Artigo 62 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.
Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

Andamento do Processo n. 0010122-98.2019.5.15.0152 - ROT - 09/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010122-98.2019.5.15.0152 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. ADVOGADO ADRIANO LORENTE FABRETTI(OAB: 164414/SP) RECORRIDO AMANDA…

Andamento do Processo n. 0010122-98.2019.5.15.0152 - ROT - 09/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010122-98.2019.5.15.0152 Relator LUCIANE STOREL RECORRENTE BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. ADVOGADO ADRIANO LORENTE FABRETTI(OAB: 164414/SP) RECORRIDO AMANDA…

Página 4013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Abril de 2021

mensal pelas empresas de um vale alimentação, a título de cesta básica, no valor de R$ 97,00, cujo benefício, também, consta nas demais CCTS adunadas, vigentes ao tempo da contratação (fl. 41 e…

Página 4017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Abril de 2021

procedem, uma vez que, apesar do reajuste estabelecido, certo é que o padrão salarial se manteve inalterado após 1º/08/2017 (fl. 277 e seguintes). Escorreita, pois, a R. Sentença, ao determinar o…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010122-98.2019.5.15.0152 0010122-98.2019.5.15.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010122-98.2019.5.15.0152 (ROT) RECORRENTE: BK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES…

TRT10 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000737-57.2018.5.10.0102 • 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

no art. 62, inciso II, da CLT), atrai para si o ônus probatório na medida em que fato impeditivo do direito autoral... de 100% (art. 9ª da Lei n.º 605/49) pelo labor nos seguintes feriados …

Página 947 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

as impugnações realizadas pela editora autora ao texto elaborada traduziram censura e violação aos direitos autorias do autor. Rechaçou as pretensões indenizatórias formuladas. Dispensada a dilação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044192-31.2019.8.26.0100 SP 1044192-31.2019.8.26.0100

de pedir consubstanciada no descumprimento do artigo 62 , parágrafo único , da Lei n. 9.610 /98. Ação relativa... Direito de autor - Artigo 5º, incisos I.28 e 30, da Resolução 623/2013, editada …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001950-40.2019.8.24.0004 TJSC 5001950-40.2019.8.24.0004

, da Lei 11.771/08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art. 68, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 9.610/98, sobretudo... da Medida Provisória 907/2019, a qual alterou o artigo 63, § 3º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1055615-22.2018.8.26.0100 SP 1055615-22.2018.8.26.0100

descumprimento do artigo 62 , parágrafo único , da Lei n. 9.610 /98. Ação relativa a direito de autor. Competência atribuída às... do pedido inicial (art. 103 do RITJSP) Matéria que se insere na …