Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 2º - Somente se procede mediante representação.
Perigo de contágio de moléstia grave

Andamento do Processo n. 0000437-38.2019.4.03.6343 - 21/01/2021 do TRF-3

de ofício ao ex-empregador, registro que o art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991 é expresso no sentido que a obrigação.... Regulamentando o texto de lei, o Decreto 3.048/1999, em seu art. 68, § 8º, …

Página 2721 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, da Lei 8.213 /1991 é expresso no sentido que a obrigação de comprovar a exposição a agentes agressivos é do segurado..., § 1º, da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social. …

Página 245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

do delito descrito no art. 171, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P... para apuração de crime tipificado no artigo 171, caput, do Código Pe…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1515513-31.2020.8.26.0228 SP 1515513-31.2020.8.26.0228

”, publicado no Boletim do IBCCrim, 52, p. 5: “O § 1º do art. 180 Código Penal , com redação da lei nova, descrevendo crime... , nos termos do artigo 59 do Código Penal . 12 HC 101.531-MG, j. …

Andamento do Processo n. 0307588-95.1997.4.03.6102 - Apelação Cível - 23/12/2020 do TRF-3

seu fundamento legal (art. 5º , § 5º, inciso III, da Lei 6830 /1980), visto que presentes os requisitos pertinentes (art. 3º... , parágrafo único , da LEF ). De outra parte, destaque-se o que …

Andamento do Processo n. 0001299-83.2020.8.22.0014 - Apelação - 21/12/2020 do TJRO

da violência doméstica) e art. 329, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Consta na denúncia que: “1º fato... “e” e “f”, do CP, com as implicações da Lei 11.340/06) e resistência (art…

Andamento do Processo n. 0741027-49.2020.8.07.0001 - Crimes de Calúnia - 21/12/2020 do TJDF

como razões de decidir, e REJEITO a queixa-crime em relação aos crimes dos artigos 130, 140 e 163, todos do Código Penal... prática dos crimes previstos nos artigos 139, 140, 147 e 163, todos do Cód…

Página 72 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Dezembro de 2020

de pessoas e desobediência a ordem de funcionário público (art. 157 § 2º I e II e art 130 ambos do Código Penal... (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delitos cuja soma das penas máximas …

Página 1599 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

de decidir, e REJEITO a queixa-crime em relação aos crimes dos artigos 130, 140 e 163, todos do Código Penal..., o que faço com fulcro no art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal. No mais, …

Andamento do Processo n. 0001592-51.2020.4.03.6340 - 18/12/2020 do TRF-3

.c. art. 1º da Lei 10.259/2001, nos arts. 130, 339 e 399 do CP C/1973, no art. 198, § 1º, I, do CTN (redação dada pela LC..., “caput”, e inciso V, e art. 20, “caput”, da Lei 8.742/93), e …