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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 71 da Constituição Federal de 1967

Art. 71 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 71. O Poder Executivo manterá sistema de contrôle interno, a fim de:

I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao contrôle externo e regularidade à realização da receita e da despesa;

II - acompanhar a execução de programas de trabalho e a do orçamento; e

III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores e verificar a execução dos contratos.

Inteiro Teor. : 1339302009

Publicado no AOTC Nº 242 de 26/03/2010 ACÓRDÃO Nº 810/10 - Primeira Câmara PROCESSO N º : 133930/09 ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA INTERESSADOS : EVERALDO DOS SANTOS e MAURO ALVINO RESSEL

Inteiro Teor. : 1294102009

Publicado no AOTC Nº 258 de 16/07/2010 ACÓRDÃO Nº 2019/10 - Primeira Câmara PROCESSO N º : 129410/09 ORIGEM : CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO INTERESSADO : ADIR ELOI DA LUZ, JOSÉ CLAUDIO MACIEL

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 31068 DF - DISTRITO FEDERAL 9956644-61.2011.0.01.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PELO CNPq. DOUTORADO NO EXTERIOR. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PACTUADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DEFESA DA TESE E DA CONCLUSÃO DO CURSO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BOLSISTA PELO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ORDEM ...

Andamento do Processo n. 31.068 - Mandado de Segurança - 24/06/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 31.068 (632) ORIGEM : TC - 02756320082 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : CLÁUDIO TOPGIAN ROLLEMBERG ADV.(A/S) : CLÁUDIO

Pg. 87. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA VALEC -ADVALEC ADV.(A/S) : HAROLDO REZENDE DINIZ (94107/RJ) E OUTRO(A/S) IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) :

Pg. 252. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2016

Assunto: Deslocamento provisório de Ofícios. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Revisor: Conselheiro Rogério Rodriguez Fernandez Filho. Decisão: O Conselho Superior do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: ROAR 4883683619985095555 488368-36.1998.5.09.5555

PROC. Nº TST-ROAR-488.368/98.6 fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-488.368/98.6 A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv/cno INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR VÍNCULO DE EMPREGO SEM PRESTAÇÃO DE CONCURSO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 488368 488368/1998.6 (TST)

fls.4 PROC. Nº TST-ROAR-488.368/98.6 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc PROC. Nº TST-ROAR-488.368/98.6 C:\TEMP\APAAVFGQ\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O SBDI2 RLL/Vv/cno INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Inteiro Teor. : 300419996

Grupo I – Classe I – 1ª Câmara TC-003.004/1999-6 (acompanhado de 1 anexo e 1 volume) Natureza : Recurso de Reconsideração Entidade : Caixa Econômica Federal - CEF Recorrente: Alexandre Cícero Tadeu

REPRESENTAÇÃO: Rp 765 CE

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA , DE 1967, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DO MESMO ANO. A REVOGAÇÃO DE UMA E OUTRA NO CURSO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPORTA EM TORNAR PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO. O ESSENCIAL E A CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO FINAL CO...

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