EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DE TÓXICOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n°: 0024. Meritíssima Juíza, Segue denúncia em…
Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Abandono de incapaz
Normas da segurança do trabalho e penalidades legais
Sem sombras de dúvidas, a criação da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) foi um marco na história da legislação brasileira. Unificando toda a legislação trabalhista já existente, a CLT veio para…
Andamento do Processo n. 1501326-15.2020.8.26.0617 - Apelação Criminal - 24/06/2022 do TJSP
Nº 1501326-15.2020.8.26.0617 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Santa…
Andamento do Processo n. 1500103-30.2022.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/06/2022 do TJSP
Processo 1500103-30.2022.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ANDERSON APARECIDO COUTINHO - - REGINALDO ESTEVO DOS SANTOS e outro - “Vistos. Ao relatório das partes,…
Página 2572 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022
446787/SP) (Defensor Dativo) - 7º Andar Nº 1501010-78.2019.8.26.0603 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da…
Página 3465 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2022
RELAÇÃO Nº 0261/2022 Processo 1500020-05.2018.8.26.0189 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - Sueli Marques de Souza -…
Intimação - Apelação Criminal - 0000179-31.2018.4.03.6127 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0000179-31.2018.4.03.6127 POLO ATIVO IVAN EGGERS BACCI ADVOGADO(A/S) LUCAS HENRIQUE MOIA FIGUEIRO | 369147/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…
Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0002017-61.2022.8.16.0084 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002017-61.2022.8.16.0084 POLO ATIVO BIANCA DA SILVA LAURENTINO POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) CARLO DANIEL BASTO | 91405/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001908-47.2022.8.16.0084 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0001908-47.2022.8.16.0084 POLO PASSIVO BIANCA DA SILVA LAURENTINO ISA GABRIELLY DOS SANTOS ANDRADE LORENA SOARES PERIM NIVALDO PEREIRA JUNIOR ADVOGADO(A/S) MILENA ALVES CORREA QUARESMA…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0001782-11.2019.8.16.0081 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0001782-11.2019.8.16.0081 POLO PASSIVO ANA CRISTINA MARCELINO MACHADO ADVOGADO(A/S) EDUARDO MARCELO FERRARI | 64336/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL JUIZADO…