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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

: 20140910283475 - Segredo de Justiça 0027828-84.2014.8.07.0009

resta impossibilitada diante do que dispõe o art. 33 , § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 1.584 , § 5º... do Código Civil , além de inexistir qualquer ato ou conduta desabonadora que impeça o pai/apelado a manter a guarda... (Lei 8.069 /1990), de modo que eles tenham sua integridade física e emoc...

Andamento do Processo n. 00199909220148140301 - 18/04/2017 do TJPA

e do Adolescente . O art. 33 da Lei 8.069 /90 dispõe: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral... Fabrício. Comentários ao Código de Processo Civil, 8ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 414.), ensinando... o relatório. Decido. Profiro julgamento antecipado da lide, a teor do que disp...

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