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28 de junho de 2017
Parágrafo 11 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 11 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 4384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

preventiva decretada, no dia 11/12/2015, por ter supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 129, §§ 9º e 11... (violência doméstica), 133, § 3º (maus tratos), e 217-A (estupro de vulnerável), todos do Código Penal, tendo como vítima sua filha de 4 anos de idade....) RECURSO EM HABEAS CORPUS 79.560 - PI...

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

ou idoso; g) no artigo 129 , §§ 9º e 11º do Código Penal cuja vítima seja do sexo masculino, desde que menor de 18 anos... ; segunda figura; 217-A; 218-B; 230, § 1º; 231-A; 242 a 245; 247 a 249, todos do Código Penal ; f) no artigo 129 c.c. artigo 61... aos delitos previstos: a) nos artigos 228 a 244-B da Lei 8.069...

Pg. 400. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2017

, qualificado nos autos, da prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal) cometido contra a vítima Adélia..., por infração ao disposto no art. 129, § 9°, c/c art. 129, §§ 9º e 11, estes na forma do art. 71, c/c art. 147 (por duas... vezes), este c/c art. 61, II, “e” e “h”, todos do Código Penal.Porque p...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2308520168110006 38621/2017

e a autoria da infração penal tipificada no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688 /41, com as disposições da Lei 11.340... DE ALMEIDA PERRI V O T O PRELIMINAR - NÃO RECEPÇÃO DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3688 /1941 EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA... de fato. O apelante suscita, preliminarmente, a não recepção do art. 21...

Pg. 713. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 25/05/2017

que o crime foi cometido contra pessoa portadora de deficiência física, aumento a pena em um terço, (§11 do art. 129... aplicado o que dispõe o inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá... artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pag...

Pg. 1055. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/05/2017

, a ser cumprida no regime inicial aberto, por infração ao art. 129, §§ 9º e 11º, c/c art. 65, I, ambos do Código Penal.... EXEGESE DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - O STF, no julgamento da ADI 4.424/DF, pacificou o entendimento... (CP, art. 129, § 9º) a ação penal é pública incondicionada. - O agente...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

, com incidência do §11 do art. 129 em relação à vítima Selma, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal . Fica, pelo presente...) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, incurso nas penas do artigo 129, §9º, do Código Penal, por duas vezes... em 11 de janeiro de 2017, nos autos de processo crime 0001049-09.2014...

Andamento do Processo n. 0303128-06.2014.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 12/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0303128-06.2014.8.05.0274 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: DELEGACIA ESPECIAL

Pg. 875. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo nº: 0016912-70.2007.8.05.0274 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Autor: Justiça Publica Vitoria da

Andamento do Processo n. 0003100-91.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0003100-91.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - F.G.D. - SENTENÇAProcesso Digital nº:0003100-91.2015.8.26.0048Juiz (a) de Direito: Dr

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