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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Larissa Goulart

Larissa Goulart -

Responsabilidade penal na transmissão dolosa do Vírus HIV na relação sexual

qualificado (art. 130, §1º, do Código Penal) ou perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal), dependendo... pende entre os crimes de perigo de contágio venéreo qualificado (art. 130, §1º, do Código Penal) ou perigo de contágio... em análise ser capitulada no art. 130, §1º, do Código Penal, que trata...

Gabriela Duarte

Gabriela Duarte -

Periclitação da vida e da saúde

(Fernando Capez. Curso de Direito Penal, Parte Geral). Em seu § 1º , do art. 130 do CP , que refere-se ao dolo de dano... de dano). A conduta descrita no caput do artigo é crime de perigo e a do parágrafo 1º seria de dano, pois, encontramos.... Havendo ou não o contágio, responderá pelo art. 130, § 1º. Porém, se tem a...

O Elemento Subjetivo nos Crimes de Perigo

Perigo é a probabilidade de dano. Probabilidade de que aconteça um resultado é menos que certeza e mais do que impossibilidade e incerteza. Ao lado dessas situações, que são fáticas, ocorrem aquelas

Thiago Gibim

Thiago Gibim -

Juízo de tipicidade acerca da conduta de transmitir dolosamente o vírus HIV e suas consequências

RESUMO O presente trabalho trata da conduta do agende portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) que dolosamente através de práticas libidinosas transmite o vírus a terceira pessoa até

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 58563 RJ 2015/0086590-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.563 - RJ (2015⁄0086590-7)   RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : M DE M R J

Andamento do Processo n. 2016.000957-1/0001.00. - Agravo de Instrumento Criminal - 01/04/2016 do TJRN

Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Criminal nº 2016.000957-1/0001.00. Origem: 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Embargante: Diogo Toscano Pereira - Me. Advogado: Raulino Sales

Pg. 124. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/04/2016

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento Criminal n° 2016.000957-1/0001.00. Origem:

Protocolo n. 62847 / 2015 - Apelação - 29/03/2016 do TJMT

Apelação 62847/2015 - Classe: CNJ-417 COMARCA DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 62847 / 2015. Julgamento: 23/03/2016. APELANTE (S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (S) - VAGNER APARECIDO BOTELHO

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2016

LIMA (Advs: Dr. RODRIGO SCHWAB MATTOZO - OAB 5849/MT, Dr(a). OUTRO(S)), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator: Exmo. Sr. DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO Decisão: Vistos, relatados e discutidos os

Andamento do Processo n. 2015/0086590-7 - Recurso / Habeas Corpus - 14/12/2015 do STJ

(6822) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 58.563 - RJ (2015/0086590-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MARINO DE MELO RIGONI JUNIOR ADVOGADO : CARLOS RIBEIRO WEHRS E OUTRO (S)

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