Art. 62 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.
Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

Página 5139 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.610/98. AÇÃO RELATIVA...) – RESOLUÇÃO 623/2013, DESTE TRIBUNAL, ARTIGO 5º, II.4 PRECEDENTES. CONFLITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00476611420198260000 SP 0047661-14.2019.8.26.0000

, da Lei n. 9.610/98. Ação relativa a direito de autor. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção de Direito..., em especial o seu artigo 62, parágrafo único. Nos termos do inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0047661-14.2019.8.26.0000 SP 0047661-14.2019.8.26.0000

consubstanciada no descumprimento do artigo 62, parágrafo único, da Lei n. 9.610/98. Ação relativa a direito de autor... Especial da Seção do Direito Privado 14/01/2020 - 14/1/2020 Araldo Telles …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01021548720175010571 RJ

de que o trabalho do autor estivesse amparado pela excludente do artigo 62 da CLT";"provou o fato constitutivo de seu direito...% ao mês, simples e pro rata die, contados do ajuizamento da ação) …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01631994020168190001

de cada obra, o que remete art. 56, parágrafo único 10 , da Lei 9.610/98. Portanto, o conflito gira em torno de direitos...-se a pretensão das demandantes no art. 56, parágrafo único, Lei 9.610/98, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00004239420175100022 DF

Art. 1º São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei n.º 7.369/1985, aquelas relacionadas no Quadro... da remuneração adicional de que trata o art. 1º da Lei 7.369, de 20 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10131246820168260100 SP 1013124-68.2016.8.26.0100

fundamentada na Lei 9.610 /98, que regula especificamente a matéria. Competência da Subseção de Direito Privado I - Art. 5º... pela inexecução do contrato, em decorrência lógica da aplicação do a…

Andamento do Processo n. 0000737-57.2018.5.10.0102 - RTOrd - 11/02/2019 do TRT-10

subsequentes (Cláusula 13ª da CCT - fls. 65/77); o adicional de 100% (art. 9ª da Lei n.º 605/49) pelo labor... - APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão …

Andamento do Processo n. 0000737-57.2018.5.10.0102 - RTOrd - 11/02/2019 do TRT-10

% (art. 9ª da Lei n.º 605 /49) pelo labor nos seguintes feriados nacionais: 07 de setembro, 15 de novembro - Lei N. 662/49... 437.INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART.…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00007375720185100102 DF

% para as horas extras subsequentes (Cláusula 13ª da CCT - fls. 65/77); o adicional de 100% (art. 9ª da Lei n.º 605/49... REPOUSO E ALIMENTAÇAO - APLICAÇAO DO ART. 71 DA CLT I - Após a edição da Lei