Art. 29, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

Página 229 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Novembro de 2019

, CUMPRE RESSALTAR OS DITAMES DO ARTIGO 29, INCISOS I E VII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE DISPÕE ACERCA DOS VEÍCULOS... DE SOCORRO QUE ENCONTRAM-SE ATENDENDO PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. …

Página 23 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Novembro de 2019

art. 29, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo por isso ser tido como a causa primária e determinante... de seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008011579 RS

de segurança prevista no art. 29, I, do CTB, que assim dispõe: At. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. VOTOS Dr.ª Maria Beatriz …

Página 2337 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Aponta ainda negativa de vigência aos artigos 186, 187, 927 e 945...), a recorrente aponta violação aos artigos 1.022 e 373, incisos I e II, do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190111419001 MG

, portanto, inovação recursal. - Aquele que transita na contramão direcional, em flagrante ofensa aos preceitos do art. 29, incisos I..., com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Códi…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080166903 RS

80, §1º, e art. 90, §1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que, diante da ausência de sinalização..., a preferência de passagem era do motociclista, que vinha pela direita, conforme …

Página 8320 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

-se que a conduta do de cujus infringiu as normas contidas nos arts. 28 e 29, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro... entre os veículos na faixa central da via, com o posterior ingresso do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082821893 RS

esquerda SEM A TOMADA DAS CAUTELAS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇAO... 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO, CULPA EXCLUSIVA Do RÉu …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112944129001 MG

, por estar trafegando na contramão direcional (art. 29, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro). Não há..., em seu art. 29, inciso I, o tráfego de veículos pela contramão direcional e, em seu ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112944129001 MG

- O Código de Trânsito Brasileiro proíbe, em seu art. 29, inciso I, o tráfego de veículos pela contramão direcional..., incidem juros de mora e correção monetária nos termos do art. 1º-F da Lei