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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 2º - Somente se procede mediante representação.

Perigo de contágio de moléstia grave

Pg. 2757. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 1. Extinta a punibilidade do acusado quanto ao delito de desobediência (art. 130 do CP... BENEDETI GONÇALVES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA E SEIXO/CASCALHO..., combinado com o art. 61 do CPP. Prejudicada neste ponto a apelação. 2. Não ...

Pg. 2758. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/06/2017

(inciso II, § 2º, art. 157), a teor do que dispõe o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, deve-se considerar apenas..., quanto ao delito previsto no art. 130 do CP (desobediência). Prejudicada neste ponto a apelação ministerial e NEGAR PROVIMENTO à... apelação, em relação aos delitos tipificados nos artigos 2º da...

Responsabilidade penal na transmissão dolosa do Vírus HIV na relação sexual

qualificado (art. 130, §1º, do Código Penal) ou perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal), dependendo... pende entre os crimes de perigo de contágio venéreo qualificado (art. 130, §1º, do Código Penal) ou perigo de contágio... em análise ser capitulada no art. 130, §1º, do Código Penal, que trata...

Andamento do Processo n. 0004273-56.2011.8.26.0642 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 12/06/2017 do TJSP

Processo 0004273-56.2011.8.26.0642 (642.01.2011.004273) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde(arts.130 a 136,CP... BHERING CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JETERO BORGES DE JESUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0189/2017...

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

de João Carlos Leite lhe imputando o crime previsto no art. 121, § 2º inciso II e Iv do Código Penal. Consta na denúncia..., impronuncio JOÃO CARLOS LEITE nos termos do art. 414, do Código de Processo Penal.P.R.IUbatuba, 01 de junho de 2017... - SENTENÇAProcesso Físico :0005957-89.2006.8.26.0642Classe - AssuntoAção ...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

arma (s) apreendida (s), até a decisão final do processo, nos termos do artigo art. 509, das NSCGJ. - ADV: GILVAN PONCIANO... , IV , do Código Penal .Arbitro os honorários do advogado dativo na forma parcial. Expeça-se certidão. Feitas... DA SILVA (OAB 231763/SP) Processo 0005293-98.2015.8.26.0268 - Ação Penal - Proce...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

a reconsiderar nesse sentido até análise global da prova.2) Nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006 notifique... da distribuição, consignando-se que nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 222 do Código de Processo Penal... de material depositado, defiro a incineração das substâncias remanescentes, nos termo...

Andamento do Processo n. 0600649-88.2007.8.26.0512 - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde - 01/06/2017 do TJSP

Processo 0600649-88.2007.8.26.0512 (512.07.600649-0) - Crime de Periclitação da Vida e da Saúde(arts.130 a 136,CP) -Crimes...(O) JUDICIAL ROSANA RIBEIRO DE JESUS DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0284/2017...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP) Processo 1001064-88.2016.8.26.0512 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - G... como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.ADVERTÊNCIAS: 1- Não..., § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. P...

Andamento do Processo n. 1000358-02.2017.8.26.0050 - 26/05/2017 do TJSP

a prática dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 130, incisos III e IV, todos do Código Penal.O parecer Ministerial é.... Supremo Tribunal Federal, REJEITO A QUEIXA, fazendo-o na forma do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal... pela rejeição da ação penal privada.Síntese do necessário.Relatado, DECI...

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