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24 de fevereiro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

XIII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 5466. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

de setembro de 1997 - o Código de Trânsito Brasileiro - que ora transcrevo para elucidação: “Art. 29 - O trânsito..., colocada com complexidade pelas partes, é de fácil desate e vem ela disposta nos artigos 29 e 34 da Lei 9.503, de 23.... Vistos etc. Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da Lei 9.099/95. Pr...

Pg. 4147. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. 186, 187 e 927 do CC e 2º, parágrafo único, 29, § 2º, 44, 170 e 214 do CTB. Afirmou que houve ato ilícito, o qual foi... capaz de causar danos morais. Isso porque o recorrido transitou com veículo no condomínio em local inapropriado, tendo...

Pg. 4148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

ocorrido após o prazo do art. 508 do antigo CPC (e-STJ, fls. 496-497). Contra essa decisão Sergio Bortolin manejou.... 2º , parágrafo único , 29 , § 2º , 44 , 170 e 214 do CTB não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar... ofensa do art. 535 do CPC /1973 em seu apelo especial, portanto nem sequer há a pos...

Pg. 4357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. 1.688/1.689). Inconformado, YASUDA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal..., 28 e 29, II, do CTB, alegando, em síntese, que (1) ausente a prova de conduta a gerar direito à indenização, sendo certo... da Súmula 7 do STJ. Contra essa decisão, YASUDA manejou o presente agrav...

Pg. 4499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

em tela, a parte ré não atendeu ao disposto no o § 2º do artigo 29 do Código de Transito Brasileiro que deixa claro que 's...Pg. 4499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 Nas razões do especial, a agravante alegou violação do art.... 944 do Código Civil. Sustentou, em síntese, a necessidade de afastamento d...

Pg. 617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação... dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas..., II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).Arquivem-se.P.I.C. - ADV: FÁBIO ALBU...

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

julgado improcedente, dando-se procedência ao pedido contraposto. O Código de Trânsito Brasileiro, ao tratar das “normas... pela credora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, prevista no artigo 523, e seguintes, do Novo Código... e outro - Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/9...

Pg. 2222. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

. Houve também violação ao dever que o veículo maior tinha de zelar pela segurança dos veículos menores (artigo 29, § 2º... Aparecida dos Santos (passageira) transitavam no sentido Caraguatatuba a Paraibuna, quando um caminhão a serviço da empresa... do preposto.2.3 Assentada a responsabilidade, passo ao exame dos dano...

Pg. 2100. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

redação: “Ante o exposto, com fulcro nos artigos 28 e 29, inc II do CTB, 932, inc III e 933 ambos do Código de Processo... o artigo 98, §3º do CPC, se o caso.Com o trânsito em julgado, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento, arquivando....139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a fl...

Pg. 870. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

de reparar. O Código Civil de 1916 , em seu artigo 1.520 (atual artigo 930), outorga a possibilidade de manejo de ação... com o Art. 29, inc. II do CTB, o condutor deve guardar uma distância de segurança do veículo da dianteira, estabelecendo... ao trânsito, conforme documento de fls. 66/72 (Boletim de Acidente de Trâ...

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