Artigo 63 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.
§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.
§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1609137 SP 2019/0321201-2

DEBEATUR DO DIREITO RECONHECIDO. ART. 63 DA LEI 9.610/98. PARÂMETRO LEGAL DISPOSTO NOS ARTIGOS 56 E 103 DA REFERIDA... DO DIREITO RECONHECIDO. ART. 63 DA LEI 9.610/98. PARÂMETRO LEGAL …

Andamento do Processo n. 1.609.137 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

QUE CONCERNE À DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DO DIREITO RECONHECIDO. ART. 63 DA LEI 9.610/98. PARÂMETRO LEGAL DISPOSTO... RECORRENTE. ARTIGOS 30 E 59 DA LEI 9.610/98. INVERSÃO DO ÔNUS DA …

Andamento do Processo n. 1.609.137 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DO DIREITO RECONHECIDO. ART. 63 DA LEI 9.610/98. PARÂMETRO LEGAL DISPOSTO.... ARTIGOS 30 E 59 DA LEI 9.610/98. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA, ENQUANTO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1005586-41.2013.8.26.0100 SP 1005586-41.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESIDÊNCIA DA SEÇAO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2020.0000163986 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno…

Página 8746 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2019

Desde modo, conforme condenação da parte Autora/Reconvinda, inegável a ocorrência de ato ilícito, motivo pela qual a regra contida no artigo 398, do Código Civil, deve incidir, tendo como termo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2238391-45.2019.8.26.0000 SP 2238391-45.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000933946 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2238391-45.2019.8.26.0000 Relator: JOSÉ TARCISO BERALDO…

Página 419 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Setembro de 2019

de justiça à recorrente. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 016. APELAÇÃO 0026803-49.2016.8.19.0068 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida…

Andamento do Processo n. 1005299-92.2018.8.26.0071 - Apelação - 26/10/2018 do TJSP

Nº 1005299-92.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -…

Página 2531 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2018

Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO OCORRIDO EM CONTAINER NO TERMINAL ALFANDEGÁRIO DA EMPRESA RÉ. EMISSÃO DE GASES TÓXICOS. AUSÊNCIA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005299-92.2018.8.26.0071 SP 1005299-92.2018.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000823597 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005299-92.2018.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é…