em mente o disposto nos artigos 28 e 29, inciso II, todos do CTB, transcritos por sua relevância ao exame da querela..., decido. O feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos …
Art. 29, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
Página 499 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019
- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA REGRA LEGAL INSERTA NO ART.29, INCISO II, DA LEI 9.503/97 (CULPA CONTRA A LEGALIDADE). PRESUNÇÃO... DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, X, E 17, IX E …
Página 1106 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2019
nos artigos 28 e 29, inciso II, todos do CTB, transcritos por sua relevância ao exame da querela em exame: Art. 28. O condutor... do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres …
Página 3224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019
e projetá-lo novamente contra a parte traseira do veículo GBE 5765”. De acordo com o art. 29, II, do Código de Trânsito... advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº …
Página 381 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Novembro de 2019
DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29... do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do …
Página 351 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019
entre a conduta praticada e o dano ocasionado e, por fim, a culpa ou dolo do agente. 2. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art... de Justiça, e o art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 …
Página 10341 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019
do pedido contraposto. III- O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, inciso II, prevê que o condutor deverá..., caput, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, devolva-se os autos à …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521120161778001 MG
em sua traseira, sendo a sua culpa presumida, ex vi do disposto no art. 29 , II , do CTB . Ressalta que o "condutor que colide... (art. 373 , II do CPC/2015 ). - O condutor do veículo que der causa …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024134037712002 MG
da Concessionária observou, efetivamente, as normas de circulação e conduta previstas nos arts. 28, 29, II, e 34, da Lei nº... determina o art. 18, "d", da Lei nº 6.024/1974. (TJMG - Apelação Cível …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0219727-87.2019.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0219727-87.2019.8.21.7000
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] Assim, tendo o recorrente deixado de observar a distância mínima de segurança, nos termos do art. 29, inciso II, do CTB... deixado de observar a distância mínima de segurança, nos termos do art…