Art. 26, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:
II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07086861520178070020 DF 0708686-15.2017.8.07.0020

que a colisão traseira de veículos enseja, nos termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997... legal prevista no art. 29, inc. II, do Código de Trânsito Brasi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10077909220198260053 SP 1007790-92.2019.8.26.0053

de trânsito o dever de fiscalização para o trânsito seguro, e pelo inciso II do art. 26 do mesmo Código ao impor... ao motorista o dever de abstenção de tornar o trânsito perigoso, bem como pelos in…

Página 9821 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

de trânsito o dever de fiscalização para o trânsito seguro, e pelo inciso II do art. 26 do mesmo Código ao impor ao motorista... , I , e § único , bem como do art. 281 c/c com artigos 288 e 289 , II
Patricia Martini, Advogado
há 5 meses

Contestação e denunciação à lide

concessão dos favores da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro nos preceitos elencados no art. 4ºda Lei 1060/50, e art. 5º, inciso... PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 26 DO CTB E DO ARTIGO 192 DO CTB. 24) …

Andamento do Processo n. 0459653.05.2008.8.09.0051 - 01/07/2019 do TJGO

de Processo Civil, 99, inciso I do Código Civil, 26, incisos I e II, 95, §1º do Código de Trânsito Brasileiro bem... de Declaração rejeitados (Evento n. 54). Alegam os recorrentes violação dos artig…

Andamento do Processo n. 0459653.05.2008.8.09.0051 - 30/06/2019 do TJGO

de Processo Civil, 99, inciso I do Código Civil, 26, incisos I e II, 95, §1º do Código de Trânsito Brasileiro bem... de Declaração rejeitados (Evento n. 54). Alegam os recorrentes violação dos artig…

Página 3952 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2019

, inciso I do Código de Processo Civil, 99, inciso I do Código Civil, 26, incisos I e II, 95, §1º do Código de Trânsito Brasileiro bem como.... 0223730.03.2015.8.09.0132 , da Comarca de Posse, para …

Página 3952 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2019

, inciso I do Código de Processo Civil, 99, inciso I do Código Civil, 26, incisos I e II, 95, §1º do Código de Trânsito Brasileiro bem como.... 0223730.03.2015.8.09.0132, da Comarca de Posse, para o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10468821420188260053 SP 1046882-14.2018.8.26.0053

do art. 26 do mesmo Código ao impor ao motorista o dever de abstenção de tornar o trânsito perigoso, bem como pelos incisos... do art. 6º do CTB ao definir no sistema de trânsito o dever de …

Andamento do Processo n. 0013385-08.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 31/05/2019 do TJMA

perigo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou tornar o trânsito perigoso (CTB, art. 26, I e II), bem... a terceiros que pela mesma via trafegavam, nos termos dos seguintes …