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20 de março de 2019
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Resumo - Crime de perigo de contágio venéreo – art. 130 do código penal

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Guilherme Schaun

Guilherme Schaun -

Responsabilidade criminal por transmissão de DSTs

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21630833720188260000 SP 2163083-37.2018.8.26.0000

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Apelação Crime: ACR 70078980380 RS

PELA TRANSMISSÃO DE DOENÇA VENÉREA ARTIGOS 217-A, C/C 234-A E 71, TODOS CÓDIGO PENAL. PROVA CONCLUSIVA. CONDENAÇÃO... anos de idade, transmitindo-lhe sífilis. 2. Correto o reconhecimento da majorante do artigo 234-A do Código Penal... em detrimento do delito autônomo do artigo 130 do mesmo diploma legal, porquanto des...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40351102220188240000 Brusque 4035110-22.2018.8.24.0000

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Dormindo com o inimigo.

de um posicionamento pacificado. O art. 130 do Código Penal revela em seu “caput” a seguinte conduta: “Expor alguém, por meio.... Ainda sobre o tema, importa destacar que a Lei 12.015 /2009 já havia acrescentado ao art. 234-A , do Código Penal... mais razão ao preceito contido no art. 131 do Código Penal (Perigo de co...

O estupro de vulnerável em face da jurisprudência dos tribunais superiores

não foi diferente, vindo a promulgar o Decreto Lei n.º 2.842 de 07 de dezembro de 1940, o nosso atual Código Penal... o delito tipificado no art. 217-A do Código Penal sob a ótica da Lei n.º 12.015/09 e principalmente a luz.... Dizia o artigo 224 da redação original do Código Penal de 1940: Art. 224. Presume-se a viol...

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