Art. 81 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei 1002/69

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 81. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se dêste não fôr o pedido.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00046158620188070016

juntada no ID n.º 16070116. Nos termos do art. 123, inciso III, do Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade pela... o crime em questão, o que atrai a incidência do inciso III do art. 123 do …

Andamento do Processo n. 154-79.2017.7.05.0005 - Apm - 29/05/2020 do STM

, tudo do Código Penal Militar , c/c o art. 81 , caput, do Código de Processo Penal Militar . Auditorias da Justiça Militar Auditoria da 5ª Cjm...Andamento do Processo n. 154-79.2017.7.05.0005 - Apm …

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 29 de Maio de 2020

'e', ambos do Código Penal Militar, com supedâneo no art. 439, alínea 'b', do Código de Processo Penal Militar; 2. CC..., alínea 'e', do Código Penal Militar, com supedâneo no art. 439, alínea 'b', …

Página 128 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

COMO CRIMINOSO, com lastro no art. 123 , inciso III , do Código Penal Militar . Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado..., por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386 , …

Página 682 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

, inciso III, ambos do Código Penal Militar c/c art. 81 do Código de Processo Penal Militar. Intime-se a Defesa para... da Auditoria Militar do Distrito Federal Processo 0001955-13.2018.8.07.0019 …

Página 166 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Maio de 2020

“Briosa em Foco”, ambos qualificados nos autos, pela prática da conduta prevista no artigo 215 do Código Penal Militar.... Decisão. A exordial acusatória diz que o denunciado cometeu o crime do artig…

Página 167 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Maio de 2020

prevista no artigo 324 c/c art. 70, inciso II, alínea “g” do Código Penal Militar (inobservância de lei, regulamento... com fulcro nos artigos 123, IV, 125, VI e 133 do Código Penal Militar, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00179756420168240023 Capital 0017975-64.2016.8.24.0023

doméstica, crime este que o réu já possui histórico. O art. 69 do Código Penal Militar prevê sobre a fixação da pena: Art. 69... da agravante prevista no art. 70, II, "c", do Código Penal Militar

Página 14 do Superior Tribunal Militar (STM) de 22 de Abril de 2020

Pg. 14. Superior Tribunal Militar STM de 22/04/2020 liberdade. Afirma que, conforme dispõe o art. 125, caput, inciso VI... e § 1º do CPM 8, a prescrição da Ação Penal Militar é de 04 (quatro) anos …

Andamento do Processo n. 0003958-72.2014.8.02.0001 - Ação Penal Militar -procedimento Ordinário / Ameaça - 17/04/2020 do TJAL

nos artigos 123, IV, 125, VII e 133 do Código Penal Militar, DETERMINANDO o arquivamento deste processo, após o trânsito... prevista nos artigos 223 (Ameaça) e 298 (Desacato a Superior) do Código Pe…