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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Andamento do Processo n. .24 - Sr - Pregão Eletrônico 02 - Sr - 16/02/2017 do TRF-1

8.666/93, PAULO JOSÉ EBERT, imputando-lhe o crime tipificado no artigo 89, parágrafo único e art. 90, da Lei 8.666/93... dos delitos tipificados nos artigos 89 e 90 da Lei 8.666/1993, PAULO JOSÉ EBERT, pela prática do delito disposto no art. 89..., que: a) o delito tipificado no art. 89 da Lei 8.666/93 possui natur...

Pg. 145. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/02/2017

, oriundo do Inquérito, 128-03354/2013 de 16/10/2013, da 128ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal...), (ambos os reus ) C/C Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130 - Cp), (o primeiro reu), . Como não tenha sido possível citá-lo... antes da audiência (art. 407 do CPC). Advertência: Deixando a(s) parte(s) r...

Pg. 111. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2017

, art.2º, §1º; art. 288, 297, 299, 304, 319, 320 e 334, todos do Código Penal; arts.16 e 22, parágrafo único, da Lei n... o artigo 130, II, do Código Penal 4. Recurso improvido. (TRF1, ACR 2007.38.00.027859-0, e-DJF1 DATA:18/12/2014 PAGINA.... 7.492/86 e art.1º, §2º, II c/c caput, VI e VII, todos da Lei n. 9.613/98. 3....

Andamento do Processo n. 0001329-79.2008.8.26.0418 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 15/02/2017 do TJSP

Processo 0001329-79.2008.8.26.0418 (418.01.2008.001329) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136 , CP... - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203 , § 4º, do CPC , preparei o seguinte (s) ato (s) ordinatório (s):Processo... DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLÁVIO DE BRITTO CO...

Pg. 2644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

e CLAUDINEI ANTONIO DOS SANTOS, qualificados nos autos, de terem praticado o crime do art. 39, da Lei 9.605/1998, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais por força da isenção prevista no artigo...(O) JUDICIAL JOSERV...

Andamento do Processo n. 0007636-97.2005.8.26.0533 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 14/02/2017 do TJSP

, nos termos do art. 109, IV do Código Penal.Os fatos se deram em 5 março de 2005, sendo que o recebimento da denúncia..., o qual interrompe a prescrição (art. 117, I do Código Penal), ocorreu em 21 de novembro de 2012, ou seja, 7 anos, 8 meses... Processo 0007636-97.2005.8.26.0533 ( 533.01.2005.007636 ) - Crime de Per...

Andamento do Processo n. 0001358-62.2011.8.26.0568 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 14/02/2017 do TJSP

Processo 0001358-62.2011.8.26.0568 ( 568.01.2011.001358 ) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP... JUIZ (A) DE DIREITO ELANÍ CRISTINA MENDES MARUM ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA HELENA VICTORINO DA SILVA GASPARINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0022/2017...

Andamento do Processo n. 0001169-52.2016.5.17.0005 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-17

a oportunidade de permanecer, ao arrepio do art. 30 da Lei 9656/98, que assegura ao empregado o direito de permanecer... custeado pela empresa, o que a seu ver afasta a hipótese do art. 30 da Lei 9656/98, que pressupõe o custeio parcial... do disposto no art. 30, § 6º da Lei 9656/98, a dispor que "Nos planos coletivos...

Pg. 561. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

, nos termos do art. 109, IV do Código Penal.Os fatos se deram em 5 março de 2005, sendo que o recebimento da denúncia..., o qual interrompe a prescrição (art. 117, I do Código Penal), ocorreu em 21 de novembro de 2012, ou seja, 7 anos, 8 meses e 16 dias..., nos termos do artigo 89 da Lei 9099/95. Poderá(ão) compare...

Pg. 1610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

sua imposição, deixo de fixar a condenação prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.Custas, na forma da lei... recuperado, deixo de fixar a condenação prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.Custas, na forma da lei... descrito no artigo 244-B do ECA, com fundamento no artigo 386, inciso ...

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