Art. 60 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.

Andamento do Processo n. 0035249-23.2012.4.02.5101 - Apelação - 09/05/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0035249-23.2012.4.02.5101 Número antigo:...

Página 360 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Maio de 2018

qualquer receita obtida pela empresa, em flagrante desobediência à norma constitucional que dispunha sobre a matéria (art. 195, I, b), vigente à época em que a referida Lei foi editada. O Supremo...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00026092220125020044 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO - 3ª TURMA Processo TRT/SP nº 0002609-22.2012.5.02.0044 ORIGEM: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: ASSOCIAÇAO...

Andamento do Processo n. 1002078-67.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - 24/10/2017 do TJSP

Processo 1002078-67.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos.Trata-se de ação...

Página 2019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

e legível comprovando a distribuição do processo de conhecimento.Aguarde-se pelo prazo de 30 dias.Int. - ADV: LINDUARTE SIQUEIRA BORGES (OAB 224442/SP), FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE (OAB...

Andamento do Processo n. 1002078-67.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1002078-67.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos.Trata-se de ação...

Página 2103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2017

ordinatório para que o credor em 5 (cinco) dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado.Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)...

Página 2229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2017

Processo 1001991-82.2015.8.26.0126 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Jairo Alves da Silva - - Marcos da Silva Gomes - Vistas dos autos ao autor...

Andamento do Processo n. 0035249-23.2012.4.02.5101 - 06/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA 12006 - EMBARGOS À...

Página 513 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2015

posteriormente comercializar em numero limitado de exemplares decorrentes dessa formatação. Na visão de Carlos Alberto Bittar (2003), é o contrato por via do qual o autor entrega a obra ao editor...