Parágrafo 1 Artigo 62 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.
Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055615-22.2018.8.26.0100 SP 1055615-22.2018.8.26.0100

descumprimento do artigo 62 , parágrafo único , da Lei n. 9.610 /98. Ação relativa a direito de autor. Competência atribuída às... do pedido inicial (art. 103 do RITJSP) Matéria que se insere na …

Página 651 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

, efetivamente, o artigo 62, parágrafo único, da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: Art. 62. A obra deverá ser editada em dois... a fixação de danos materiais hipotéticos, com base em …

Página 5139 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Felippe da Cunha Paolillo (OAB: 345970/SP) - Arystóbulo de Oliveira Freitas (OAB: 82329/SP) -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0047661-14.2019.8.26.0000 SP 0047661-14.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000010432 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Cível nº 0047661-14.2019.8.26.0000,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0047661-14.2019.8.26.0000 SP 0047661-14.2019.8.26.0000

Conflito de competência. Causa de pedir consubstanciada no descumprimento do artigo 62, parágrafo único, da Lei n. 9.610/98. Ação relativa a direito de autor. Competência atribuída às Câmaras que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0015540-84.2015.8.16.0182 PR 0015540-84.2015.8.16.0182 (Acórdão)

Autorais (Lei 9.610/88): Art. 62. Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser... destes livros (mov. 20.1) e no que dispõe o parágrafo único do art. 62 e …
Henry Smith, Advogado
há 5 anos

A Responsabilidade Civil nos Contratos de Edição e Tradução

I - Introdução O presente trabalho acadêmico busca conceituar e abordar a fundo o instituto da Responsabilidade Civil e sua aplicabilidade nos contratos de edição e tradução, elencando suas…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0064358-48.2012.8.26.0100 SP 0064358-48.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000501748 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0064358-48.2012.8.26.0100, da Comarca de São…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0153900-19.2005.5.01.0052 RJ

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