Artigo 57 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 57. O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente o autor.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11995-56.2016.5.09.0007

autorais postulados, correspondentes a 10% (usos e costumes - art. 57, da Lei 9610/98) sobre os lucros da Reclamada, ante... se reconhece, assim, que a atuação da autora junto ao referido projeto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11995-56.2016.5.09.0007

autorais postulados, correspondentes a 10% (usos e costumes - art. 57, da Lei 9610/98) sobre os lucros da Reclamada, ante... postulados, correspondentes a 10% (usos e costumes - art. 57, da Lei 9610

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0660827-10.2018.8.04.0001 AM 0660827-10.2018.8.04.0001

legal tido como violado (art. 57 da Lei 9.610/98), sem ter particularizado o ponto em que, de fato, teria havido afronta.... DIREITOS AUTORAIS. UTILIZAÇAO DE REPERTÓRIO SEM AUTORIZAÇAO. ILÍCITO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1612275 RS 2019/0327427-5

e churrascaria) configura hipótese de cobrança de direitos autorais ex vi do art.68, §2º da Lei Federal n. 9610/98 e enunciado..., o dispositivo legal tido como violado (art. 57 da Lei 9.610/98),…

Página 6165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

legal tido como violado (art. 57 da Lei 9.610/98), sem ter particularizado o ponto em que, de fato, teria havido afronta... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1618-33.2010.5.09.0008

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/db/vg RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇAO DA LEI Nº 13.015/2014 - PEDIDO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROFESSORA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2196871-08.2019.8.26.0000 SP 2196871-08.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2020.0000019781 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº…

Página 3960 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

Afirmou que apenas retransmite o sinal, não sendo ela responsável pelos direitos autorais. Defendeu ser abusivo o valor cobrado, em dissonância com o art. 57 da Lei n. 9.610/1998. Sustentou que os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10155120026762001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORIAIS. ECAD. PRESCRIÇAO PARCIAL DA PRETENSAO. RECONHECIDA. APLICAÇAO DAS LEIS DE DIREITOS AUTORAIS E LEI…

Andamento do Processo n. 1.484.957 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.957 - SP (2019/0102080-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346 ADRIANA…