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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 11 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 11 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 620. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

de fixar indenização nesta sede, eis que aqui não pleiteada. A vítima poderá adotar providências em feito apropriado.Defiro recurso em liberdade, na falta de cautelaridade e em prol

Andamento do Processo n. 00214856020178140401 - 07/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00214856020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALTEMAR DA SILVA PAES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/11/2017 VITIMA:A. P. O.

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/11/2017

contra sua pessoa. TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA. 2. Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA eletrônico, em favor do

Pg. 603. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/10/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CHAPECÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA KARINA ARRUDA ANZANELLO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCAS BOTOLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073432502 RS

de Violência Doméstica contra a Mulher, tipificado no art. 129, §9, do Código Penal, na forma da Lei 11.343/06. Malgrado.... LESÕES CORPORAIS LEVES. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. ARTIGO 129, § 11º, DO CÓDIGO PENAL..., observado o parágrafo 2º do art. 78 do Código Penal. APELO DEFENSIVO D...

Andamento do Processo n. 0000128-85.2009.8.18.0112 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/09/2017 do TJPI

como incurso nas penas do art. 129, § 1º, II, c/c os §§ 9º a 11, do Código Penal. Passo à dosagem das penas, em observância... meses, a qual a ser de 2 anos e 4 meses. Presente ainda a majorante do art. 129, § 11, do CP, elevo a pena em 9 meses... satisfeito o requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal, em razã...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/09/2017

os §§ 9º a 11, do Código Penal. Passo à dosagem das penas, em observância ao art. 68 do CP. Analisando as circunstâncias... ainda a majorante do art. 129, § 11, do CP, elevo a pena em 9 meses, ficando o réu condenado à pena definitiva de 3... patrimonial. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0100390-88.2015.8.20.0108 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 30/08/2017 do TJRN

de lesões corporais de natureza grave, tipificado (s) no (s) art (s). 129, § 1º, III c/c § 11, do Código Penal... corporais de natureza grave, capitulado no art. 129, § 1º, III c/c § 10 e § 11, todos do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA... ainda a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 11 do Código Penal (...

Andamento do Processo n. 0100390-88.2015.8.20.0108 - Ação Penal - 30/08/2017 do TJRN

de natureza grave, tipificado (s) no (s) art (s). 129, § 1º, III c/c § 11, do Código Penal, em virtude de no dia 01... (s). 129, § 1º, III c/c § 11, do Código Penal, com as implicações da Lei Maria da Penha. Já a defesa, por sua vez..., tipificados no art. 129, § 1º, III c/c § 10 e § 11 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO...

Pg. 963. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/08/2017

, tipificado(s) no(s) art(s). 129, §1º, III c/c §11, do Código Penal, em virtude de no dia 01 de março de 2015, por volta... o requisito objetivo do artigo 77 do Código Penal. Direito de recorrer em liberdade Com fundamento no art. 387, §1º do CPP... com o art. 33, §2º, b e §3 do Código Penal, tendo em vista que foram ...

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