Art. 29, inc. III, "a" do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00121444320158240064 São José 0012144-43.2015.8.24.0064

conduzia sua motocicleta e possuía preferencial legal de passagem (art. 29, III, "a", do Código de Trânsito Brasileiro..., ao fundamentarem a sua insurgência no artigo 105, inciso III, alíneas a e …

Página 1479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

que possuía, referido veículo, preferência de passagem, a teor do artigo 29, inciso III, alínea a, do CTB..., ainda, divergência jurisprudencial. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a", …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03014591320148240039 Lages 0301459-13.2014.8.24.0039

. 333, I, CPC/1973; e c) a culpa exlusiva da autora pela inobbservância do art. 175, do Código de Trânsito Brasileiro (fls... de trânsito . São Paulo: RT, 2013, p. 28/29). No tocante à disciplina …

Página 179 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

na via preferencial, sendo que o veículo da parte ré fora quem procedera à entrada na rodovia. Deveras, o art. 29 , III... , alínea a , CTB descreve que, quando veículos transitando por fluxos que …

Andamento do Processo n. 1016721-67.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

atrás cabe manter a distância de segurança. Nesse sentido, o artigo 29, caput, inciso II e III, alíneas “a”, “b” e “c...” do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe in verbis: Artigo 29. O Trânsito

Página 2399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

a quem vai atrás cabe manter a distância de segurança. Nesse sentido, o artigo 29, caput, inciso II e III, alíneas... “a”, “b” e “c” do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe in verbis: Artigo 29. O …

Página 323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

em linha reta na rodovia quando houve a colisão traseira. De acordo com o art. 29, inciso III, alínea “a”, do Código... o disposto nos arts. 28 e 34 a 36, todos do Código de Trânsito Brasileiro

Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

na rodovia quando houve a colisão traseira. De acordo com o art. 29, inciso III, alínea “a”, do Código de Trânsito.... 28 e 34 a 36, todos do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 75/78). As partes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702120781936003 MG

9.503 /97 - Código Nacional de Trânsito). Do mesmo Código infere-se, por seu artigo 29, III, a, que, quando veículos... uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10013949020168260575 SP 1001394-90.2016.8.26.0575

e que impõe a procedência da demanda. Incidência do artigo 29, inciso III, alínea 'a', do Código de Trânsito Brasileiro... exclusivamente ao preposto da ré. De acordo com o artigo 34 do Código de Tr…