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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 57 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 57 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 57. O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente o autor.

Andamento do Processo n. 0011995-56.2016.5.09.0007 - RTOrd - 09/07/2018 do TRT-9

a presunção de onerosidade do art. 50 da Lei 9.610 /1.998 (Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor...% (usos e costumes - art. 57 , da Lei 9610 /98) sobre os lucros da Reclamada, ante projeto político pedagógico implementado..., nos termos dos artigos 487 , II do Código de Processo Civil (Lei 13.10...

Pg. 851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 09/07/2018

aos direitos autorais postulados, correspondentes a 10% (usos e costumes - art. 57, da Lei 9610/98) sobre os lucros... quinquenal e resolvo o mérito com julgamento de mérito, nos termos dos artigos 487, II do Código de Processo Civil (Lei 13.105... DE DIREITOS AUTORAIS OU DE REMUNERAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE PROJETO P...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1473416020065040203

, XXVII, XXVIII, da CF. - violação do(s) art(s). 7º, XIII, 56, 57, da Lei 9.610/98. - divergência jurisprudencial... de compilação de material possa ser enquadrada como atividade intelectual para os fins da Lei . 9.610/98, não se pode considerar... seu campo de atuação. Aplicação analógica dos artigos 88 e § 1o da Le...

Pg. 1451. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/05/2018

. - violação do(s) art(s). 7º, XIII, 56, 57, da Lei 9.610/98. - divergência jurisprudencial. Constou da ementa: INDENIZAÇÃO... enquadrada como atividade intelectual para os fins da Lei . 9.610/98, não se pode considerar como violação aos direitos... analógica dos artigos 88 e § 1o da Lei . 9.279/96. Recurso ordinár...

Andamento do Processo n. 0270700-78.2007.5.09.0007 - AIRR - 03/05/2018 do TST

os artigos 103 e 105 da Lei 9610/1998 e 798 do CPC. Também, não restou comprovado que as obras necessitariam de atualizações..., III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798 do Código.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/199...

Pg. 2729. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/05/2018

, II, III, IV, V e VI, 50, §§ 1º e 2º, 52, 53, 57 , 82 , incisos I, II e III, 102 , 105 da Lei 9.610/1998; 798.... - violação dos artigos 24, incisos IV e V, 27 da Lei 9.610/1998; 186, 187 e 927 do Código Civil. A recorrente volta.... Assim, neste particular, os artigos 24 e 27 da Lei n 9.610/1998 não restaram vi...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1093422 RJ 2017/0097684-2

especial, o dispositivo legal tido como violado (art. 57 da Lei 9.610/98), sem ter particularizado o ponto... como violado (art. 57 da Lei 9.610/98), sem ter particularizado o ponto em que, de fato, teria havido afronta... (ART. 544 DO CPC/73) - AÇAO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - DECISAO MONOCRÁTI...

Andamento do Processo n. 2017/0097684-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 16/04/2018 do STJ

genericamente, nas razões do recurso especial, o dispositivo legal tido como violado (art. 57 da Lei 9.610/98), sem ter...-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - DECISÃO MONOCRÁTICA... EM RECURSO ESPECIAL 1.093.422 - RJ (2017/0097684-2) RELATOR : MINI...

Pg. 4365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2018

, o dispositivo legal tido como violado (art. 57 da Lei 9.610/98), sem ter particularizado o ponto em que, de fato, teria... DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO... em que, de fato, teria havido afronta praticada pelo acórdão hostili...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 194925020138190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 1 VARA CIVEL

haja nova violação de direitos autorais , nos termos do que determina o art. 105 da Lei n. 9.610 /98. Precedente específico... pelo legislador para determinar a autorização de uso pelo titular do direito autoral previsto no art. 31 da Lei 9.610 /1998..., nas razões do recurso especial, o dispositivo legal tido como...

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