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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584, § 5 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Andamento do Processo n. 1010588-75.2016.8.26.0006 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Família - 19/01/2018 do TJSP

para terceiro, se o caso, nos termos do artigo 1584, parágrafo 5o., do Código Civil. Pela mesma ordem de princípios....Afastada a obtenção de acordo, passo, desde logo, a sanear o feito, nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil.Não há... a fixação da guarda do menor. Por se tratar de pretensão dúpli...

Andamento do Processo n. 1012624-82.2015.8.26.0020 - Procedimento Comum - Guarda - 19/01/2018 do TJSP

-82.2015.8.26.0020 - Procedimento Comum - Guarda - S.A.E.A. - Posto isso, com fundamento no artigo 1.584, parágrafo 5º... na petição inicial, e, com fundamento no artigo 487, I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase... do Código Civil, decido pela procedência do pedido, para fixar a guarda em favo...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, parágrafo 5o., do Código Civil. Pela mesma ordem de princípios, desnecessária dedução de pretensão contrária..., nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.Homologo, outrossim, a desistência ao direito..., nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil.Não há preliminares. ...

Pg. 2026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

-82.2015.8.26.0020 - Procedimento Comum - Guarda - S.A.E.A. - Posto isso, com fundamento no artigo 1.584, parágrafo 5º...-as e justificando a pertinência, ou se pretendem o julgamento no estado.Nos termos do artigo 694 do Código de Processo Civil..., assim o fazendo com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 1000219-43.2015.8.26.0366 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSP

, c.c. art. 356 do Código de Processo Civil, em relação aos réus Marcos Antonio Alves de Souza, Priscila Soares da Silva... ou não, apto a arcar com o encargo. Dispõe, neste passo, o § 5° do art. 1.584, CC: “Se o juiz verificar que o filho não deve..., Yasmin e Marcos desde o nascimento, e cuida de Hyago desde seus 5 (...

Andamento do Processo n. 1008786-08.2017.8.26.0006 - 18/01/2018 do TJSP

da guarda para terceiro, nos termos do artigo 1584, parágrafo 5o., do Código Civil, já que os processos não resolvem... DOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE SALVADOR FEIJÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0013/2018...

Pg. 1058. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

implicar até na atribuição da guarda para terceiro, nos termos do artigo 1584, parágrafo 5o., do Código Civil, já... da conta de fls. 172.Diante do exposto, com fulcro no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil...-SE. - ADV: MARCIA DE JESUS MOREIRA (OAB 194034/SP) Processo 1007564-39.2016.8...

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

DE ANDRADE XAVIER . Em consequência, na forma do disposto no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO....c. art. 356 do Código de Processo Civil, em relação aos réus Marcos Antonio Alves de Souza , Priscila Soares da Silva..., apto a arcar com o encargo. Dispõe, neste passo, o § 5° do art. 1.584, CC: “...

Andamento do Processo n. 1018884-55.2017.8.26.0005 - Guarda - Guarda - 11/01/2018 do TJSP

a genitora a “abandonar” a menor sob os cuidados da requerente, será possível verificar, com base no art. 1584, § 5º, do Código... do art. 98, inciso II do Estatuto Menorista. Competência da Vara da Infância e da Juventude. Negado seguimento ao recurso....” (AI 70032799306, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

, com base no art. 1584, § 5º, do Código Civil, se outras pessoas, especialmente parentes, não desejam assumir tal encargo... perante este Juízo (autos 6/99 -Ação Civil Pública). Providencie a serventia a juntada do título. A petição inicial... RELAÇÃO 0002/2018 Processo 1000053-22.2018.8.26.0005 - Mandado de Seg...

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