Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
Pessoas sujeitas ao fôro militar
I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:
a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;
b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;
c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;
d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Fôrças Armadas;
Crimes funcionais
II - nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.
Extensão do fôro militar § § 1° O fôro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
Fôro militar em tempo de guerra

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: 0008037-41.2017.8.14.0200

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - 0008037-41.2017.8.14.0200 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: OSEIAS GONCALVES CAMPELO RELATOR(A):…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA: 0008037-41.2017.8.14.0200

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA MILITAR PARA DECIDIR SOBRE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, QUE APURA CRIME DOLOSO CONTRA A …

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0022571-70.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022571-70.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALESSANDRO DE MELLO CAIO JULIANO ALVES CARLOS EDUARDO DE MELO RODRIGUES CLEVERSON MOREIRA DA…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0010029-83.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010029-83.2022.8.16.0013 POLO PASSIVO ELIEL SANTOS DA SILVA THOMAS RAPHAEL BRUDECK PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0000915-23.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000915-23.2022.8.16.0013 POLO PASSIVO ANDERSON LUIZ DOS MARTYRES ANGELO RODRIGO DE OLIVEIRA FABIANO ALVES FERREIRA FELIPE DA SILVA POSSATO GILBERTO MACHADO JUNIOR JOSE CARLOS GONçALVES…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0001134-36.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001134-36.2022.8.16.0013 POLO PASSIVO MAC GREGORI SOLEK MARCELO DE CARLI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0000919-60.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000919-60.2022.8.16.0013 POLO PASSIVO ELTON ADãO DA SILVA LUIZ ALBERTO RATTMANN FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0000069-06.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000069-06.2022.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIANO DA SILVA LOURENçO ARTHUR DA SILVA MARQUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0001919-95.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001919-95.2022.8.16.0013 POLO PASSIVO MARCOS KOZAIM MICHAEL SANTOS MARTINS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0000611-24.2022.8.16.0013 - Disponibilizado em 15/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000611-24.2022.8.16.0013 POLO PASSIVO ALISSON ADRIANO GOMES FREDERICO AUGUSTO CANCILIERI SEEMANN HUMBERTO PRIMO GERONASSO NETO LEONARDO WAZ PINTO MARCOS DORSE MARINHO MARCOS ROBERTO…