Artigo 82 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
Pessoas sujeitas ao fôro militar
I - nos crimes definidos em lei contra as instituições militares ou a segurança nacional:
a) os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação;
b) os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo;
c) os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de funções militares;
d) os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, quando incorporados às Fôrças Armadas;
Crimes funcionais
II - nos crimes funcionais contra a administração militar ou contra a administração da Justiça Militar, os auditores, os membros do Ministério Público, os advogados de ofício e os funcionários da Justiça Militar.
Extensão do fôro militar § § 1° O fôro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
§ 2° Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 7.8.1996)
Fôro militar em tempo de guerra

Página 211 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Junho de 2021

(ii) “a Justiça Militar quer impedir que o IPM siga para a apreciação de Colega Membro do Ministério Público que oficia perante o Júri, para que ali seja analisada a necessidade de requisição de…

Página 354 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Maio de 2021

encaminhar os autos do inquérito policial militar à Justiça Comum, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, Juízo este competente para apreciar eventual existência de causa…

Página 1622 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2021

bairro CIA II. Após detido exame da inicial, observo que o Ministério Público é parte legítima para ingresso da presente ação penal e os fatos narrados são aparentemente criminosos. Ademais, no…

Página 297 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Maio de 2021

Ministro Marco Aurélio. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com o aludido entendimento. Honorários advocatícios recursais Os honorários recursais, previstos no § 11 do art. 85 do Código…

Página 298 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Maio de 2021

o artigo 9º do Código Penal Militar, quando dolosos contra a vida praticados contra civil, são da competência da justiça comum, os teve, implicitamente, como excluídos do rol dos crimes considerados…

Página 620 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Maio de 2021

3ª TURMA DE DIREITO PENAL Número do processo: 0001409-02.2018.8.14.0200 Participação: RECORRENTE Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO Participação: RECORRIDO Nome: FABIANO BATALHA ARAUJO Participação:…

Página 978 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Maio de 2021

autoria. Apurada a materialidade e autoria do crime de roubo, especialmente pela prisão dos acusados na posse da res furtiva, bem como diante do reconhecimento efetuado pela vítima corroborado pelos…

Página 2220 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Maio de 2021

JESUS      Juiz de Direito Titular da Vara Unica da JME/PA PROCESSO: 00162016320158140200 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINA ABREU SILVA A??o: Ação Penal -…

Página 2221 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Maio de 2021

dos autos ao juízo criminal comum do local dos fatos para tomada de decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público Militar. Cumpram-se. Belém, 14 de abril de 2021. Lucas do Carmo de Jesus Juiz de…

Página 2228 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Maio de 2021

posto que decorrido mais de quatro anos do início da ação penal. É o relatório. Analisando os autos, constato que, neste ínterim da instrução processual penal, operou-se a extinção da pretensão…