Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
Pessoas sujeitas ao fôro militar
I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:
a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;
b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;
c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;
d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Fôrças Armadas;
Crimes funcionais
II - nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.
Extensão do fôro militar § § 1° O fôro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
Fôro militar em tempo de guerra

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1941424 SP 2021/0154516-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1941424 - SP (2021/0154516-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO (e-STJ fls. 415/432), com fundamento no art. 105, …

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Intimação - Inquérito Policial Militar - 0007479-52.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 07/06/2021 - TJPR

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Intimação - Inquérito Policial Militar - 0007463-98.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 07/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007463-98.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO IGOR MILEK PAULINO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0007467-38.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 07/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007467-38.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO DIEGO BOZGAZI DO AMARAL MICHEL LINO IBARRA FARINHAK VINICIUS SILVA FREITAS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0007491-66.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 07/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007491-66.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO ANDERSON ALVES BANDEIRA RODRIGO DE OLIVEIRA SOARES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0007815-56.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 07/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007815-56.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO JESSICA MARYS DE FATIMA MARQUETE MANFRE RAFAEL BARQUILHA ALONSO RENAN APARECIDO NEVES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0006960-77.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 07/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006960-77.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS EDUARDO KENDI FUJIOKA GRITTEN EVANGELO PETERSEN DE AZEVEDO GEORGE ERICK PRADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0007090-67.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 07/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007090-67.2021.8.16.0013 POLO PASSIVO ALEX BATISTA DANIEL PAULO HENRIQUE SECO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000977-85.2017.9.26.0010 SP 0000977-85.2017.9.26.0010

DECISAO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NOS …