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22 de abril de 2018
Artigo 29 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;

c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;

VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação;

VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência;

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;

X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;

b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro;

c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;

XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:

a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço;

b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança;

c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;

XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circulação.

XIII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10027130377453001 MG

, que realizou ultrapassagem, com inobservância da regra do art. 29, XI, "b" e "c", do Código de Trânsito Brasileiro, vindo... e 29 do Código de Trânsito Brasileiro, e postulam a reforma da sentença, para julgar improcedente a ação indenizatória..., a dinâmica do acidente demonstra que não foi cauteloso, pois não obser...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140508558001 MG

que vem atrás, pois é fato previsível no tráfego, motivo por que, inclusive, a Lei 9.503, de 23-9-1997 (Código... entre o seu e os demais automóveis, como disposto nos artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo elidida a presunção... do outro é presumida em razão da regra básica de circulação no trânsi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702130722888001 MG

de tais requisitos. Consoante disposto no Código Nacional de Trânsito, quando veículos transitarem por fluxos que se cruzem... de ordem fundamental (art. 5º, X, CR e arts. 11 a 21, Código Civil). No caso, o dano moral é manifesto, porque o fato... previstas no art. 29, XI do CTB, necessário é o reconhecimento de sua c...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024131066029001 MG

lateral de segurança com os demais veículos usuários da via (art. 29, inciso II, CTB), bem como aquele que abre a porta.... O magistrado chegou a citar, inclusive, o art. 309 do Código Civil ("o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é..., a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cui...

Inteiro Teor. 10045990220148260510 SP 1004599-02.2014.8.26.0510

, com sirene e sinal luminosos acionados, bem como tendo reduzido a velocidade, e que, nos termos do artigo 29, VII, CTB... da lide prevista no inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil não é obrigatória. Conforme lição de Nelson Nery..., alegando que este não teria observado a prioridade de passagem da ambulân...

Inteiro Teor. 33722920138260348 SP 0003372-29.2013.8.26.0348

: Mauá Voto 3.605 Ementa: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito Apelação. Ação de indenização por danos... da motocicleta (Apelante Ginaldo), por infração ao art. 29, II, do CTB, por não guardar distância segura lateral e frontal... infringiu o art. 29, II, do CTB 1 , uma vez que deixou de guardar distância s...

Inteiro Teor. 10026557120158260625 SP 1002655-71.2015.8.26.0625

de cruzamento sinalizado, como afirmara. Pois sob tal contexto se havia de reconhecer aplicável o artigo 29 inciso III da Lei... indicada no Código de Trânsito. Aliás, conquanto não possa isso ser considerado no julgamento, não custa consignar... 9.503/97, segundo o qual nos cruzamentos não dotados de sinalização a pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1087477 SP 2017/0087166-7

indiciado e denunciado pelo Parquet do Estado vizinho, fls. 345/348. Aplicável ainda ao caso, o art. 29 § 2º do CTB , não... por suposta violação a súmulas, por não se enquadrarem no conceito de lei federal, previsto no art. 105 , III... vizinho, fls. 345/348. Aplicável ainda ao caso, o art. 29 § 2º do CTB , não se es...

Apelação Cível: AC 10027130377453001 MG

. ULTRAPASSAGEM IRREGULAR. INOBSERVÊNCIA AO ART. 29, XI, "B" E "C", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER REPARATÓRIO. DECOTE...", do Código de Trânsito Brasileiro, vindo a colidir com o veículo que ultrapassou, impõe-se-lhe a responsabilidade pelo pagamento dos danos materiais sofridos em decorrência do acidente.......

Apelação Cível: AC 10024131066029001 MG

), deixando de guardar distância lateral de segurança com os demais veículos usuários da via (art. 29, inciso II, CTB... ao recurso autônomo, assim como dependente da sorte dada a este quanto ao juízo de admissibilidade (art. 977, § 2°). 2...- A teor do art. 997, § 1°, CPC, a existência de sucumbência recíproca constit...

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