Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

Andamento do Processo n. 0032204-86.2013.8.24.0038 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJSC

28 E 29 , INCISOS I E II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (ART. 85... Fernando Hellman (33676/SC) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. …

Andamento do Processo n. 0308818-95.2015.8.24.0033 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJSC

DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VEÍCULOS. EXEGESE DO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA …

Página 3825 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

frente, consoante dispõe no artigo 29 , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro . No caso, o réu mantinha... intimado ainda de que o presente incidente será cancelado nos termos do art. 2º, inc…

Página 1247 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

e os demais, consoante artigo 29 , inciso II . A construção jurisprudencial com base no artigo supramencionado caminha no... inepta. Pois bem, nos termos do artigo 295 , inciso I e parágrafo único …

Página 252 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

INVADIDO A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO (ARTIGOS 28 E 29, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... BRASILEIRO). SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (ART. …

Página 263 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Julho de 2020

DOS MOTORISTAS DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VEÍCULOS. EXEGESE DO ART. 29, II, DO CÓDIGO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA CONCESSIONÁRIA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00043304920148260002 SP 0004330-49.2014.8.26.0002

nos artigos 28, 29, inciso II e § 2º, e 192 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem que 'o condutor deverá... interposto pelo embargante, mantendo sua condenação como incurso nas penas do arti…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08166141520158120001 MS 0816614-15.2015.8.12.0001

distância de segurança entre os veículos e velocidade adequada, nos termos do art. 29, II, do CTB. Tal presunção somente... competia, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, a sentença …

Andamento do Processo n. 0713230-69.2018.8.07.0001 - Recurso Especial - 03/07/2020 do TJDF

alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código... curso ao apelo em relação à suposta ofensa ao artigo 29, inciso II, do …

Andamento do Processo n. 0010034-40.2015.8.07.0001 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJDF

de outro veículo, que decorre da interpretação e análise do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, é relativa... mínima de 48 (quarenta e oito) horas do início da sessão e, …