Artigo 1003 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.003. Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
Parágrafo único. No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.

Recurso - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário

AO JUÍZO DA 2a VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n. ESPÓLIO DE , neste ato representado pela inventariante, E CASTRO , vem, por meio de seus procuradores…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1967895 PR 2021/0268305-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967895 - PR (2021/0268305-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NAO COMPROVAÇAO, NA ORIGEM, DE FERIADO LOCAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NAO CONHECIDO. …

Andamento do Processo n. 1967895 - Agravo em Recurso Especial - 06/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967895 - PR (2021/0268305-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SAUL RAIZ ADVOGADOS : FABIO ARTIGAS GRILLO - PR024615 EMERSON VIONCEK - PR045534 AGRAVADO…

Página 5159 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2022

admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Importante registrar que, embora a Corte Especial deste tribunal superior admita a posterior comprovação da…

Recurso - TRT02 - Ação Honorários Periciais - Ap - contra Europa Terceirizacao de Servicos, Europa Service e Europa Service Terceirizacao de MAO de Obra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo n° , esta subscreve, nos autos da reclamação trabalhista, que move contra EUROPA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2061433-05.2022.8.26.0000 SP 2061433-05.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000316567 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2061433-05.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes RAINBOW COMÉRCIO E…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1964114 CE 2021/0270264-6

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964114 - CE (2021/0270264-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADOS : EURIDES RODRIGUES DE PAULA - CE005621…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1963639 MT 2021/0257340-3

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963639 - MT (2021/0257340-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : HAYNER GUIMARAES MATTOS DAMIAO ADVOGADOS : MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA…

Página 623 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Abril de 2022

desfavor de REINALDO GOMES DE MORAIS sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 103.417,76 (cento e três mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) fundada na…

Recurso - TJPE - Ação Inventário e Partilha - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE RECIFE/PE. Processo n° , inventariante compromissado no processo em epígrafe, cujo Termo de…