Art. 61 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10228287120178260100 SP 1022828-71.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000260229 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1022828-71.2017.8.26.0100 Relator(a): José Marcos Marrone Órgão...

Andamento do Processo n. 1.738.725 - Recurso Especial - 30/11/2018 do STJ

(4785) RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.725 - RJ (2014/0123885-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO RECORRENTE : MARIA ALICE JOSEPH ADVOGADOS : ROBERTO...

Página 5835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

por sua viúva. Inadimplemento em relação aos primeiros que não resultou comprovado: os pagamentos concernentes aos direitos autorais do compositor vêm sendo efetuados, consoante prova documental; se...

Página 5839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

vêm sendo efetuados, consoante prova documental; se aqueles se deram de forma irregular, tal haverá de ser apurado em procedimento próprio. À viúva do compositor, na condição de meeira, por força do...

Página 5842 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Alegada imprescindibilidade de produção de perícia contábil para...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 524186 RJ 2014/0123885-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 524.186 - RJ (2014/0123885-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NOEL DE MEDEIROS ROSA - SUCESSAO AGRAVANTE : IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO - HERDEIRO...

Andamento do Processo n. 2014/0123885-1 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

(6064) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 524.186 - RJ (2014/0123885-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NOEL DE MEDEIROS ROSA - SUCESSÃO AGRAVANTE : IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO -...

Página 6672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2018

para ceder, onerosamente, as composições criadas por este. Verba honorária insuficiente, à vista do Juizo de equidade do art. 20, § 40, do CPC. Provimento que se nega ao recurso principal, provido o...

Andamento do Processo n. 0011873-19.2015.5.18.0010 - RO - 22/06/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0011873-19.2015.5.18.0010 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE WELLERSON MIGUEL DA CRUZ ADVOGADO JOEL DORNELAS DA COSTA(OAB: 17687/GO) ADVOGADO VITOR SALES DA SILVA MANHEZE(OAB:...

Página 412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Junho de 2017

Diante disso, não se presume que o reclamante, ao conceder autorização para edição e venda de sua obra literária, tenha transferido para as reclamadas os direitos sobre os efeitos patrimoniais dela...