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Art. 62, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.
Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00643584820128260100 SP 0064358-48.2012.8.26.0100
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000501748 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0064358-48.2012.8.26.0100, da Comarca de São...
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0153900-19.2005.5.01.0052 RJ
I - DA JORNADA SUPLEMENTAR 1. ALEGA O RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR A CONDENAÇÃO NO LABOR SUPLEMENTAR, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR UTILIZAVA CARTÃO DE PONTO ELETRÔNICO PARA CONSIGNAR SUA JORN...