, capitulado no art. 289, §1º do Código Penal (Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa e artigo 244-B do ECA (em razão... previsto no art. 334 do Código Penale art. 183 da Lei9.472/1997. …
Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Abandono de incapaz
Página 7440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020
no crime do artigo 132 do Código Penal (‘crime de perigo à vida e à saúde), muito próxima a isso. Tal situação... com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99,capute §3º, do …
Página 7449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020
senão tipicamente qualificada no crime do artigo 132 do Código Penal (‘crime de perigo à vida e à saúde), muito próxima... sociais como o de lazer (artigo 6º da Constituição da República), …
Andamento do Processo n. 0032076-82.2018.4.01.0000 - Inquérito Policial - 22/10/2020 do TRF-1
. 330 E 132 DO CÓDIGO PENAL. SECRETÁRIO DE SAÚDE. DECISÃO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO... o enquadramento puramente formal da conduta no art. 330 do Código Penal, consistente …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005344-83.2020.8.26.0026 SP 0005344-83.2020.8.26.0026
, § 2º, e 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e V, todos da Lei nº 7.210/1984, e 132, do Código Penal Alegação... Paulo, 21 de outubro de 2020. CLAUDIA FONSECA FANUCCHI RELATORA Assinatura …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 2142967-39.2020.8.26.0000 SP 2142967-39.2020.8.26.0000
de segurança foi indiciado pelos crimes previstos nos artigos 308 e 309 da Lei n° 9.503/97 e artigo 132 do Código Penal... dele, Jonatas Dias dos Santos. Dispõe o artigo 118 do Código de Processo Pe……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005344-83.2020.8.26.0026 SP 0005344-83.2020.8.26.0026
, c.c. o artigo 39, incisos II e V, todos da Lei nº 7.210/1984, e 132, do Código Penal – Alegação de nulidade oriunda...Agravo de Execução Penal EP 00053448320208260026 SP 0005344-83.2020.8.26.0026 …
Página 14 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2020
em que entalhado no art. 331 do Código Penal . 19. Voltando-se às nuances que deram ensejo à impetração, Documento: 73399234 - EMENTA... em descriminalização do delito do artigo 331 do Código Penal …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1021368-70.2020.8.11.0000 MT
da Ação Penal n.º 1002535-89.2020.8.11.0004, em que é acusado da prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 132, caput..., em evidente afronta às inovações trazidas ao Código de Processo Penal…
Andamento do Processo n. 1.753.665 - Agravo em Recurso Especial - 16/10/2020 do STJ
. [...] Com efeito, o artigo 91 do Código Penal, ao fixar os efeitos da condenação, estipulou a perda do produto... capítulo destinado às medidas assecuratórias destinadas à instrumentalização do …