Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 07/05/2018 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.567 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :…
Artigo 1003 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.003. Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
Parágrafo único. No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075670893 RS
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCM Nº 70075670893 (Nº CNJ: 0331204-86.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se conhece do recurso quando…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075439091 RS
JLD Nº 70075439091 (Nº CNJ: 0308024-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE DIVÓRCIO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Interposto o recurso após o prazo legal - quinze dias -, não…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075419390 RS
JLD Nº 70075419390 (Nº CNJ: 0306054-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇAO ORDINÁRIA. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NAO INTERPOSTO O RECURSO DE…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074798943 RS
IDA Nº 70074798943 (Nº CNJ: 0244009-63.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORSAN. ESTAÇAO DE TRATAMENTO A CÉU ABERTO. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES DE…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075429225 RS
GC Nº 70075429225 (Nº CNJ: 0307037-05.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇAO IMISSAO DE POSSE. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. ART. 1.003, §5º do ncpc. É…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074646852 RS
EK Nº 70074646852 (Nº CNJ: 0228800-54.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇAO…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075670893 RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não se conhece do recurso quando interposto além do prazo preconizado no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, porque …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 809563 SP 2015/0285263-9
EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 809.563 - SP (2015/0285263-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : JOAO FERNANDO TERRABUIO DE BARROS EMBARGANTE : ANA JULIA TERRABUIO DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1697502 SP 2017/0228600-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.502 - SP (2017/0228600-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : IRENE DOS SANTOS ADVOGADO : ROBERTO TOSHIO MIMURA - SP112098 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO …