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21 de julho de 2018
Artigo 60 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 60 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.

Andamento do Processo n. 0035249-23.2012.4.02.5101 - Apelação - 09/05/2018 do TRF-2

de uma contraprestação, fixada pelo próprio editor (art. 60 da Lei 9.610/1998 ¿ ¿ Ao editor compete fixar o preço..., em 9 de novembro de 2005, reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 que definiu a base.... O regime jurídico da edição de obras artísticas, literárias ou científicas...

Pg. 360. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2018

de uma relação jurídica que envolve o pagamento de uma contraprestação, fixada pelo próprio editor (art. 60 da Lei 9.610..., do art. 3º, da Lei 9.718/98 que definiu a base de cálculo do PIS e COFINS como sendo o faturamento associado à receita... é estatuído pela Lei 9.610/1998. A atividade de edição é de nat...

Inteiro Teor. : 26092220125020044 São Paulo - SP

de “músico tutti”, mediante último salário de R$2.247,56 mensais, acrescido de R$580, 60 de direitos autorais . Afastou... de doenças ocupacionais (art. 157). Ademais, a Convenção 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional... responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do Autor, ...

Andamento do Processo n. 1002078-67.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - 24/10/2017 do TJSP

de Caraguatatuba prática de violação ao contido no art. 60 da Lei de Direitos Autorais, consistente no anúncio... de eventos musicais sem a devida autorização dos autores, em flagrante desrespeito a Lei . 9.610/98” (fls.04..., a boa-fé e os usos do local de utilização das obras”, conforme a nova redação expressa no ...

Pg. 2019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

e legível comprovando a distribuição do processo de conhecimento.Aguarde-se pelo prazo de 30 dias.Int. - ADV: LINDUARTE SIQUEIRA BORGES (OAB 224442/SP), FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE (OAB

Andamento do Processo n. 1002078-67.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - 19/07/2017 do TJSP

de Caraguatatuba prática de violação ao contido no art. 60 da Lei de Direitos Autorais , consistente no anúncio... na promoção de eventos musicais sem a devida autorização dos autores, em flagrante desrespeito a Lei . 9.610 /98 (fls.04..., a matéria discutida ( direitos autorais ) não se subsume a nenhuma das exclud...

Pg. 2103. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

ordinatório para que o credor em 5 (cinco) dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado.Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2017

do pagamento de direitos autorais (Lei 9.610/1998, art. 46), ou seja, não se trata de execução musical realizada no... ao contido no art.60 da Lei de Direitos Autorais, consistente no anúncio de diversos shows musicais durante o evento chamado... dos autores, em flagrante desrespeito a Lei . 9.610/98” (fls.04).Co...

Andamento do Processo n. 0035249-23.2012.4.02.5101 - 06/11/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA 12006 - EMBARGOS À

Pg. 513. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2015

posteriormente comercializar em numero limitado de exemplares decorrentes dessa formatação. Na visão de Carlos Alberto Bittar (2003), é o contrato por via do qual o autor entrega a obra ao editor

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