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15 de julho de 2018
Artigo 62 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 62 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.

Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001311-50.2017.5.08.0206 - RTOrd - 23/04/2018 do TRT-8

no art. 62, II, sendo ônus da reclamada comprovar tal fato impeditivo do direito autoral, não havendo prova nos autos..., ressalto o art. 18, caput, do CPC, segundo o qual ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo... em conta vinculada (art. 14, § 3º e art. 18, da Lei 8036/90). Embora também revele...

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TRT-8 -

Pg. 1194. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/04/2018

sobre RSR, visto que a parcela principal, paga mensalmente, já remunera os dias relativos ao repouso semanal (art. 7º, Lei... a mera alegação de que o empregado exerce função de confiança para seu enquadramento no art. 62, II, sendo ônus da reclamada... comprovar tal fato impeditivo do direito autoral, não havendo pro...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1392962 MG 2013/0221382-2

E MORAIS - DIREITOS AUTORAIS - CONTRAFAÇAO - DANO MATERIAL - QUANTUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 9.610/98 - ART. 24... previsto no art. 62 da Lei 9.610/1998 ou o de três anos estabelecido no art. 68 da Lei 5.988/73, em vigor na época..., ainda que fosse considerado o prazo de dois anos previsto no art. 62 da Lei...

Andamento do Processo n. 2013/0221382-2 - Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

considerado o prazo de dois anos previsto no art. 62 da Lei 9.610/1998 ou o de três anos estabelecido no art. 68 da Lei.... 103 DA LEI 9.610/98 - ART. 24 DA LEI 9.610/98 - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO -PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE... dos exemplares publicados que deverão ser apreendidos e destruídos, conforme arti...

Andamento do Processo n. 2013/0221382-2 - Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

, em 1993, encontra amparo no art. 62, da Lei 9.610/1998, regra reproduzida no art. 68 da lei de direitos autorais... no art. 62 da Lei 9.610/1998 ou o de três anos estabelecido no art. 68 da Lei 5.988/73, em vigor na época... (quatro mil) exemplares tratados no instrumento contratual. A despeito disso, dispõe o art. 6...

Pg. 6269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

da Lei 9.610/1998 ou o de três anos estabelecido no art. 68 da Lei 5.988/73, em vigor na época em que celebrado... exemplares, no ano 2000, o contrato encontrava-se extinto, ainda que fosse considerado o prazo de dois anos previsto no art. 62... ocorrido em março de 1993. Por fim, alegou a autora que, ano de 2000, a r...

Pg. 6275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

/1998, regra reproduzida no art. 68 da lei de direitos autorais em vigor na época dos fatos (Lei 5.988/1973), bem..., que, celebrado o contrato em 1992, a publicação da 1ª tiragem de 3.000 exemplares, em 1993, encontra amparo no art. 62, da Lei 9.610..., do Código Civil de 1916, em razão de ter ocorrido a prescrição; 6...

Pg. 6277. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

previsto no art. 62 da Lei 9.610/1998 ou o de três anos estabelecido no art. 68 da Lei 5.988/73, em vigor na época..., como consta do documento de fls. 176. De início, cumpre ressaltar que o cerne da demanda é a violação dos direitos autorais... se depreende de fls. 175. Logo após a divulgação desta edição, em 26 de n...

Pg. 6278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

tratados no instrumento contratual. A despeito disso, dispõe o art. 62 da Lei 9.610/98 que "a obra deverá ser publicada..., que apesar de expressamente revogada pela Lei 9.610/98, mas que fez parte do contrato por força da sua cláusula décima...-se as sanções previstas na Lei 9.610/98. Nessa mesma linha, a propósito, ...

Pg. 6279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2018

, prorrogável por mais 90. Não obstante, o art. 62 da Lei 9.610/98 estatui o prazo de 02 anos para publicação da obra, contados... de autoria do falecido pai da embargada, em quantidade de 4.000 exemplares, a ser realizada no prazo de 90 dias, ficando... da embargante de publicar 1.200 exemplares depois de decorridos 0...

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