Art. 531 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 531. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000482-29.2018.8.24.0080 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 23/10/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0000482-29.2018.8.24.0080 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 23/10.../2019 do TJSC ADV: JOSÉ DADIA (OAB 4141/SC), ALDO BRANDALISE (OAB 12395/SC) Proce…

Página 1864 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, inciso IV, por quatro vezes, da Lei n. 8.137/90, c.c. artigo 71 do Código Penal. Faculto ao acusado o direito de recorrer... em liberdade. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, …

Página 1866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

. 990.08.089790-0, j. 05.03.2009 v.u.). Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, com a apresentação..., 1ª T., Rel. Min. Sydney Sanches - j. 28.11.95). 2) Cumprido o disposto …

Página 1867 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

analisada após a sua produção. Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, com a apresentação... do reconhecimento feito em sede policial, não atendendo ao disposto no artigo

Página 3012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

conhecida após regular instrução penal, RECEBO a denúncia de fls.35/36 , dando DANILO ALVES DO CARMO como incurso no Art... como o(a)(s) acusado(a)(s), que após a colheita da prova oral será …

Página 3810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

. Assim sendo, presentes prova do crime e indícios de autoria, bem como atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal...-se expressamente que, na forma que dispõem os artigo 222, …

Página 3811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

como atendidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia de fls. 193/197 contra o(s... e indícios de autoria, bem como atendidos os requisitos do artigo 41 do Código

Página 505 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

observando-se o procedimento previsto nos artigos 531 e seguintes do Código de Processo Penal , ouvindo-se a vítima.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 …

Página 506 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, seguindo-se o rito previsto nos artigos 394 , § 1º , II , 396 , 531 e seguintes, do Código de Processo Penal , até final... e o interrogando, e seguindo-se o rito previsto nos artigos 513 e …

Página 583 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Outubro de 2019

audiência de instrução e julgamento para 29 de outubro de 2019, às 15 horas e 50 minutos, observadas as disposições do art. 531...: ADILSON LUIZ RAIMONDI (OAB 5821/SC), ANGELITA BACH (OAB 41560/SC) …