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22 de abril de 2018
Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Pessoas sujeitas ao fôro militar

I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:

a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;

b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;

c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;

d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Fôrças Armadas;

Crimes funcionais

II - nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.

Extensão do fôro militar § § 1° O fôro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

RECURSO ESPECIAL: REsp 1731397 SP 2018/0064087-1

dispositivos de lei federal - arts. 9.º do Código Penal Militar e 54 e 82 do Código de Processo Penal Militar - ao manter... e 82 do Código de Processo Penal Militar. Alega que "[o] sistema de normas hoje existente no País excluiu do âmbito... interposto recurso inominado (fls. 228-237), com fulcro no art. 146 do Códi...

Andamento do Processo n. 2018/0064087-1 - Recurso Especial - 17/04/2018 do STJ

contrariou os arts. 9.º do Código Penal Militar e 54 e 82 do Código de Processo Penal Militar . Alega que "[o] sistema... Militar e 54 e 82 do Código de Processo Penal Militar - ao manter decisão do juiz singular que arquivou inquérito... no art. 146 do Código de Processo Penal Militar , resultando a impugnação despro...

Pg. 6386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018

os arts. 9.º do Código Penal Militar e 54 e 82 do Código de Processo Penal Militar . Alega que "[o] sistema de normas hoje... pode o Órgão Titular da Ação Penal ser impedido de prosseguir com diligências, por força do disposto no artigo 54... penal" (fl. 336). Requer, ao final, seja o recurso provido , para encaminhar...

Pg. 6387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018

Pg. 6387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2018 lei federal - arts. 9.º do Código Penal Militar e 54 e 82... do Código de Processo Penal Militar - ao manter decisão do juiz singular que arquivou inquérito policial militar... de Processo Penal Militar , resultando a impugnação desprovida , em acórdão de fls. 27...

Andamento do Processo n. 0109327-20.2015.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/04/2018 do TJRN

o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa do feito ao juízo competente, consoante art. 82, § 2º, CPPM...Andamento do Processo n. 0109327-20.2015.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/04/2018 do TJRN INQUÉRITO POLICIAL ... a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0109100-59.2017.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/04/2018 do TJRN

Andamento do Processo n. 0109100-59.2017.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/04/2018 do TJRN INQUÉRITO POLICIAL ..., DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito, nos termos do art. 125, § 4º, CF, e art. 9º, § 1º, CPM.... Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa...

Andamento do Processo n. 0108824-38.2011.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/04/2018 do TJRN

Andamento do Processo n. 0108824-38.2011.8.20.0001 - Inquérito Policial - 13/04/2018 do TJRN INQUÉRITO POLICIAL ..., DECLARO a incompetência deste Juízo Militar para atuar no feito, nos termos do art. 125, § 4º, CF, e art. 9º, § 1º, CPM.... Considerando o lugar do fato (art. 69, I e art. 70, CPP), DETERMINO a remessa...

Pg. 789. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/04/2018

Juiz de Direito Auditoria Militar INQUÉRITO POLICIAL 0105265-63.2017.8.20.0001 – Auditoria Militar INDICIADO... Mascarenhas Silva Juiz de Direito Auditoria Militar INQUÉRITO POLICIAL 0109327-20.2015.8.20.0001 INDICIADO..., nos termos do art. 125, §4º, CF, e art. 9º, §1º, CPM. Considerando o lugar do fato (art. 6...

Pg. 790. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/04/2018

de 2018. Michel Mascarenhas Silva Juiz de Direito Auditoria Militar PROCESSO 0107737-37.2017.8.20.0001 (Procedimento... Auditoria Militar INQUÉRITO POLICIAL 0109100-59.2017.8.20.0001 – Auditoria Militar INDICIADO: Sem Indiciamento... do art. 125, §4º, CF, e art. 9º, §1º, CPM. Considerando o lugar do fato (art. 6...

Pg. 791. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/04/2018

Militar para atuar no feito, nos termos do art. 125, §4º, CF, e art. 9º, §1º, CPM. Considerando o lugar do fato (art. 69, I... Juiz de Direito Auditoria Militar INQUÉRITO POLICIAL 0107558-06.2017.8.20.0001 – Auditoria Militar INDICIADO.... Michel Mascarenhas Silva Juiz de Direito Auditoria Militar INQUÉRITO POLICIA...

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