Apelação Criminal Nº 5014326-34.2020.8.24.0033/SC RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA APELANTE: MAYCON VINICIUS DA SILVA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…
Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Abandono de incapaz
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 648220 SP 2021/0058208-2
HABEAS CORPUS Nº 648220 - SP (2021/0058208-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ALFREDO MARTINS DA SILVA JUNIOR no qual se aponta como autoridade coatora o …
Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021
a parte autora apenas ao pagamento da taxa judiciária - declarando-se, contudo, a provisória isenção do efetivo pagamento, pois ora lhe defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art.
Andamento do Processo n. 0303500-42.2020.8.05.0080 - Pedido de Prisão Preventiva - Violência Doméstica Contra a Mulher - 05/05/2021 do TJBA
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0303500-42.2020.8.05.0080 - Pedido de Prisão Preventiva - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: Delegacia de Atendimento…
Página 146 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Maio de 2021
(sessenta e sete) Ufirces, por pessoa, que não esteja utilizando máscara de proteção. Parágrafo Terceiro - Incorrerão em multa no valor de 80,00 (oitenta) a 223,00 (duzentas e vinte e três) Ufirces,…
Página 2952 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021
vítima; assim, embora presente situação que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, o delito que ora é imputado ao suposto autor, embora atraia a incidência da lei especial, deve ter…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 659596 DF 2021/0109403-0
HABEAS CORPUS Nº 659596 - DF (2021/0109403-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em favor de TIAGO HENRIQUE SILVA GONÇALVES, …
Página 1059 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021
Prazo do Edital : Legal Doutor Joaquim Francisco Barbosa, Juiz de Direito da Segunda Vara da Comarca de Surubim/PE, FAZ SABER a(o)(s) Sr.(s) ALEXANDRE VIDAL AGUIAR, filho de José Medeiros de Aguiar e…
Página 157 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Maio de 2021
Comarca De Barra De São Francisco Barra De São Francisco - 3ª Vara Cível Listas Lista 0046/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO:…
Art. 132 – perigo para a vida ou saúde de outrem
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um…