Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

descumprimento do artigo 62 , parágrafo único , da Lei n. 9.610 /98. Ação relativa a direito de autor. Competência atribuída às... do pedido inicial (art. 103 do RITJSP) Matéria que se insere na …

, efetivamente, o artigo 62, parágrafo único, da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: Art. 62. A obra deverá ser editada em dois... a fixação de danos materiais hipotéticos, com base em …

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Felippe da Cunha Paolillo (OAB: 345970/SP) - Arystóbulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) -…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000010432 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0047661-14.2019.8.26.0000,…

Conflito de competência. Causa de pedir consubstanciada no descumprimento do artigo 62, parágrafo único, da Lei n. 9.610/98. Ação relativa a direito de autor. Competência atribuída às Câmaras que …

Autorais (Lei nº 9.610/88): Art. 62. Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser... destes livros (mov. 20.1) e no que dispõe o parágrafo único do art. 62 e …

I - Introdução O presente trabalho acadêmico busca conceituar e abordar a fundo o instituto da Responsabilidade Civil e sua aplicabilidade nos contratos de edição e tradução, elencando suas…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000501748 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0064358-48.2012.8.26.0100, da Comarca de São…

I - DA JORNADA SUPLEMENTAR 1. ALEGA O RECORRENTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR A CONDENAÇÃO NO LABOR SUPLEMENTAR, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR UTILIZAVA CARTÃO DE PONTO ELETRÔNICO PARA CONSIGNAR SUA …