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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 132 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

Abandono de incapaz

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075628404 RS

) 2017/Crime RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 132, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL. DECISAO PROFERIDA POR MAGISTRADA NO EXERCÍCIO... imputada a prática do crime tipificado no artigo 132, caput , do Código Penal, com pena máxima igual a 01 (um) ano... , denunciado pela prática do crime tipificado no artigo 132, caput , c/c o ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075628404 RS

do dia 23/11/2017 - 23/11/2017 Sérgio Miguel Achutti Blattes RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 132, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... CRIMINAL DO ESTADO. Na espécie, ao recorrente é imputada a prática do crime tipificado no artigo 132, caput, do Código... do processo e o juízo de origem conduziu a audiência na forma do artig...

Pg. 70. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/11/2017

DOS SANTOS E ÉLIO BUSSI, em relação ao crime tipificado no artigo 132 do Código Penal , em razão da prescrição... da pretensão punitiva, com fulcro no artigo 110 , § 1º , 109 e 107 , inciso IV , do Código Penal . 10.2. DECLARO EXTINTA... , caput e § 2º , do Código Penal , em razão da prescrição da pretensão punitiva, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1177556 MS 2017/0250034-3

capitulado no art. 331 , do Código Penal , nas penas do qual foi condenado o apelado, viola o art 13 do Pacto de São José... o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que condenou o recorrido como incurso no art. 331 do Código Penal.... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS A...

Andamento do Processo n. 0051995-57.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/11/2017 do TJRJ

. No que tange ao mérito do writ, informo a V. Exa. que, presentes os requisitos legais previstos no artigo 83 do Código..., do CP. Expeça-se Carta de livramento nos moldes do artigo 132, § 1º, alíneas a, b e c, devendo o mesmo comprovar ocupação... Condicional, e nos termos previstos no art. 659, do C.P.P., decreto a ...

Andamento do Processo n. 0000325-11.2016.8.26.0520 - Execução Provisória - 22/11/2017 do TJSP

, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, restando prejudicada... a progressão de regime, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da L.E.P.. - ADV: WEBER CASTILHO... DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 5ª RAJ JUIZ (A) DE DIREITO LUIZ AUGUSTO ...

Andamento do Processo n. 0005532-18.2016.8.26.0996 - Execução Provisória - 22/11/2017 do TJSP

, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado o benefício do LIVRAMENTO CONDICIONAL, restando... prejudicada a progressão de regime, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da L.E.P.. - ADV: RODRIGO PINTO... LUIZ AUGUSTO ESTEVES DE MELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILENE SOARES SALA...

Pg. 7660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente.... 331 do Código Penal. 19. Voltando-se às nuances que deram ensejo à impetração, deve ser mantido o acórdão vergastado.... O processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu...

Pg. 5555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

- Luan Santos Trovo - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo ao sentenciado o benefício... Provisória - Pena Privativa de Liberdade - ALBERTO MATEUS DE AGUIAR - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código..., mediante o cumprimento das condições previstas no art. 132, da L.E.P...

Pg. 5559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

- Francisco Iracelio Alves Moreira - Diante do exposto, com fundamento no art. 83 do Código Penal, concedo... das condições previstas no art. 132, da L.E.P.. - ADV: RODRIGO PINTO (OAB 256002/SP) Processo 0006168-47.2017.8.26.0996 - Execução... inicial - Aberto - Tiago Fernandes dos Santos - 1- Fls. 84. Cumpra-se a dec...

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