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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 131 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 131 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/06/2017

. Na conformidade do artigo 85 do Código Penal, imponho ao beneficiado as condições especificadas no art. 132 da Lei... concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único do Código Penal, ouvidos... o relatório. Decido. Sobre o Livramento Condicional, a LEP estabelece: ¿Art...

Larissa Goulart

Larissa Goulart -

Responsabilidade penal na transmissão dolosa do Vírus HIV na relação sexual

qualificado (art. 130, §1º, do Código Penal) ou perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal), dependendo... de moléstia grave (art. 131 do Código Penal), dependendo do enquadramento da AIDS como doença venérea ou não..., e não o do delito tipificado no art. 131 do Código Penal. Nesse sentido, prelec...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 8740620178220000 RO 0000874-06.2017.822.0000

preleciona que o instituto do Livramento Condicional disposto no art. 83 do Código Penal e art. 131 da Lei de Execuções.... 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06 (lei de drogas), bem como o art. 83, inciso V, do Código Penal, dispõe de forma... e art. 83, V, do Código Penal, o benefício do livramento condicional não p...

Andamento do Processo n. 0002230-58.1998.4.01.3900 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-1

legal mencionado”. (fl. 1466) ? art. 131, 436 e 458 do CP C ; entende que não foram observados os fatos... nos elementos dos autos, exercendo a faculdade que lhe confere o art. 131 do C P C, decidiu pela inexistência de nulidade... I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela MA R A TH O N A G RO P E C UÁ RI A...

Pg. 505. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/06/2017

o dispositivo legal mencionado”. (fl. 1466) ? art. 131, 436 e 458 do CP C ; entende que não foram observados os fatos... E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela MA R A TH O N A G RO P E C UÁ RI A L TD A., com fundamento no art... dispositivos legais: ? art. 535, incisos I e I I do C P C ; defende que ...

Pg. 2692. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

, NOS TERMOS DO ARTIGO 83 DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 131 E SEGUINTES DA LEI 7 . 210/84 . INTIME-SE O REEDUCANDO, PARA... . 8 . 09 . 0110 AUTOS NR . : 220 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : ELEONES JOSE DA SILVA... QUE CO MPARECA EM CARTORIO PARA LEITURA DAS CONDICOES GERAIS E OBRIGATOR IAS ...

Andamento do Processo n. 90-94.2011.8.10.0122 - Execução Penal - 31/05/2017 do TJMA

. 83 e seguintes do Código Penal c/c arts. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, acatando parecer ministerial, DEFIRO... do artigo 83, incisos e parágrafo único do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário...”. De sua parte, o Código Penal, assim disciplina o instituto: “ Art. 83 - O jui...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2017

de improbidade previsto no artigo 11, inciso VI da Lei n. 8.429/92, como incursos nas penas dos inciso III do art. 12... dito, a Lei de execuções penais estipula: “ Art. 131 - O livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz... da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único do Códi...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/05/2017

do requisito temporal. É o relatório. Decido. A Lei 7.210 de 11.07.84 que institui a Lei de Execução Penal..., presentes os requisitos do artigo 83 , incisos e parágrafo único do Código Penal , ouvidos o Ministério Público e o Conselho... semiaberto, como incurso nas sanções do art. 33 da Lei 11.343 /2006. O ape...

Pg. 312. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

relato. Fundamento e Decido. Dispõe o artigo 131 da LEP c/c o artigo 83 do Código Penal, que o Juiz da Execução Penal..., combinados com os artigos. 131 e ss. da Lei de Execução Penal, CONCEDO ao recuperando JORION BATISTA DE OLIVEIRA o benefício... concedido pelo juiz da execução, presentes os requisitos do Art. 83, ...

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