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15 de novembro de 2018
Artigo 62 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 62 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.

Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001311-50.2017.5.08.0206 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0001311-50.2017.5.08.0206 AUTOR SOLON FREITAS DA COSTA ADVOGADO LEANDRO ABDON BEZERRA(OAB: 1610/AP) ADVOGADO MONIQUE LOBATO ABDON(OAB: 1654/AP) RÉU ZAMIN AMAPA MINERACAO S.A. EM

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TRT-8 -

Pg. 1194. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2018

Noutro sentido, saliento que as atividades descritas pelo reclamante envolvem desencadeamentos lógicos da função do autor, visto que relacionadas a engenharia de mineração, não exigindo conhecimentos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392962 MG 2013/0221382-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.962 - MG (2013/0221382-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARIA BEATRIZ MACHADO ALAMY ADVOGADO : BRUNA GONÇALVES DE MAGALHAES - MG102248 RECORRENTE : EDITORA DEL REY LTDA ADVOGADOS : HILDEBRANDO PONTES NETO - MG016162 SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO E OUTRO(S) - MG114...

Andamento do Processo n. 2013/0221382-2 - Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

(5456) RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.962 - MG (2013/0221382-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARIA BEATRIZ MACHADO ALAMY ADVOGADO : BRUNA GONÇALVES DE MAGALHÃES - MG102248

Andamento do Processo n. 2013/0221382-2 - Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

(5457) RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.962 - MG (2013/0221382-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MARIA BEATRIZ MACHADO ALAMY ADVOGADO : BRUNA GONÇALVES DE MAGALHÃES - MG102248

Pg. 6269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

produção da 3ª Edição da obra, com uma tiragem de 4.000 (quatro mil exemplares), que seria publicada em noventa dias, com a possibilidade de prorrogação por mais noventa, o que teria ocorrido em

Pg. 6275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

Indica, ainda, ofensa aos arts. 165 e 178, § 9º, inc. V, do Código Civil de 1916, em razão de ter ocorrido a prescrição; 63 da Lei 9.610/98, que, segundo entende, assegura o seu direito à publicação

Pg. 6277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

28.7.1992, motivo pelo qual entendeu que, quando da publicação dos 1.200 exemplares, no ano 2000, o contrato encontra-se extinto, ainda que fosse considerado o prazo de dois anos previsto no art. 62

Pg. 6278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

oitenta) dias para publicar os 4.000 (quatro mil) exemplares tratados no instrumento contratual. A despeito disso, dispõe o art. 62 da Lei 9.610/98 que "a obra deverá ser publicada em dois anos da

Pg. 6279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

referida edição de 4.000(quatro mil) exemplares, que deverão ser editados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período a critério da CONTRATADA, contados da assinatura desse

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