Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000959-56.2012.815.0551 - Apelação N° - 20/10/2020 do TJPB

. Art. 129 , § 9º , do Código Penal , c/c art. 7º , inciso I , da Lei 11.340 /2006. Prescrição da pretensão punitiva... de recurso da acusação deve a prescrição ser regulada pela pena aplicada – …

Andamento do Processo n. 1500517-92.2019.8.26.0315 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2020 do TJSP

LEITE - Vistos. Recebo a denúncia apresentada contra MATHEUS VINICIUS SILVEIRA LEITE (art. 129 , § 9º , do Código Penal... 396 e 396-A do Código de Processo Penal . Acaso não oferecida a resposta …

Andamento do Processo n. 00101715620078140401 - 20/10/2020 do TJPA

previsto no Art. 129 , § 9º do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso V , do CPP . Cumpridas... em desfavor de Iraci Martins Gomes, objetivando a condenação da ré nas penas do delito …

Andamento do Processo n. 0003170-16.2016.8.07.0012 - Ação Penal - 20/10/2020 do TJDF

, nascido aos 28/10/1984 , denunciado como incurso no Art. 129, § 9 do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei...-A do Código de Processo Penal (introduzido pela Lei 11.719/2008). E …

Andamento do Processo n. 0701220-98.2020.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2020 do TJDF

do artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, deferida.... Atento às diretrizes do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e dos art…

Andamento do Processo n. 0704310-26.2020.8.07.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2020 do TJDF

o réu das imputações previstas nos artigos 147 (por três vezes - 1ª, 2ª e 4ª série delitivas) e 129 , § 9º (4ª série... delitiva), ambos do Código Penal , e no art. 24-A da Lei n. 11.340 /06 (3ª …

Andamento do Processo n. 0704310-26.2020.8.07.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2020 do TJDF

o réu das imputações previstas nos artigos 147 (por três vezes - 1ª, 2ª e 4ª série delitivas) e 129 , § 9º (4ª série... delitiva), ambos do Código Penal , e no art. 24-A da Lei n. 11.340 /06 (3ª …

Andamento do Processo n. 5509943-72.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 20/10/2020 do TJGO

em flagrante, no dia 13/09/2020, por suposta prática dos crimes dos artigos 129, §9º e 147, todos do Código Penal, c/c... a Lei 11.340/2006, teve sua prisão convertida em preventiva. Entretanto, …

Andamento do Processo n. 5505794-33.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 20/10/2020 do TJGO

corporal (art. 129, § 9º, CP) e de ameaça (art. 147, CP), ambos no contexto de violência doméstica contra a mulher (Lei... 312 do Código de Processo Penal, haja vista que ele tem domicílio certo, …

Andamento do Processo n. 5511738-16.2020.8.09.0000 - 20/10/2020 do TJGO

12.10.2020, sendo a prisão, posteriormente, convertida em preventiva, por suposta infringência aos artigos 129, § 9º..., 140 e 147, todos do Código Penal c/c art. 5°, inciso II, da lei 11.340/2006. …