

, §§ 1º e 2º da Lei 9.610/1998, aduzindo, em síntese, que teria celebrado contrato de cessão de direitos autorais... apontados como violados, quais sejam, os arts. 53, caput, 63, caput, §§ 1º e 2º da Lei 9.610/1998, não foram enfrentados... E MORAIS - CONTRATO PARA EDIÇÃO, PUBLICAÇÃO E PRELIMINARES - DIREITOS AUTORAIS ...

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