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21 de setembro de 2018
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

XIII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087347 SP 2017/0086695-1

sua frente, nos temos do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno..., nos temos do Código de Trânsito Brasileiro, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt... que colide na parte traseira de outro veículo. Art. 29, inc. II, do CTB...

Andamento do Processo n. 0003404-57.2018.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 20/09/2018 do TJSP

traseiros do lado esquerdo e da autora riscos dianteiros do lado direito. O Código de Trânsito Brasileiro... , em seus artigos 28 e 29 , determina que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção... responsabilizada, nos termos do art. 186 do Código Civil . Logo, a autora deve...

Andamento do Processo n. 0700811-17.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJDF

da lide. O art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que ?o condutor deverá guardar distância de segurança... em condição de receber julgamento. Conforme o disposto no art. 786, caput e § 2º, do Código Civil, uma vez paga... a reparação dos danos no automóvel. Logo, presentes todos os requisitos legais do ar...

Andamento do Processo n. 0700811-17.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJDF

da lide. O art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que ?o condutor deverá guardar distância de segurança... em condição de receber julgamento. Conforme o disposto no art. 786, caput e § 2º, do Código Civil, uma vez paga... a reparação dos danos no automóvel. Logo, presentes todos os requisitos legais do ar...

Andamento do Processo n. 0700811-17.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 20/09/2018 do TJDF

da lide. O art. 29, II do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que ?o condutor deverá guardar distância de segurança... em condição de receber julgamento. Conforme o disposto no art. 786, caput e § 2º, do Código Civil, uma vez paga... a reparação dos danos no automóvel. Logo, presentes todos os requisitos legais do ar...

Pg. 243. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei 9.099/1995.Ausente preliminar, adentro no mérito da causa. O art. 20... preceituado pelos artigos 20 e 23 da Lei . 9.099/95 c/c Enunciado 20 do FONAJE, considerando-se válida a citação postal... do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 28. O condutor deverá, a todo ...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

as normas de circulação no trânsito, especialmente as previstas pelos arts. 28, 29, II, § 2º e 34 do Código de Trânsito... indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às..., sob pena de multa de 10%, conforme art. 523 e § 1º do CPC.Sem cust...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo..., inexistindo danos materiais e morais passíveis de indenização.É o breve relatório, como possibilita o art. 38 da Lei 9.099...-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 2...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

, II, § 2º e 34 do Código de Trânsito Brasileiro:Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo... ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).P.R.I.C.Belém, 14 de Setembro de 2018. MAX NEY DO ROSÁRIO..., dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trâns...

Pg. 2075. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Djalma de Carvalho Messias (OAB: 323698... - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO STF. O...

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