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23 de junho de 2017
Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 132 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

Abandono de incapaz

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080844 PE 2017/0085862-2

de outrem, nos termos do artigo 132 do Código Penal , assim como configura os delitos tipificados no art. 1º , incisos... de outrem, nos termos do artigo 132 do Código Penal , assim como configura os delitos tipificados no art. 1º , incisos III.... 1.117). Postula, então, a reforma do decisum, que teria violado o art....

Pg. 6134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, nos termos do artigo 132 do Código Penal, assim como configura os delitos tipificados no art. 1°, incisos III, IV e XIV... do Decreto -Lei 201/67. Consta dos autos que a Prefeitura de Bonito vem prorrogando os contratos de prestação de serviço... a 01/07/2011, assinado em 1 de fevereiro de 2011 - fls. 404/410, Apenso...

Pg. 2314. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

DENUNCIA CO NTRA ESTEPHESON ANDRE DE SOUZA PELA SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO C APITULADA NO ART. 132 DO CODIGO PENAL..., DA LEI 9.099, D E 1995). INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO (ART. 77 C/C ART. 67, DA LEI 9.099, DE 1995... E JULGAMENTO PARA O DIA 13/07/2017, AS 13H00. SAEM AS PARTES INTIMADAS. EU, _...

Mãe que deixou filho de dois anos trancado dentro de carro é condenada criminalmente

e iminente (art. 132 do Código Penal) e condenada a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena restritiva... e intimada da ação penal, a mãe não compareceu a nenhum ato processual. Para o juiz do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília...

Mãe que deixou filho de dois anos trancado dentro de carro é condenada criminalmente
Mãe que deixou filho de dois anos trancado dentro de carro é condenada criminalmente

e iminente (art. 132 do Código Penal ) e condenada a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena restritiva... e intimada da ação penal, a mãe não compareceu a nenhum at...

Mãe que deixou filho de dois anos trancado dentro de carro é condenada criminalmente

e iminente (art. 132 do Código Penal) e condenada a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena restritiva... e intimada da ação penal, a mãe não compareceu a nenhum ato processual. Para o juiz do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50309679520174040000 5030967-95.2017.404.0000

334-A do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, bem como nos artigos 132 e 330, também do Código Penal..., inciso IV, do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. Dessa vez, foi decretada a sua prisão preventiva... suposta prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso IV, do ...

HABEAS CORPUS: HC 50309679520174040000 5030967-95.2017.404.0000

Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, bem como nos artigos 132 e 330, também do Código Penal. Na mesma data...-A do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68, bem como nos artigos 132 e 330, também do Código Penal..., do Código Penal, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei 399/68. Dessa vez, foi dec...

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Mãe que deixou filho de dois anos trancado dentro de carro é condenada criminalmente

ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente (art. 132 do Código Penal) e condenada a 4 meses de reclusão, em regime..., e que ambos demonstravam estar embriagados. Citada e intimada da ação penal, a mãe não compareceu a nenhum ato processual. Para o juiz do 1º...

Mãe que deixou filho de dois anos trancado dentro de carro é condenada criminalmente

e iminente (art. 132 do Código Penal) e condenada a 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. A pena restritiva... e intimada da ação penal, a mãe não compareceu a nenhum ato processual. Para o juiz do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília...

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