Art. 132 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Abandono de incapaz
de outrem, nos termos do artigo 132 do Código Penal , assim como configura os delitos tipificados no art. 1º , incisos... de outrem, nos termos do artigo 132 do Código Penal , assim como configura os delitos tipificados no art. 1º , incisos III.... 1.117). Postula, então, a reforma do decisum, que teria violado o art....
, nos termos do artigo 132 do Código Penal, assim como configura os delitos tipificados no art. 1°, incisos III, IV e XIV... do Decreto -Lei 201/67. Consta dos autos que a Prefeitura de Bonito vem prorrogando os contratos de prestação de serviço... a 01/07/2011, assinado em 1 de fevereiro de 2011 - fls. 404/410, Apenso...
DENUNCIA CO NTRA ESTEPHESON ANDRE DE SOUZA PELA SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO C APITULADA NO ART. 132 DO CODIGO PENAL..., DA LEI 9.099, D E 1995). INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO (ART. 77 C/C ART. 67, DA LEI 9.099, DE 1995... E JULGAMENTO PARA O DIA 13/07/2017, AS 13H00. SAEM AS PARTES INTIMADAS. EU, _...
e iminente (art. 132 do Código Penal) e condenada a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena restritiva... e intimada da ação penal, a mãe não compareceu a nenhum ato processual. Para o juiz do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília...
e iminente (art. 132 do Código Penal ) e condenada a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena restritiva... e intimada da ação penal, a mãe não compareceu a nenhum at...
e iminente (art. 132 do Código Penal) e condenada a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena restritiva... e intimada da ação penal, a mãe não compareceu a nenhum ato processual. Para o juiz do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília...
334-A do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, bem como nos artigos 132 e 330, também do Código Penal..., inciso IV, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68. Dessa vez, foi decretada a sua prisão preventiva... suposta prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do Có...
Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, bem como nos artigos 132 e 330, também do Código Penal. Na mesma data...-A do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, bem como nos artigos 132 e 330, também do Código Penal..., do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68. Dessa vez, foi dec...
ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (art. 132 do Código Penal) e condenada a 4 meses de reclusão, em regime..., e que ambos demonstravam estar embriagados. Citada e intimada da ação penal, a mãe não compareceu a nenhum ato processual. Para o juiz do 1º...
e iminente (art. 132 do Código Penal) e condenada a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena restritiva... e intimada da ação penal, a mãe não compareceu a nenhum ato processual. Para o juiz do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília...