Artigo 131 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Perigo para a vida ou saúde de outrem

Página 203 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

KARISSA MIRELE TERENCIO COSTA (OAB 13510/AL), ADV: LUCAS PARANHOS PITA (OAB 14793/AL) - Processo 071248909.2014.8.02.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular -…

Página 1093 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

P ERÍCIA, P OR MÉDICO ESP ECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que "O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização…

Página 1410 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

§ 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos…

Página 1412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

(...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores…

Página 1210 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº. 528/P RES/INSS, de 22/04/2020. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. SENTENÇA EM EM B ARGOS - 3 0000049-47.2019.4.03.6340 - 1ª…

Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Maio de 2021

das 21:00 (vinte e uma hora) horas, sendo proibida a permanência de pessoas em pé no interior do estabelecimento e a apresentação de músicos/artistas em número superior a 2 (dois). P…

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Maio de 2021

I. Advertência; II. Multa simples ou diária; III. Embargo e/ou interdição de estabelecimentos; IV. Cassação do alvará de licença para localização e instalação. Art. 21. A penalidade de ADVERTÊNCIA…

Coronavírus e a condenação por transmissão de Moléstia Grave.

Olá, tudo bem com você? Está se prevenindo contra o covid? Não foi infectado? Se não,que bom,mas continue se prevenindo! Foi infectado?Sinto muito,agora você tem que se cuidar ainda mais para ser…

Página 1300 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Abril de 2021

3ª Vara Criminal de Brasília EDITAL N. 0737651-55.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Página 536 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

(Disponívelem:http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600). Registrem-se, ainda, julgados da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais…