Artigo 131 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Perigo para a vida ou saúde de outrem

Perturbação do sossego e aglomerações de festas clandestinas em tempos de pandemia.

com as normas legais. (Incluído pela Lei 9.777, de 1998) O tipo penal de epidemia (Art. 267, CP) trata-se de norma penal... a aplicação da Lei de Contravenção PenalDecreto Lei n° 3.688/41 em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024180110512002 MG

a pretendida interrupção, por ausência de previsão legal. Inteligência do art. 83 do CP e dos arts. 131 a 146 da LEP..., a suspensão ocorre em relação a todos os benefícios previstos na Lei de …

Andamento do Processo n. 0100575-53.2020.8.20.0011 - Inquérito Policial - Ameaça - 10/07/2020 do TJRN

do artigo 319 do Código de Processo Penal - CPP. Para tanto e em apertada síntese, sustenta a ausência dos requisitos legais... custodiado sob a acusação de ter praticado os crimes previstos nos art…

Página 143 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Julho de 2020

crime, na forma dos artigos 131 , 267 e 268 todos do Código Penal . § 2º Caso o descumprimento da recomendação se dê...Pg. 143. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 10/07/202…

Página 221 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Julho de 2020

de medidas cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal - CPP. Para tanto e em apertada... CRUZ, devidamente qualificado, o qual foi custodiado sob a acusação de ter …

Página 153 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Julho de 2020

administrativas previstas no artigo 10 da Lei Federal 6.437, de 20 de Agosto de 1977, criminais (artigos 131 e 268... do Código Penal), cíveis (art. 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil), …

Página 742 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Julho de 2020

MUNICIPAL 3851/20 Publicação 2554089 DECRETO MUNICIPAL 3851/20 DE 07 DE JULHO DE 2020 IMPÕE NOVAS MEDIDAS... do Código Penal do crime de perigo de contágio de moléstia grave. Art. 4º As …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14082295620208120000 MS 1408229-56.2020.8.12.0000

(resistência) e artigo 330 (desobediência), todos do Código Penal , e permanece custodiado, desde então, por força..., por suposta prática dos delitos previstos no artigo 131 (perigo de contágio de …

Espalhar epidemia é crime? Sim, veja a pena

capaz de produzir o contágio, incorrerá nas penas do crime previsto no artigo 131 do Código Penal, in verbis: Art. 131...-la. Vejamos o teor do disposto no artigo 330 do Código Penal: Art. 330 – …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10079180001665002 MG

, que consignou, quando da decisão agravada, que "Da leitura do disposto no art. 84 do Código Penal e interpretação... benefícios não alcança o livramento condicional. - Recurso não provido. AGRAVO …