Art. 86 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 86 - São órgãos da Justiça Militar o Supremo Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes inferiores, criados por lei.

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO : AP 0000183-79.2011.7.07.0007 PE 0000183-79.2011.7.07.0007

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE CIVIL POR CONSELHO JULGADOR FORMADO POR MILITARES E …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 19285 DF

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 , PARÁGRAFO 4 ., DO COD. ELEITORAL . CABIMENTO DO RECURSO, PELO FUNDAMENTO DO ART. 120 DA CARTA MAIOR . SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL: DISTRIBUIÇÃO DAS …