Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
que o presidente da República e o ministro da Saúde podem ter cometido o crime tipificado no artigo132 do CódigoPenal (expor... e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre …
prática do crime de tráfico de drogas e dos delitos previstos nos artigos132 , 329 e 330 , todos do CP . Afirmam... a prisão do paciente, bem como sobre questões relacionadas a caracterização do …
DO JÚRI, ALEXANDRE SANTOS DA SILVEIRA COMO INCURSO NO ART. 121, 2º, INCISOS II C/C 14, INC. II E ARTIGO132, CAPUT..., DO CÓDIGOPENAL. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, 3º DO CÓDIGO DE …
e 132 do CódigoPenal Brasileiro. Ante o cumprimento integral da transação penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade... policial (Termo Circunstanciado) para apurar as infrações penais previstas nos art……
NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, CAPUT, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO I DO CÓDIGOPENAL, À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES, A SER.... 121, 2º, INCISOS II C/C 14, INC. II E ARTIGO132, CAPUT, DO CÓDIGOPEN……
, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008... , caput, e 330 do CódigoPenal , c/c artigo 69 , caput, do CódigoPenal…
prática de crime previsto no art. 132 do CódigoPenal e crime ambiental tipificado no art. 46 da Lei de Crimes Ambientais... de cada um, isoladamente (art. 109 do CódigoPenal). É sabido que …
tipificados nos arts. 288 , 132 e 180 , § 1º , todos do CódigoPenal , e 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605 /98. Aduz... do paciente, acusado da “prática dos crimes previstos nos artigos 288 , 132 e …
, 331 e 129, todos do CódigoPenal e do art. 42, incs. I e II, da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 69, c/c... incompatibilidade entre o art. 331 do CódigoPenal e o art. 13 da Convenção …
nos artigos 288 , 132 e 180 , § 1º , todos do CódigoPenal e artigos 29 , caput e 29 , § 1º , inciso III , ambos da Leinº... , todos do CódigoPenal e artigos 29 , caput e 29 , § 1º , inciso III , …