Art. 131 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Perigo para a vida ou saúde de outrem

Página 936 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). No mais, com fulcro nos artigos 48, da Lei 9.099/95, e 1.022... pelo autor em sua inicial. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. …

Página 938 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). No mais, com fulcro nos artigos 48, da Lei 9.099/95, e 1.022, do Código de Processo... com o seu livre convencimento (art. 131, do CP C), utilizando-se dos fatos, …

Página 6130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2019

a delinqüir. (Redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.1984) – grifei. Art. 131 - O livramento condicional poderá ser... concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos do art. 83, incisos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10024170223549001 MG

a quo, que consignou, quando da decisão agravada, que "da leitura do disposto no art. 84 do Código Penal e interpretação.... AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL 1.0024.17.022354-9/001 - COMARCA DE BELO …

Andamento do Processo n. 0000579-90.2019.4.03.6327 - 04/09/2019 do TRF-3

do artigo 55 da Lei . 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei . 10.259/01. Intime-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente.... com o seu livre convencimento (art. 131 do CP C), utilizando-se …

Andamento do Processo n. 0000233-54.2018.4.03.6205 - 04/09/2019 do TRF-3

e estar em situação de miserabilidade. Esses requisitos foram regulamentados pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93..., com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011. Nos termos do art. 20, caput, da Le…

Andamento do Processo n. 0000505-48.2018.4.03.6205 - 04/09/2019 do TRF-3

regulamentados pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011. Nos termos do art. 20... pelo §3º do art. 20 da Lei 8.743/93, qual seja, renda per capita …

Andamento do Processo n. 0000226-62.2018.4.03.6205 - 04/09/2019 do TRF-3

. Esses requisitos foram regulamentados pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011. Nos termos... de inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei

Página 1015 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

, conforme estabelece o artigo 55, Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se... de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CP C), …

Página 1300 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

regulamentados pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011. Nos termos do art. 20, caput... pelo §3º do art. 20 da Lei 8.743/93, qual seja, renda per capita …