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23 de outubro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

XIII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 72. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/10/2017

SECRETARIA DE TRANSPORTES Secretário: Fernando Luiz Cumplido Mac Dowell da Costa Rua Dona Mariana, 48 - 7ºandar - Tel: 2537-8505 - Fax: 2527-0792 _ _ _ DESPACHO DO SECRETÁRIO EXPEDIENTE DE 17/10/2017

Pg. 73. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 23/10/2017

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REGULAMENTAÇÃO E INFRAÇÕES VIÁRIAS – TR/SUBG/CRV, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II e no Art. 95 do

Pg. 2518. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CORTE – SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO

Pg. 483. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Funciona: Defensoria Pública Ementa: AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ENGAVETAMENTO. SEGURADORA DOS

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/10/2017

03331292542017 - Indeferido - BRUNA FERNANDES MONTE 03331293032017 - Indeferido - CRISTIANA SOARES CALDAS 03331293722017 - Indeferido - JOSELUCY PESSOA DA SILVA 03331293772017 - Indeferido - BRUNA

Pg. 58. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/10/2017

CONSIDERANDO o parecer técnico favorável da CET/PRE/CTRT AP3, RESOLVE: Art. 1º Autorizar a interdição intermitente ao tráfego de veículos com duração máxima de 3 (três) minutos, com intervalos de 15

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/10/2017

Art. 3º Esta autorização somente será válida se o organizador do evento, objetivando a segurança dos participantes, requerer e obtiver o apoio da Polícia Militar, da Guarda Municipal ou ainda da CET

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/10/2017

III – Rua Comandante Maurity, em toda sua extensão, dia 21 de outubro de 2017, das 12h às 19h, dia 22 de outubro de 2017, das 7h às 19h; IV – Rua Presidente Barroso, no trecho entre compreendido a

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/10/2017

§ 1º A interdição de que trata este artigo não se aplica aos veículos de moradores e aos destinados a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos VII e VIII do Código de Trânsito Brasileiro; §

Pg. 62. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/10/2017

Parágrafo Único. Esta Portaria não isenta de pagamento onde exista estacionamento pago regulamentado pelo Município. Art. 3º Esta autorização somente será válida se o organizador do evento,

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