Art. 61 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98
LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.
literária e ressalto que "interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais". (Lei 9.610/98, art... (Lei 9.279/96) e da Lei do Software (Lei 9.609/98), a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não contém disciplina..., devendo as reclamadas prestarem contas das vendas ao reclamante a ca...
contas das vendas ao reclamante a cada 3 meses (Lei 9.610/98, art. 61); b) o valor das obras já vendidas é de R$ 39,00... patrimoniais decorrentes da obra literária "Noções de Saúde Pública" e, nos termos do artigo 57 da Lei 9.610/98, arbitro... da mencionada Organização Social. A própria lei garante ao autor o direit...
Processo Nº RR-0001553-62.2012.5.24.0004 RECORRENTE SILVANA PROGETTI PASCHOAL SISTI ADVOGADO REGINA YARA AYUB BEZERRA(OAB: 0004172B/MS) RO-0001553-62.2012.5.24.0004 - 1ª TURMA RECURSO DE REVISTA
recurso, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 393/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): -
I - Introdução O presente trabalho acadêmico busca conceituar e abordar a fundo o instituto da Responsabilidade Civil e sua aplicabilidade nos contratos de edição e tradução, elencando suas
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 417.559 - RJ (2013/0355162-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : JOSÉ BEZERRA DA SILVA - ESPÓLIO REPR. POR : JOAQUINA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : AGOSTINHO VILAR SALDANHA ENOS DA COSTA PALMA AGRAVADO : SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA ADVOGADOS : RAUL GULDEN GRAVATA ...
CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de
A C Ó R D Ã O 5ª Turma DCTRV /ddg AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV, DA CF, E 515 DO CPC . Uma vez demonstrada a viabilidade de processamento do recurso de revista por violação do
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão assim do: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR OFENSA A DIREITOS AUTORAIS IMPROCEDÊNCIA. REPRODUÇÃO DE QUESTÕES UTILIZADAS EM CONCURSO VESTIBULAR COM INDICAÇÃO DA FONTE. A simples reprodução de...
(Recursos no Processo do Trabalho, Ed. LTr, São Paulo, 2000, p. 115). Ainda nesse desiderato, de acordo com o princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente abordar a fundamentação da decisão