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20 de novembro de 2017
Artigo 62 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 62 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.

Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

Andamento do Processo n. 0000905-16.2014.5.20.0007 - RO - 06/10/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000905-16.2014.5.20.0007 Relator ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA RECORRENTE DAYLER ANTONIO NEVES PINTO ADVOGADO Vivian Contreiras Oliveira Borba(OAB: 3574/SE) ADVOGADO MARCOS D

Pg. 1677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 06/10/2017

qual laborava de 08 (oito) a 10 (dez) horas por dia". Ressalta, também, que o relatório de horário de trabalho dos coordenadores dos cursos EAD (Id nº "5b3fd73), sobre o qual o juiz de piso não teceu

Andamento do Processo n. 0000956-71.2015.5.07.0001 - Rops - 01/07/2016 do TRT-7

Processo Nº ROPS-0000956-71.2015.5.07.0001 Relator FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RECORRENTE JOELSON DE SOUSA MATOS ADVOGADO YURI COSTA FREIRE (OAB: 27524/CE) RECORRENTE PEPSICO DO BRASIL LTDA

Pg. 313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 01/07/2016

Sobre o tema, Gustavo Filipe Barbosa Garcia, na obra CURSO DE DIREITO DO TRABALHO, 6ª edição, editora Forense, pag. 860, discorre que "não basta que a atividade seja simplesmente externa. Faz-se

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 9567120155070001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000956-71.2015.5.07.0001 (ROPS) RECORRENTE: JOELSON DE SOUSA MATOS, PEPSICO DO BRASIL LTDA

Andamento do Processo n. 0011679-77.2014.5.01.0058 - RTOrd - 19/01/2016 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011679-77.2014.5.01.0058 RECLAMANTE LUCIANO DA SILVA PAULO ADVOGADO MOISES MENEZES DE AMORIM(OAB: 60734/RJ) RECLAMADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO MARIANA CAMILA BITTENCOURT

Pg. 1278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/01/2016

domingos, defendeu que o autor sempre gozou de uma folga dominical ao mês. Primeiramente, passo a analisar o enquadramento na hipótese prevista pelo art. 62, II, CLT. Impende salientar que, tendo a

Andamento do Processo n. 0010156-61.2013.5.18.0003 - RO - 18/12/2015 do TRT-18

Processo Nº RO-0010156-61.2013.5.18.0003 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE BF PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO LUÍS FELIPE JUNQUEIRA DE ANDRADE(OAB: 31256/GO) RECORRENTE BANCO BRADESCO

Pg. 443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/12/2015

b. o relato das testemunhas permite fixar assim o tempo de trabalho que foi por ele cumprido: das 8h às 18h de segunda a sexta, com uma hora de intervalo a cada dia, e das 9h às 13h aos sábados.

Pg. 432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 14/10/2015

arrolada afirmou que 19h era uma hora normal que a própria testemunha encerrava sua prestação de contas na empresa. Assim, o que temos é que inobstante e incontroversamente o reclamante iniciasse sua

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