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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Andamento do Processo n. 2016.01.1.017603-9 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - 01/09/2016 do TJDF

Nº 2016.01.1.017603-9 - Crimes de Calunia, Injuria e Difamacao - A: W.R.R.. Adv (s).: DF020883 - THIAGO BRUGGER DA BOUZA, DF020883 - Thiago Brugger da Bouza. R: E.M.C.. Adv (s).: DEFENSORIA PÚBLICA

Pg. 767. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2016

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