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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 131 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 131 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Perigo para a vida ou saúde de outrem

Andamento do Processo n. 0001480-26.2010.8.16.0136 - Apelação Crime - 16/11/2017 do TJPR

0010 . Processo/Prot: 1549459-2 Apelação Crime . Protocolo: 2016/155600. Comarca: Pitanga. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação Originária:

Pg. 201. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/11/2017

DA AMPLA DEFESA - ARTICULADO TRANSPORTE DE VULTOSA QUANTIDADE DE PSICOTRÓPICO (MACONHA) - AVENTADA IGNORÂNCIA DO PRIMEIRO APELANTE QUANTO AO CONTEÚDO ESTUPEFACIENTE - ERRO DE TIPO - DESCABIMENTO -

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10105130117937002 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇAO NO CURSO DA EXECUÇAO - INTERRUPÇAO DO PRAZO PARA OBTENÇAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE. A superveniência de nova condenação

HABEAS CORPUS: HC 336747 ES 2015/0238755-2

HABEAS CORPUS Nº 336.747 - ES (2015/0238755-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DOUGLAS CARLOS DA SILVA E OUTRO ADVOGADO : IVAN NEIVA NEVES NETO E OUTRO(S) - ES010212 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : FELIPE DUARTE SANTANA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus impe...

Pg. 8125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2017

de São Paulo, observa-se que a paciente foi condenada com amparo em elementos de prova diversos do interrogatório, com sentença condenatória já transitada em julgado, não havendo, em nenhum momento,

Inteiro Teor. : 27544120178260996 SP 0002754-41.2017.8.26.0996

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000829918 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0002754-41.2017.8.26.0996, da Comarca de

Pg. 663. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/10/2017

gratuita, prevista no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil foram obedecidos, não havendo razão para o indeferimento do pedido, especialmente em razão dos documentos comprobatórios

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30568020145030183

Agravante: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. Advogado :Dr. João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes Agravado : FLÁVIO JOSÉ SANTOS Advogada :Dra. Patrícia Tamieti de Almeida Gomes

Pg. 1418. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2017

Brasília, 23 de outubro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Processo Nº AIRR-0003056-80.2014.5.03.0183 Complemento Processo Eletrônico

Pg. 315. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2017

Intimação das Partes JUIZ(A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 33082 Nr: 684-94.2017.811.0082 AÇÃO: Embargos de Terceiro->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d

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