Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.
Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

Andamento do Processo n. 1119834-10.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 27/01/2022 do TJSP

Nº 1119834-10.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 3746 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1119834-10.2019.8.26.0100 SP 1119834-10.2019.8.26.0100

CIVIL. DIREITO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DO ART. 62, DA LEI 9.610/98. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO RAZOÁVEL, IMEDIATO E DIRETO. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1013124-68.2016.8.26.0100 SP 1013124-68.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000516641 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1013124-68.2016.8.26.0100, da Comarca de…

Página 947 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

as impugnações realizadas pela editora autora ao texto elaborada traduziram censura e violação aos direitos autorias do autor. Rechaçou as pretensões indenizatórias formuladas. Dispensada a dilação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1044192-31.2019.8.26.0100 SP 1044192-31.2019.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000797697 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1044192-31.2019.8.26.0100 Relator(a): MAURO CONTI MACHADO Órgão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1055615-22.2018.8.26.0100 SP 1055615-22.2018.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000723296 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1055615-22.2018.8.26.0100, da Comarca de…

Página 651 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

mero aborrecimento diante da situação. Especificamente, além dos R$ 14.000,00 pagos ao autor, com a primeira obra despendeu R$ 836.561,69 e com a segunda R$ 161.960,69. Não possui estrutura adequada…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Rescisão • 1119834-10.2019.8.26.0100 • 33ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

CONCLUSAO Em 11 de maio de 2020, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito Titular II, Dr. SERGIO DA COSTA LEITE. SENTENÇA Processo Digital n°: 1119834-10.2019.8.26.0100 Classe - Assunto…

Página 5139 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Felippe da Cunha Paolillo (OAB: 345970/SP) - Arystóbulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) -…