ouadolescente (núcleo familiar), artigo 288, CP, c.c 244-B de Lei9.069/1990 Crime de perigo para vida ousaúde de outrem, artigo 132... foifeito por meio de sistema de gravação digitalaudiovisual, …
Art. 132 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Abandono de incapaz
Andamento do Processo n. 97708-9695 - 27/05/2020 do TRF-3
(art. 29, § 1º III, da Lei nº 9.605/98), nos termos do artigo 76, II, do Código de Processo Penal, visto que o primeiro..., DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. ART. …
Andamento do Processo n. 93043-1769 – ( - 27/05/2020 do TRF-3
e parágrafo 4, inciso e artigo 32, parágrafo 2º da Lei9605/98 emInquérito Policialnº 727/2017-DPF SOD SOROCABA/SP de 16/11... RAFAELBISPO DASILVASANTO, CPF 394.895.618-94 foi indiciado por crime …
Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020
dos estabelecimentos definidos no caput não poderão ser incursos nos artigos 132 , 268 e 330 , todos do Código Penal Brasileiro... - O § 2º do artigo 6º da Lei nº 10.705 , de 28 de dezembro de …
Página 657 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020
participação de criança ouadolescente (núcleo familiar), artigo 288 , CP , c.c 244.-B de Lei9.069/1990 -Crime de perigo para... vida ousaúde de outrem, artigo 132 , CP -Crime de Receptação …
Página 659 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020
Psitacose, o que configura o delito tipificado no artigo 132 do Código Penal (cf. Anexo VI). -Crime de Falsificação..., do Código Penal ). Talconduta é retratada na transcrição de fls.129 do Anexo …
Página 660 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020
, tipificado na Lei12.850/2013, artigo 2º, c.c. artigo 1º, § 1º da mesma lei. -Do Laudo de Perícia CriminalFederalNº 2169/2019...”. Imputações: Associação Criminosa, artigo 288 , CP Crime de perigo …
Página 662 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020
, perpetrou o delito previsto no artigo 29 , § 1º , Inciso III , da Lei Nº 9605 /98, ao que adquiriu, guardou e manteve..., o que configura, emtese, o delito de TRÁFICO DE DROGAS, tipificado no artig……
Página 663 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020
03, Anexo I, fls.153 e diálogos nº 11 e 12, fls.154, doAnexo I). -Artigo 296 , § 1º , Inciso III , do Código Penal Restou... , Código Penal . Restou comprovado nos autos que, LUCAS NUNES FERREIRA, …
Página 664 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020
proprietário do estabelecimento comercialdenominado RALPETSHOP (cf. fls.157 doAnexo I). -Art. 288 , caput, do Código Penal... das seguintes infrações penais:artigo 29, § 1º, Inciso III, c.c. § 4º, …