Art. 29, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

Andamento do Processo n. 0705752-73.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 22/11/2019 do TJDF

em mente o disposto nos artigos 28 e 29, inciso II, todos do CTB, transcritos por sua relevância ao exame da querela..., decido. O feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos …

Página 499 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA REGRA LEGAL INSERTA NO ART.29, INCISO II, DA LEI 9.503/97 (CULPA CONTRA A LEGALIDADE). PRESUNÇÃO... DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, X, E 17, IX E …

Página 1106 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Novembro de 2019

nos artigos 28 e 29, inciso II, todos do CTB, transcritos por sua relevância ao exame da querela em exame: Art. 28. O condutor... do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres …

Página 3224 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

e projetá-lo novamente contra a parte traseira do veículo GBE 5765”. De acordo com o art. 29, II, do Código de Trânsito... advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei

Página 381 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Novembro de 2019

DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO PELA TRASEIRA. OBSERVÂNCIA DO INCISO II DO ART. 29... do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Incidência do …

Página 351 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

entre a conduta praticada e o dano ocasionado e, por fim, a culpa ou dolo do agente. 2. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art... de Justiça, e o art. 75 da Lei Complementar 109/2001 …

Página 10341 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

do pedido contraposto. III- O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, inciso II, prevê que o condutor deverá..., caput, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, devolva-se os autos à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521120161778001 MG

em sua traseira, sendo a sua culpa presumida, ex vi do disposto no art. 29 , II , do CTB . Ressalta que o "condutor que colide... (art. 373 , II do CPC/2015 ). - O condutor do veículo que der causa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024134037712002 MG

da Concessionária observou, efetivamente, as normas de circulação e conduta previstas nos arts. 28, 29, II, e 34, da Lei ... determina o art. 18, "d", da Lei 6.024/1974. (TJMG - Apelação Cível …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0219727-87.2019.8.21.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0219727-87.2019.8.21.7000

. […] Assim, tendo o recorrente deixado de observar a distância mínima de segurança, nos termos do art. 29, inciso II, do CTB... deixado de observar a distância mínima de segurança, nos termos do art