Artigo 131 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Perigo para a vida ou saúde de outrem
Paula Lima, Advogado
há 9 horas

COVID-19 e o Direito Penal Brasileiro em tempos de pandemia e isolamento social: legislação aplicável e reflexões.

Paula Miranda Lima Advogada, Mestra em Ciências das Religiões, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, professora de Direito Penal e Processo Penal RESUMO: O presente trabalho dedica-se ao…

Andamento do Processo n. 0000026-72.2021.4.03.6327 - 10/05/2021 do TRF-3

0000026-72.2021.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6327006469 AUTOR: NIRCE GUIMARAES SANTOS (SP351311 - RODRIGO XAVIER DE ANDRADE) RÉU: UNIÃO FEDERAL (P FN) ( - MARIA LUCIA…

Página 795 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

dever do perito psiquiatra, bem como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manualanexo" (art. 36). 11. Vê-se, assim, que não há a…

Página 820 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

0007579-46.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315018667 AUTOR: LUZIA DE FÁTIMA LOP ES ANTUNES OLIVEIRA (SP229209 - FABIANO DA SILVA DARINI, SP191283 - HENRIQUE AYRES SALEM…

Página 1232 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

0005667-12.2019.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6327006463 AUTOR: MARIA DE FATIMA RIBEIRO (SP411334 - ELAINE CARVALHO DA SILVA, PR043976 - GEMERSON JUNIOR DA…

Página 203 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

KARISSA MIRELE TERENCIO COSTA (OAB 13510/AL), ADV: LUCAS PARANHOS PITA (OAB 14793/AL) - Processo 071248909.2014.8.02.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular -…

Página 1093 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

P ERÍCIA, P OR MÉDICO ESP ECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. O artigo 437 do Código de Processo Civil, a respeito, estatui que "O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização…

Página 1410 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

§ 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos…

Página 1412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

(...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores…

Página 1210 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº. 528/P RES/INSS, de 22/04/2020. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. SENTENÇA EM EM B ARGOS - 3 0000049-47.2019.4.03.6340 - 1ª…