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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10022473320155020000

diretores da empresa, nos termos do art. 130 do Código Penal, caso a empresa não cumprisse a decisão judicial, além...; e) a expedição de mandado de prisão contra os sócios diretores da empresa, nos termos do art. 130 do Código Penal, caso... do que dispõe o Decreto-Lei 368/68, o produto de eventual crédito do que ...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2017

de prisão contra os sócios diretores da empresa, nos termos do art. 130 do Código Penal, caso a empresa não cumprisse... a estabilidade provisória aos trabalhadores envolvidos, a teor das disposições contidas na Orientação Jurisprudencial 10... e no Precedente Normativo 82, ambos, da SDC. Ocorre que, no caso em ...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2017

, nos termos do art. 130 do Código Penal, caso a empresa não cumprisse a decisão judicial, além da expedição de ofício.... Admitido o recurso (fl. 917), foram apresentadas razões de contrariedade, às fls. 919/924. Mediante a petição de 209328... Jurisprudencial 3 da SDC do TST, a empresa não recorreu em relação a...

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

TEREZINHA FLOR, Nascido/Nascida em 03/05/1960, natural de Juazeiro do Norte, - CE, Avenida Estados Unidos, 1, Jardim Nova América, Osasco - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2017

realização de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento.Requisitem-seos réus e intimem-se as testemunhas da acusação. Arroladas testemunhas de defesa na resposta escrita,

Andamento do Processo n. 0001744-57.2011.8.26.0030 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0001744-57.2011.8.26.0030 (030.01.2011.001744) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Gisele de Jesus Oliveira - Vinicius

Andamento do Processo n. 0001744-57.2011.8.26.0030 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 06/11/2017 do TJSP

Processo 0001744-57.2011.8.26.0030 (030.01.2011.001744) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Justiça Pública - Gisele de Jesus

Pg. 345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2017

das providencias necessárias.5 - Em cumprimento à decisão liminar proferida no Habeas Corpus, expeça-se Alvará de Soltura imediatamente e comunique-se o Juízo de Execução.6 - Cumpra-se no mais a

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074605858 RS

JLPS Nº 70074605858 (Nº CNJ: 0224700-56.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇAO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. A segura palavra da vítima, corroborada pela convergente prova testemunhal,

Andamento do Processo n. 0600649-88.2007.8.26.0512 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 01/11/2017 do TJSP

Processo 0600649-88.2007.8.26.0512 (512.07.600649-0) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136,CP) -Crimes contra a vida - Justiça Pública - Ministério Público já apresentou as

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