Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Abandono de incapaz

Andamento do Processo n. 0002066-62.2017.4.03.6005 - Apelação Criminal - 23/10/2020 do TRF-3

, capitulado no art. 289, §1º do Código Penal (Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa e artigo 244-B do ECA (em razão... previsto no art. 334 do Código Penale art. 183 da Lei9.472/1997. …

Página 7440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

no crime do artigo 132 do Código Penal (‘crime de perigo à vida e à saúde), muito próxima a isso. Tal situação... com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99,capute §3º, do …

Página 7449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

senão tipicamente qualificada no crime do artigo 132 do Código Penal (‘crime de perigo à vida e à saúde), muito próxima... sociais como o de lazer (artigo 6º da Constituição da República), …

Andamento do Processo n. 0032076-82.2018.4.01.0000 - Inquérito Policial - 22/10/2020 do TRF-1

. 330 E 132 DO CÓDIGO PENAL. SECRETÁRIO DE SAÚDE. DECISÃO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO... o enquadramento puramente formal da conduta no art. 330 do Código Penal, consistente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005344-83.2020.8.26.0026 SP 0005344-83.2020.8.26.0026

, § 2º, e 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, todos da Lei 7.210/1984, e 132, do Código Penal Alegação... Paulo, 21 de outubro de 2020. CLAUDIA FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2142967-39.2020.8.26.0000 SP 2142967-39.2020.8.26.0000

de segurança foi indiciado pelos crimes previstos nos artigos 308 e 309 da Lei n° 9.503/97 e artigo 132 do Código Penal... dele, Jonatas Dias dos Santos. Dispõe o artigo 118 do Código de Processo Pe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005344-83.2020.8.26.0026 SP 0005344-83.2020.8.26.0026

, c.c. o artigo 39, incisos II e V, todos da Lei 7.210/1984, e 132, do Código Penal – Alegação de nulidade oriunda...Agravo de Execução Penal EP 00053448320208260026 SP 0005344-83.2020.8.26.0026 …

Página 14 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020

em que entalhado no art. 331 do Código Penal . 19. Voltando-se às nuances que deram ensejo à impetração, Documento: 73399234 - EMENTA... em descriminalização do delito do artigo 331 do Código Penal

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1021368-70.2020.8.11.0000 MT

da Ação Penal n.º 1002535-89.2020.8.11.0004, em que é acusado da prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 132, caput..., em evidente afronta às inovações trazidas ao Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 1.753.665 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ

. [...] Com efeito, o artigo 91 do Código Penal, ao fixar os efeitos da condenação, estipulou a perda do produto... capítulo destinado às medidas assecuratórias destinadas à instrumentalização do …