Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 2º - Somente se procede mediante representação.
Perigo de contágio de moléstia grave

Página 690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

Penal , nos termos do Art. 318-B (Incluído pela Lei 13.769 , de 2018), a saber: I- comparecimento mensal em juízo... patenteadas quaisquer uma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Pe…

Página 1317 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

pericial, registro que o art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991 é expresso no sentido que a obrigação de comprovar a exposição... de lei, o Decreto 3.048/1999, em seu art. 68, § 8º, estabelece que: “A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082153073 RS

-o como incurso nas sanções do artigo 217-A , caput, e art. 130 , § 1º , c/c art. 70 , todos do Código Penal , pela prática..., nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ?a? do Código Penal , a ser …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083568170 RS

º, b, e § 3º, 71, 214, 215-A, do Código Penal , 65 da Lei das Contravencoes Penais , 1º, inciso VI, da Lei 8.072 /90.... A aferição da extinção da punibilidade do crime previsto no art. 130 do Cód…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Fevereiro de 2020

CRIMINAL DE ARACAJU RELAÇÃO HOMOAFETIVA AIDS PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO (ART. 130 DO CÓDIGO PENAL ) PERIGO DE CONTÁGIO... OUTRAS FORMAS DE CONTÁGIO IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO NA MOLDURA DO ART. …

Andamento do Processo n. 0004548-90.2009.8.14.0006 - 12/02/2020 do TJPA

. 214, parágrafo único c/c art. 224, ¿a¿, c/c art. 226, II, todos do CP, c/c art. 9º, da Lei 8.072/90, e do art. 130..., ¿a¿, c/c art. 226, II, todos do CP, c/c art. 9º, da Lei 8.072/90, e do a…

Página 1423 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Fevereiro de 2020

, da Lei 8.072/90, e do art. 130, caput, do CP, sendo que o ato se refere a prática de atos libidinosos.... 214, parágrafo único c/c art. 224, ¿a¿, c/c art. 226, II, todos do CP, c/c art. 9º, da L…

Andamento do Processo n. Criminal: - 10/02/2020 do TJPR

que lhes moveu a Justiça pública desta Comarca, como incurso na sanções do artigo 130 do Código Penal, foi proferida em 01/12..., ambos do Código Penal. Dou esta por publicada e as partes …

Página 143 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 10 de Fevereiro de 2020

a Justiça pública desta Comarca, como incurso na sanções do artigo 130 do Código Penal, foi proferida em 01/12/2017 a sentença... a punibilidade de VANDERLEI MENDES RIBEIRO pelo delito, com …

Andamento do Processo n. 40810320004013500 - Apelação Cível - 05/02/2020 do TRF-1

entendeu que "o art. 6º, alínea 'e', da L ei 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios..., nos termos do art. 130 do CP C. P recedentes". (A C 0018382-13.2004.4.01.3500/GO, …