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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 11 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 11 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0003100-91.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0003100-91.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - F.G.D. - SENTENÇAProcesso Digital nº:0003100-91.2015.8.26.0048Juiz (a) de Direito: Dr

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

buscando celeridade, a presente decisão servirá como MANDADOS e REQUISIÇÕES (itens 3, 5, 6 e 7). Int. - ADV: FERNANDO ALVARENGA RODRIGUES (OAB 356379/SP), WALDIR RODRIGUES ROMANO (OAB 78755/SP)

Andamento do Processo n. 0000152-07.2015.805.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/03/2017 do TJBA

0000152-07.2015.805.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário Autor (s): O Ministério Público Do Estado Da Bahia. Reu (s): Landulfo Vitoria Da Cruz Advogado (s): Mario Sergio de Oliveira Silva

Pg. 164. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/03/2017

0000029-72.2016.805.0067. Por conseguinte, realizou-se o interrogatório do acusado. Na oportunidade do art. 499 do C.P.P., nada requereram acusação e defesa. Todos os depoimentos seguem gravados por

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

Autor: Justiça Pública Réu: JOEL MARIANO DA SILVA FILHO O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Piracicaba, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Claudia Madeira de Oliveira, na forma

Inteiro Teor. Apelação: APL 16232620148260094 SP 0001623-26.2014.8.26.0094

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000162225 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001623-26.2014.8.26.0094, da Comarca de Brodowski, em que é

Andamento do Processo n. 0008845-62.2015.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/03/2017 do TJSP

Processo 0008845-62.2015.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - A.F.R. - Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação penal para ABSOLVER APOLONIA FRANCISCA DOS

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

regime aberto, mais 11 (onze) dias-multa, determino a expedição de mandado de prisão, consignando-se que se trata de regime aberto.Encontrando-se preso por outro feito, depreque-se a advertência das

Andamento do Processo n. 0001899-87.2015.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 20/02/2017 do TJSP

Processo 0001899-87.2015.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.L.C. -Vistos.1) Trata-se de processo crime instaurado para apuração de crime tipificado

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

Nacional do Seguro Social-inss - Manifeste-se o(a) requerente acerca da contestação de fls. 64/78 (documentos em anexo). -ADV: VIVIANE DE CASTRO GABRIEL SEGATTO (OAB 165740/SP), FERNANDO COIMBRA (OAB

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