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29 de maio de 2017
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

XIII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Pg. 8380. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

, de 23 de setembro de 1997 - o Código de Trânsito Brasileiro - que ora transcrevo para elucidação: “Art. 29 - O trânsito.... A questão, colocada com complexidade pelas partes, é de fácil desate e vem ela disposta nos artigos 29 e 34 da Lei 9.503... sua posição, sua direção e sua velocidade.” Calha acentuar, por oportu...

Pg. 931. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

, portanto, que o condutor do veículo do autor inobservou os seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro: ? Art. 28... as condições reinantes do trânsito e seu dever de cuidado, atingindo veículo que já trafegava na pista (Art. 34 da Lei n. 9.503/97...% (vinte por cento) do valor da condenação. [1] Código de Trâ...

Pg. 932. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2017

do autor inobservou os seguintes artigos do Código de Trânsito Brasileiro: ? Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter... àqueles que transitavam pelas demais vias que acessavam o balão, conforme art. 29, III, ? b?, do Código de Trânsito... de cuidado, atingindo veículo que já trafegava na pista (Art. 34 da Lei ...

Andamento do Processo n. 3002980-80.2013.8.26.0431 - Apelação - 29/05/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 3002980-80.2013.8.26.0431 - Apelação - 29/05/2017 do TJSP 3002980-80.2013.8.26.0431..., CONSIDERANDO, NO MOMENTO, A VELOCIDADE, AS CONDIÇÕES DO LOCAL, DA CIRCULAÇÃO, DO VEÍCULO E AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (ART. 29... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - A...

Pg. 2172. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, CONSIDERANDO, NO MOMENTO, A VELOCIDADE, AS CONDIÇÕES DO LOCAL, DA CIRCULAÇÃO, DO VEÍCULO E AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS (ART. 29, II... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gabriela Rodolfo Esteves (OAB: 332627/SP... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de...

Pg. 2642. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, 29, II, IX, XI, “b”, e 32, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, impugna o valor pretendido a título... do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual 11.608/2.003. Prazo: 15 (quinze) dias.Int. - ADV: MARLUCE MARIA DE PAULA (OAB 187877/SP... ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, e...

Pg. 1757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

, porque as normas de trânsito (artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro) exigem que o condutor que segue atrás..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito.Trata-se de colisões traseiras com quatro veículos... ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, conforme artigo...

Pg. 2335. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

Brasileiro, mais precisamente em seu artigo 29, inciso II, deixa claro que o motorista tem o dever de manter a distância..., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com a ressalva do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50... que o autor dê regular andamento ao feito em cinco dias, sob pena de ex...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2017

Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o constante no processo 03/21/001.628/2017, CONSIDERANDO... prescreve o § 1º do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º A presente Portaria terá validade para o dia 28 de maio.... 95 do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o constante no proces...

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 29/05/2017

Art. 2º c/c o Art. 24, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, CONSIDERANDO o constante no processo 03/04/006.584... conforme prescreve o § 1º do Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º A presente Portaria terá validade do dia 29... e aos destinados a socorro e emergência previstos no Art. 29, incisos...

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