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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 1874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

Processo 0001364-72.2015.8.26.0360 - Procedimento Comum - Benefícios em Espécie - Diana Cristine Souza - Vistos.Folha 129: Defiro vista dos autos ao procurador da parte autora.Intime(m)-se. - ADV:

“Deseja representar contra o autor do fato?”
“Deseja representar contra o autor do fato?”

Leia o artigo e tenha acesso ao link do meu grupo de estudos e para seguir minhas publicações no Facebook: clique aqui . Entre as diversas espécies de ação penal, tem-se a ação pen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10610978720148260100 SP 1061097-87.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 31ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000460859 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1061097-87.2014.8.26.0100, da

Pg. 2757. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

1. A interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não

Pg. 2758. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DECLARAR EXTINTA a punibilidade do acusado, quanto ao delito previsto no art. 130 do CP (desobediência).

Larissa Goulart

Larissa Goulart -

Responsabilidade penal na transmissão dolosa do Vírus HIV na relação sexual

RESPONSABILIDADE PENAL NA TRANSMISSÃO DOLOSA DO VÍRUS HIV NA RELAÇÃO SEXUAL Larissa Goulart Sacramento* Cristiane Gonçalves Teixeira de Paiva* RESUMO De acordo com o código penal brasileiro, a pessoa

Andamento do Processo n. 0004273-56.2011.8.26.0642 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 12/06/2017 do TJSP

Processo 0004273-56.2011.8.26.0642 (642.01.2011.004273) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde(arts.130 a 136,CP) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Ronaldo Rodrigues da Neves -

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

prazo sem manifestação, para o prosseguimento do feito , determino a destituição do advogado, bem como, seja solicitado nova nomeação.Após, a serventia nos autos em apenso deverá intimar o novo

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

arma(s) apreendida(s), até a decisão final do processo, nos termos do artigo art. 509, das NSCGJ. - ADV: GILVAN PONCIANO DA SILVA (OAB 231763/SP) Processo 0005293-98.2015.8.26.0268 - Ação Penal -

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

laudo.9) Fls. 128 e 130 - Concedo ao denunciado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.10) Anote-se para consulta: denúncia (fls. 1/3), auto de prisão em flagrante (fls. 5/12), boletim de

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