Art. 530 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 530. Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias.
Art. 530-A. O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 184 do Código Penal, a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito . (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-C. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-D. Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-E. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-F. Ressalvada a possibilidade de se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando não houver impugnação quanto à sua ilicitude ou quando a ação penal não puder ser iniciada por falta de determinação de quem seja o autor do ilícito. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-H. As associações de titulares de direitos de autor e os que lhes são conexos poderão, em seu próprio nome, funcionar como assistente da acusação nos crimes previstos no art. 184 do Código Penal, quando praticado em detrimento de qualquer de seus associados. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 530-I. Nos crimes em que caiba ação penal pública incondicionada ou condicionada, observar-se-ão as normas constantes dos arts. 530-B, 530-C, 530-D, 530-E, 530-F, 530-G e 530-H. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Andamento do Processo n. 176.461 - Habeas Corpus - 09/10/2019 do STF

deste entendimento. Digo isto com base nos arts. 168, 530 e 182 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 168 - (omissis) § 3º... a incidência da qualificadora do perigo de vida, prevista no art. …

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

coaduno deste entendimento. Digo isto com base nos arts. 168, 530 e 182 do Código de Processo Penal, verbis: Art. 168... probatória para a incidência da qualificadora do perigo de vida, prevista no …

Andamento do Processo n. 105757-53.2019.8.09.0175 - Inquerito - 24/09/2019 do TJGO

O PERDIMENTO DOS REFE RIDOS OBJETSO E DETERMINO SUA DESTRUICAO , COM BASE NO ARTIGO 530 -G, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 105757-53.2019.8.09.0175 - Inquerito - 24/09/2019 …

Página 287 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019

SUA DESTRUICAO , COM BASE NO ARTIGO 530 -G, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, ARQUIVE-SE O PRESENTE FEIT O COM AS BAIXAS... DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUL CRO NOS ARTS. 28 DO CPP, SEM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00016569320178260099 SP 0001656-93.2017.8.26.0099

perícia, nos termos dos artigos 524 a 530-I do Código de Processo Penal. Da análise dos dispositivos acima mencionados..., com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00130689220178260625 SP 0013068-92.2017.8.26.0625

deve apreender os objetos e submetê-los à perícia, nos termos dos artigos 524 a 530 -I do Código de Processo Penal... durante a instrução processual, a rigor do artigo 156 do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 65048-15.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 10/09/2019 do TJGO

DE FURTO, DETERMINO QUE SEJA DECRETADA A PERDA EM FAVOR DA UNIÃO , NOS TERMOS DO ART. 530 G, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 65048-15.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 10/09/2019 …

Página 338 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. T ODAVIA, PARA QUE NAO FIQUE NO LIMBO, AINDA QUE SEM TER EXPIRADO O PRAZO PARA.... 530 G, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECAMSE OS OFICIOS E DOCUMENTOS …

Página 61 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

do artigo 530, G , do Código de Processo Penal. “. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00024332620178260084 SP 0002433-26.2017.8.26.0084

artigo 530-D do Código de Processo Penal, de que a perícia recaia sobre todos os bens apreendidos, não se presta à.... E mais. A ninguém é dado o desconhecimento da lei. Analisando-se as …