Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)
Abandono de incapaz

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0000336-31.2024.8.16.0102 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000336-31.2024.8.16.0102 POLO PASSIVO FRANCISCO DE OLIVEIRA GARCIA FILHO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Página 118 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Fevereiro de 2024

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na…
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Página 1418 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Fevereiro de 2024

BRAGA DOS SANTOS. Número do processo: XXXXX-62.2020.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALINE…
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Página 13043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Fevereiro de 2024

dever do empregador de demonstrar, nos autos, de forma cabal, o correto cumprimento das medidas preventivas e compensatórias adotadas no ambiente de trabalho para evitar danos aos trabalhadores. 3. O…
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Página 13049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Fevereiro de 2024

lucro/proveito obtido, bastando a prova do dano e do nexo de causalidade entre o dano (acidente de trabalho) e o labor , ressalvada a hipótese de culpa exclusiva da vítima (não relacionada ao labor,…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003289-11.2019.8.16.0112 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003289-11.2019.8.16.0112 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO NERI REINOLDO TETZLAFF ADVOGADO(A/S) SANDRO EUCLIDES BREGOLI | 63760/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0731472-71.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0731472-71.2021.8.07.0001 POLO PASSIVO AILDO MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A/S) DANILLO GONTIJO ROCHA DE OLIVEIRA | 48114/DF ALEXANDRE FURTADO PRIETO | 47219/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009169-32.2023.8.16.0083 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009169-32.2023.8.16.0083 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOEL SOUTHIEL LEAL JOSE HENRIQUE CLEIN ADVOGADO(A/S) MÁRCIA APARECIDA DA COSTA | 74127/PR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0022022-57.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022022-57.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO UELITON ALVES BORBORA ADVOGADO(A/S) JÚLIA ALCÂNTARA SIQUEIRA BARROS | 118672/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 0731472-71.2021.8.07.0001 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJDF

SENTENÇA N. 0731472-71.2021.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: AILDO MARQUES FERREIRA.