Art. 57 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 57. O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente o autor.

Andamento do Processo n. 1.484.957 - Agravo em Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.957 - SP (2019/0102080-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS - SP108346 ADRIANA...

Página 11408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

obras musicais pelo estabelecimento comercial; . Contrarrazões (fls. 245/255, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: i) não...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01010278220185010053 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101027-82.2018.5.01.0053 (RO) RECORRENTE: LARISSA SANTIAGO DE SOUSA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02630095120178190001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 21ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0263009-51.2017.8.19.0001 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004565320158260568 SP 1000456-53.2015.8.26.0568

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000247415 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000456-53.2015.8.26.0568, da Comarca de São João da...

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00000192120138020001 AL 0000019-21.2013.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0000019-21.2013.8.02.0001 Pagamento em Consignação 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : ECAD -...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10074160045592001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORIAIS - ECAD - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSIÇAO LEGAL - CRITÉRIO DE COBRANÇA - REGULAMENTO ECAD - LEGITIMIDADE - LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10095130002231001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL RESPEITADA - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA -...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1130641 RJ 2017/0163193-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.641 - RJ (2017/0163193-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTRIBUIÇAO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI - DF01...

Andamento do Processo n. 1.130.641 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

(4967) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.130.641 - RJ (2017/0163193-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI -...