Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

Publicação do processo nº 0002466-36.2023.8.26.0462 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0143/2024 Processo 0002466-36.2023.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1002299-83.2023.8.26.0047 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0260/2024 Processo 1002299-83.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Thiago de Lima…

Publicação do processo nº 1023383-36.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0265/2024 Processo 1023383-36.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública…

Página 1830 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Abril de 2024

execução de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual. No…
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Página 1822 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

9A22, cor branca, batendo na traseira do carro que ia à sua frente e, em seguida, o manejado, conduzindo o “Hyundai HB20 1.0M”, placas PYL-4923, cor preta, interceptou, igualmente, a retaguarda do…
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Página 4970 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

Salvador: Editora JusPodivm, 2020). O artigo 186 do Código Civil prevê que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que…
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Página 8779 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

desenvolvida pela parte autora, não levaria necessariamente à ocorrência do acidente, caso o primeiro réu tivesse observado a sinalização, conforme expressa previsão da regra do art. 44 do Código de…
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Página 1958 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA/GO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA Inicialmente, verifico que a própria parte autora declarou na inicial que removeu o veículo por ela…
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Página 1960 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA/GO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIÂNIA ABARROAMENTO NA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. DEVER DE CUIDADO . ÔNUS DA PROVA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO…
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Página 4622 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2024

É o que basta. A ação gira em torno de indenização decorrente de acidente de trânsito, imputando as partes a culpa pelo acidente automobilístico em que envolvidos, porquanto, um ou outro teria…
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