Artigo 60 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0035249-23.2012.4.02.5101 RJ 0035249-23.2012.4.02.5101

é estatuído pela Lei 9.610 /1998. 20. A atividade de edição é de natureza econômica e não se constitui em mero... da Lei 9.610 /1998 – “ Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, …

Andamento do Processo n. 0035249-23.2012.4.02.5101 - Apelação - 09/05/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0035249-23.2012.4.02.5101 Número antigo:…

Página 360 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Maio de 2018

qualquer receita obtida pela empresa, em flagrante desobediência à norma constitucional que dispunha sobre a matéria (art. 195, I, b), vigente à época em que a referida Lei foi editada. O Supremo…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0035249-23.2012.4.02.5101 RJ 0035249-23.2012.4.02.5101

tributo com efeito confiscatório; 20) o art. 3º da Lei 9.610/98 classifica o direito autora como bem móvel e, diante disso... de uma contraprestação, fixada pelo próprio editor (art. 60 da Lei

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0035249-23.2012.4.02.5101 RJ 0035249-23.2012.4.02.5101

é estatuído pela Lei 9.610/1998. 20. A atividade de edição é de natureza econômica e não se constitui em mero mandato.... Com a edição da Lei 9.718/98 (art. 3º, §1º), passou-se a inserir na base …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00026092220125020044 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA Processo TRT/SP nº 0002609-22.2012.5.02.0044 ORIGEM: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: ASSOCIAÇAO…

Andamento do Processo n. 1002078-67.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - 24/10/2017 do TJSP

Processo 1002078-67.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos.Trata-se de ação…

Página 2019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

e legível comprovando a distribuição do processo de conhecimento.Aguarde-se pelo prazo de 30 dias.Int. - ADV: LINDUARTE SIQUEIRA BORGES (OAB 224442/SP), FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE (OAB…

Andamento do Processo n. 1002078-67.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1002078-67.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos.Trata-se de ação…

Página 2103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2017

ordinatório para que o credor em 5 (cinco) dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado.Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)…