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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 61 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 61 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.

Andamento do Processo n. 0011873-19.2015.5.18.0010 - RO - 22/06/2017 do TRT-18

literária e ressalto que "interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais". (Lei 9.610/98, art... (Lei 9.279/96) e da Lei do Software (Lei 9.609/98), a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não contém disciplina..., devendo as reclamadas prestarem contas das vendas ao reclamante a ca...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/06/2017

contas das vendas ao reclamante a cada 3 meses (Lei 9.610/98, art. 61); b) o valor das obras já vendidas é de R$ 39,00... patrimoniais decorrentes da obra literária "Noções de Saúde Pública" e, nos termos do artigo 57 da Lei 9.610/98, arbitro... da mencionada Organização Social. A própria lei garante ao autor o direit...

Andamento do Processo n. 0001553-62.2012.5.24.0004 - RR - 14/10/2015 do TRT-24

Processo Nº RR-0001553-62.2012.5.24.0004 RECORRENTE SILVANA PROGETTI PASCHOAL SISTI ADVOGADO REGINA YARA AYUB BEZERRA(OAB: 0004172B/MS) RO-0001553-62.2012.5.24.0004 - 1ª TURMA RECURSO DE REVISTA

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 14/10/2015

recurso, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 393/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): -

Henry Smith

Henry Smith -

A Responsabilidade Civil nos Contratos de Edição e Tradução

I - Introdução O presente trabalho acadêmico busca conceituar e abordar a fundo o instituto da Responsabilidade Civil e sua aplicabilidade nos contratos de edição e tradução, elencando suas

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 417559 RJ 2013/0355162-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 417.559 - RJ (2013/0355162-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JOSÉ BEZERRA DA SILVA - ESPÓLIO REPR. POR : JOAQUINA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : AGOSTINHO VILAR SALDANHA ENOS DA COSTA PALMA AGRAVADO : SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA ADVOGADOS : RAUL GULDEN GRAVATA ...

Pg. 3756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15536220125240004

A C Ó R D Ã O 5ª Turma DCTRV /ddg AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV, DA CF, E 515 DO CPC . Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por violação do

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 780046 RS

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão assim do: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OFENSA A DIREITOS AUTORAIS – IMPROCEDÊNCIA. REPRODUÇÃO DE QUESTÕES UTILIZADAS EM CONCURSO VESTIBULAR COM INDICAÇÃO DA FONTE. A simples reprodução de...

Pg. 23. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/05/2014

(Recursos no Processo do Trabalho, Ed. LTr, São Paulo, 2000, p. 115). Ainda nesse desiderato, de acordo com o princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente abordar a fundamentação da decisão

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