Artigo 130 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
§ 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 2º - Somente se procede mediante representação.
Perigo de contágio de moléstia grave

Página 14 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume…

Página 1280 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

enquadra a hipótese sub examine. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Cite-se a CEF para, querendo, CONTESTAR o feito no prazo de 30 dias úteis, nos termos do art. 9º da Lei…

Página 19 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

ADV: GEORGIA CRISTINA AFFONSO (OAB 107271/SP) Processo 1003252-09.2016.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Eduardo Somence Custodio - Telefonica…

Página 475 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

meramente penalidades administrativas, não há nos autos prova do ilícito civil perpetrado pela Caixa Econômica Federal, de sorte que não merecem acolhimento os pedidos formulados na inicial. Ademais,…

Página 876 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - O autor completou o requisito etário em 13.02.1945. Nos termos do artigo 142, da Lei 8.213/91, o tempo correspondente à carência necessária para a concessão do…

Página 879 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

- Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo,…

Recurso - Ação Estabelecimentos de Ensino contra Euro Limeira Edições Culturais

Registro: 2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de Limeira, em que é apelante (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado EURO LIMEIRA EDIÇÕES CULTURAIS LTDA.

Art. 130 – Perigo de contágio venéreo

Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que se sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – Detenção, de 3 (três) meses…

Do Perigo de vida e da saúde, art. 130, CP.

Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que se sabe ou deve saber que está contaminado: Pena – Detenção, de 3 (três) meses…

Andamento do Processo n. 0004269-90.2020.4.03.6328 - 13/04/2021 do TRF-3

0004269-90.2020.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6328003959 AUTOR: JOSEFINA VIRGULINO (SP153911 - MARCOS DA SILVA NOGUEIRA, SP337841 - MICHAEL APARECIDO LIMA CAMP OS, SP253361 -…