Art. 87 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 87 - A inamovibilidade assegurada aos Juízes militares não exclui a obrigação de acompanharem as forças junto às quais tenha de servir.
Parágrafo único - Cabe ao Supremo Tribunal Militar, determinar a remoção de Juízes militares, de conformidade com o art. 64, letra b .

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000183-79.2011.7.07.0007 PE 0000183-79.2011.7.07.0007

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE CIVIL POR CONSELHO JULGADOR FORMADO POR MILITARES E …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 225 SP

- EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO E POSSIVEL PROCLAMAR QUE OS MUNICÍPIOS TEM DIREITO AS SUAS AREAS TERRITORIAIS, SÓ ALTERAVEIS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO SE NISSO ASSENTIREM ELES. …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 11058 DF

INSTITUTOS AUTARQUICOS. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS, PRESIDENTES E CONSELHEIROS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ART. 87 , N. V; DISPOSITIVOS EQUIVALENTES DA CARTA DE 1937 E DA …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 8693

INSTITUTOS AUTARQUICOS. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS, PRESIDENTES E CONSELHEIROS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ART. 87 , N. V; DISPOSITIVOS EQUIVALENTES DA CARTA DE 1937 E DA …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 225 SP

- EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NÃO E POSSIVEL PROCLAMAR QUE OS MUNICÍPIOS TEM DIREITO AS SUAS AREAS TERRITORIAIS, SÓ ALTERAVEIS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO SE NISSO ASSENTIREM ELES. …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 11058 DF

INSTITUTOS AUTARQUICOS. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS, PRESIDENTES E CONSELHEIROS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, ART. 87 , N. V; DISPOSITIVOS EQUIVALENTES DA CARTA DE 1937 E DA …