Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Pessoas sujeitas ao fôro militar

I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:

a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;

b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;

c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;

d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Fôrças Armadas;

Crimes funcionais

II - nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.

Extensão do fôro militar § § 1° O fôro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)

Fôro militar em tempo de guerra

RECURSO ESPECIAL: REsp 1756210 SP 2018/0186693-7

previsto no art. 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar (nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil... Comum, conforme previsto no art. 82 , § 2º , do Código de Processo Penal Militar ("nos crimes dolosos contra a vida... os autos à Justiça Comum, conforme previsto no art. 82 , § 2º , do Código...

Andamento do Processo n. 1.756.210 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar ("nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil..., conforme previsto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar (nos crimes dolosos contra a vida, praticados... violação dos arts. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar e 54 e 82, caput e ...

Pg. 9865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

e 82, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Penal Militar (com as modificações da Lei 9.299 /96). Sustenta... que as modificações introduzidas nos Códigos Penal e Processual Penal Militar pela Lei 9.299 /96 não permitem que, em caso... em sentido estrito. Nas razões recursais, aponta violação dos arts. 9º , parágr...

Pg. 9867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

, do Código de Processo Penal Militar (nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar... de excludente de ilicitude, mas, sim, encaminhar os autos à Justiça Comum, conforme previsto no art. 82 , § 2º , do Código... de Processo Penal Militar ("nos crimes dolosos contra a vida, praticados c...

Pg. 9868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

Pg. 9868. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018 Justiça Comum, conforme previsto no art. 82 , § 2º , do Código... de Processo Penal Militar ("nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará... os autos do inquérito policial militar à justiça comum"). 3. Ordem denegada. ...

HABEAS CORPUS: HC 467224 SP 2018/0225350-3

Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, 'caput' e § 2º, do Código de Processo Penal Militar, é competente a justiça... Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, 'caput' e § 2º, do Código de Processo Penal Militar, é competente... o art. 347, todos do Código Penal, às penas de 24 anos de reclusão, em re...

Andamento do Processo n. 467.224 - Habeas Corpus - 04/09/2018 do STJ

, parágrafo único, do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) e do art. 82, 'caput' e § 2º, do Código de Processo..., inciso IV (por duas vezes), e 319, c/c o art. 347, todos do Código Penal, às penas de 24 anos de reclusão, em regime fechado... PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO EM SERVIÇO. NATUREZA MILITA...

Pg. 10991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

que, "Nos termos do art. 125 , § 4º , da CF/88 , do art. 9º , parágrafo único , do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001 /1969...) e do art. 82 , 'caput' e § 2º, do Código de Processo Penal Militar , é competente a justiça comum para apurar o crime... da Lei 13.491 , de 13/10/2017, que se limitou a dar nova redaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2291012520148040001 AM 0229101-25.2014.8.04.0001

(Decreto-Lei n. 1001/1969) quanto o art. 82 ,"caput"e § 2o, do Código de Processo Penal Militar, condicionam... contra civis tem por fundamento tanto o art. 125 , § 4º , da CF quanto o art. 9º , II , do Código Penal Militar (Decreto-Lei... n. 1001 /1969), que destaca, na alínea c, os crimes previstos no Código Penal M...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 03/09/2018

, da Constituição Federal, alterado pela Emenda 45, excluíram da Justiça Militar a competência para processar e julgar... dos autos à Vara do Tribunal do Júri com atribuição para a apuração dos fatos, com fulcro no art. 82, § 2º, do mesmo estatuto... processual. Com efeito, o pleito ministerial baseia-se na Lei 9.29...

×