Art. 1.003. Findo o prazo do art. 1.000, sem impugnação ou decidida a que houver sido oposta, o juiz nomeará um perito para avaliar os bens do espólio, se não houver na comarca avaliador judicial.
Parágrafo único. No caso previsto no art. 993, parágrafo único, o juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar os haveres.
AO JUÍZO DA 2a VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n. ESPÓLIO DE , neste ato representado pela inventariante, E CASTRO , vem, por meio de seus procuradores…
admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Importante registrar que, embora a Corte Especial deste tribunal superior admita a posterior comprovação da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo n° , esta subscreve, nos autos da reclamação trabalhista, que move contra EUROPA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA…
Registro: 2022.0000316567 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2061433-05.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes RAINBOW COMÉRCIO E…
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1964114 - CE (2021/0270264-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADOS : EURIDES RODRIGUES DE PAULA - CE005621…
AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1963639 - MT (2021/0257340-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : HAYNER GUIMARAES MATTOS DAMIAO ADVOGADOS : MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA…
desfavor de REINALDO GOMES DE MORAIS sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 103.417,76 (cento e três mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) fundada na…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DE SUCESSÕES E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE RECIFE/PE. Processo n° , inventariante compromissado no processo em epígrafe, cujo Termo de…