Art. 61 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 524.186 - RJ (2014/0123885-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NOEL DE MEDEIROS ROSA - SUCESSAO AGRAVANTE : IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO - HERDEIRO AGRAVANTE : MARIA ALICE JOSEPH - HERDEIRO ADVOGADOS : ROBERTO TEIXEIRA E OUTRO(S) - SP022823 GISELE VALLE DE CARVALHO - RJ...
(6064) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 524.186 - RJ (2014/0123885-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NOEL DE MEDEIROS ROSA - SUCESSÃO AGRAVANTE : IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO -
para ceder, onerosamente, as composições criadas por este. Verba honorária insuficiente, à vista do Juizo de equidade do art. 20, § 40, do CPC. Provimento que se nega ao recurso principal, provido o
Processo Nº RO-0011873-19.2015.5.18.0010 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE WELLERSON MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO JOEL DORNELAS DA COSTA(OAB: 17687/GO) ADVOGADO VITOR SALES DA SILVA MANHEZE(OAB:
Diante disso, não se presume que o reclamante, ao conceder autorização para edição e venda de sua obra literária, tenha transferido para as reclamadas os direitos sobre os efeitos patrimoniais dela
Processo Nº RR-0001553-62.2012.5.24.0004 RECORRENTE SILVANA PROGETTI PASCHOAL SISTI ADVOGADO REGINA YARA AYUB BEZERRA(OAB: 0004172B/MS) RO-0001553-62.2012.5.24.0004 - 1ª TURMA RECURSO DE REVISTA
recurso, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 393/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): -
I - Introdução O presente trabalho acadêmico busca conceituar e abordar a fundo o instituto da Responsabilidade Civil e sua aplicabilidade nos contratos de edição e tradução, elencando suas
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 417.559 - RJ (2013/0355162-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JOSÉ BEZERRA DA SILVA - ESPÓLIO REPR. POR : JOAQUINA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : AGOSTINHO VILAR SALDANHA ENOS DA COSTA PALMA AGRAVADO : SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA ADVOGADOS : RAUL GULDEN GRAVATA ...
CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de