Inciso III do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701262-32.2020.8.07.0014 DF 0701262-32.2020.8.07.0014

NA ROTATÓRIA. SITUAÇÃO DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS QUE TRANSITAM PELAS DEMAIS VIAS QUE ACESSAM O BALÃO (ART. 29 , III , b , CTB... que acessavam o balão (art. 29, III, b, do Código de Trânsito …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701262-32.2020.8.07.0014 DF 0701262-32.2020.8.07.0014

NA ROTATÓRIA. SITUAÇÃO DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS QUE TRANSITAM PELAS DEMAIS VIAS QUE ACESSAM O BALÃO (ART. 29 , III... de preferência em relação àqueles que conduziam pelas demais vias que …

Andamento do Processo n. 0700876-08.2020.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJDF

advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivemse...), tendo o autor pugnado pelo julgamento antecipado (ID. 76061787). …

Página 1369 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Janeiro de 2021

sobre a autora/recorrida, vez que trafegava pela direita da ré/recorrente, conforme dispõe o art. 29, III, a, do CTB. Assim, a parte..., do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4920243-34.2020.8.13.0000 MG

das regras de preferência no trânsito (art. 29, III, a, CTB), associado ao fato de que a recorrente recebia pensão... a insuficiência financeira impeditiva do cumprimento do comando judicial. …

Andamento do Processo n. 0702000-53.2020.8.07.0003 - Recurso Inominado Cível - 21/12/2020 do TJDF

de preferência em relação àqueles que conduziam pelas demais vias que acessam o balão (art. 29, III, ?b?, do Código de Trânsito... Designado Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Acórdão 1309420 EMENTA …

Andamento do Processo n. 0701262-32.2020.8.07.0014 - Recurso Inominado Cível - 21/12/2020 do TJDF

O BALÃO (ART. 29, III, b, CTB). MANOBRA REALIZADA SEM A CAUTELA NECESSÁRIA. ARTIGO 34 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU..., portanto, em situação de preferência em relação àqueles que conduziam pelas …

Página 684 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

que acessam o balão (art. 29, III, ?b?, do Código de Trânsito Brasileiro).? As fotografias juntadas, em especial a do ID... S.A. Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Relator Designado Juiz …

Página 810 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

AOS QUE TRANSITAM PELAS DEMAIS VIAS QUE ACESSAM O BALÃO (ART. 29, III, b, CTB). MANOBRA REALIZADA SEM A CAUTELA... pelas demais vias que acessavam o balão (art. 29, III, ?b?, do Código de Trânsito …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0037628-38.2015.8.16.0014 PR 0037628-38.2015.8.16.0014 (Acórdão)

. 28, 29, inc. III e 34, do Código de Trânsito Brasileiro, ao conduzir seu veículo, sem as cautelas necessárias, após... QUE, MESMO QUE REALIZADA DE FORMA QUALIFICADA, NAO VEDA A APLICAÇAO DA …