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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Andamento do Processo n. 0011474-37.2003.8.26.0624 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0011474-37.2003.8.26.0624 (624.01.2003.011474) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Luiz Ernesto de Freitas - O processo

Pg. 3668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos.Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da

Andamento do Processo n. 1022188-60.2016.8.26.0114 - Crimes de Calúnia - 23/03/2017 do TJSP

Processo 1022188-60.2016.8.26.0114 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - Evelin Francini Gonçalves Meneses da Costa - Controle nº

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

Processo 0086951-05.2007.8.26.0114 (114.01.1997.068485/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Fabiano de Luccas - - Fabiano de Luccas - Controle nº 1806/97A - Intime-se a defesa de

Andamento do Processo n. 0600649-88.2007.8.26.0512 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0600649-88.2007.8.26.0512 (512.07.600649-0) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) - Crimes contra a vida - Justiça Pública - Vistos.Considerando-se o longo tempo

Andamento do Processo n. 0000562-50.2008.8.26.0609 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0000562-50.2008.8.26.0609 (609.01.2008.000562) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Maria Jose dos Santos e outros -

Andamento do Processo n. 0000562-50.2008.8.26.0609 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 22/03/2017 do TJSP

Processo 0000562-50.2008.8.26.0609 (609.01.2008.000562) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Maria de Fatima dos Santos e outros

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

em dez por cento (10%), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, garanta a execução, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando

Pg. 2848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

Processo 0009774-17.2016.8.26.0609 (processo principal 0001284-46.2016.8.26.0628) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Unidas S/A - Vistos.Às fls. 52, este Juízo

Andamento do Processo n. 1379-41.2015.8.10.0116 - Ação: Penal - 21/03/2017 do TJMA

Processo nº: 1379-41.2015.8.10.0116 Ação: Penal Autor: Ministério Público Estadual Acusado: VALDECI ARAUJO VIANA Sentença Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO

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