que o presidente da República e o ministro da Saúde podem ter cometido o crime tipificado no artigo 132 do Código Penal (expor... e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre …
Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Abandono de incapaz
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0001946-75.2021.8.26.0000 SP 0001946-75.2021.8.26.0000
prática do crime de tráfico de drogas e dos delitos previstos nos artigos 132 , 329 e 330 , todos do CP . Afirmam... a prisão do paciente, bem como sobre questões relacionadas a caracterização do …
Andamento do Processo n. 0003937-74.2012.8.21.0151 - 22/01/2021 do TJRS
DO JÚRI, ALEXANDRE SANTOS DA SILVEIRA COMO INCURSO NO ART. 121, 2º, INCISOS II C/C 14, INC. II E ARTIGO 132, CAPUT..., DO CÓDIGO PENAL. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 413, 3º DO CÓDIGO DE …
Página 1587 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021
e 132 do Código Penal Brasileiro. Ante o cumprimento integral da transação penal, DECLARO EXTINTA a punibilidade... policial (Termo Circunstanciado) para apurar as infrações penais previstas nos art……
Página 276 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021
NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, CAPUT, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO I DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES, A SER.... 121, 2º, INCISOS II C/C 14, INC. II E ARTIGO 132, CAPUT, DO CÓDIGO PEN……
Página 3628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021
, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008... , caput, e 330 do Código Penal , c/c artigo 69 , caput, do Código Penal…
Página 2033 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2021
prática de crime previsto no art. 132 do Código Penal e crime ambiental tipificado no art. 46 da Lei de Crimes Ambientais... de cada um, isoladamente (art. 109 do Código Penal). É sabido que …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0036316-88.2021.1.00.0000 SP 0036316-88.2021.1.00.0000
tipificados nos arts. 288 , 132 e 180 , § 1º , todos do Código Penal , e 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605 /98. Aduz... do paciente, acusado da “prática dos crimes previstos nos artigos 288 , 132 e …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0091596-60.2020.8.21.7000 RS
, 331 e 129, todos do Código Penal e do art. 42, incs. I e II, da Lei de Contravenções Penais, na forma do art. 69, c/c... incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal e o art. 13 da Convenção …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0036316-88.2021.1.00.0000 SP 0036316-88.2021.1.00.0000
nos artigos 288 , 132 e 180 , § 1º , todos do Código Penal e artigos 29 , caput e 29 , § 1º , inciso III , ambos da Lei nº... , todos do Código Penal e artigos 29 , caput e 29 , § 1º , inciso III , …