Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Abandono de incapaz

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5014326-34.2020.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014326-34.2020.8.24.0033

Apelação Criminal Nº 5014326-34.2020.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: MAYCON VINICIUS DA SILVA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648220 SP 2021/0058208-2

HABEAS CORPUS Nº 648220 - SP (2021/0058208-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALFREDO MARTINS DA SILVA JUNIOR no qual se aponta como autoridade coatora o …

Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

a parte autora apenas ao pagamento da taxa judiciária - declarando-se, contudo, a provisória isenção do efetivo pagamento, pois ora lhe defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art.

Andamento do Processo n. 0303500-42.2020.8.05.0080 - Pedido de Prisão Preventiva - Violência Doméstica Contra a Mulher - 05/05/2021 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0303500-42.2020.8.05.0080 - Pedido de Prisão Preventiva - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Delegacia de Atendimento…

Página 146 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Maio de 2021

(sessenta e sete) Ufirces, por pessoa, que não esteja utilizando máscara de proteção. Parágrafo Terceiro - Incorrerão em multa no valor de 80,00 (oitenta) a 223,00 (duzentas e vinte e três) Ufirces,…

Página 2952 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021

vítima; assim, embora presente situação que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, o delito que ora é imputado ao suposto autor, embora atraia a incidência da lei especial, deve ter…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659596 DF 2021/0109403-0

HABEAS CORPUS Nº 659596 - DF (2021/0109403-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de TIAGO HENRIQUE SILVA GONÇALVES, …

Página 1059 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

Prazo do Edital : Legal Doutor Joaquim Francisco Barbosa, Juiz de Direito da Segunda Vara da Comarca de Surubim/PE, FAZ SABER a(o)(s) Sr.(s) ALEXANDRE VIDAL AGUIAR, filho de José Medeiros de Aguiar e…

Página 157 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Maio de 2021

Comarca De Barra De São Francisco Barra De São Francisco - 3ª Vara Cível Listas Lista 0046/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO:…

Art. 132 – perigo para a vida ou saúde de outrem

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um…