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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2019
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 179-32.2016.8.10.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/07/2019 do TJMA

: 179-32.2016.8.10.0029 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Imputação Legal: Artigo 129 , § 9º do CP Parte Ativa...Andamento do Processo n. 179-32.2016.8.10.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/07/2019 do TJMA Processo ...

Andamento do Processo n. 179-32.2016.8.10.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/07/2019 do TJMA

: 179-32.2016.8.10.0029 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Imputação Legal: Artigo 129 , § 9º do CP Parte Ativa...Andamento do Processo n. 179-32.2016.8.10.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/07/2019 do TJMA Processo ..., Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc., manda ao Oficial de Justiça à qu...

Andamento do Processo n. 0805648-11.2019.8.10.0000– SANTA HELENA/MA - 24/07/2019 do TJMA

do flagrante lavrado em 05/02/2018, sob a acusação da prática do crime previsto no Art.129, § 9º do CP c/c 7º, I e II Lei 11.340.../2006 e Art.217-A, caput do CP c/c 7º, III Lei 11.340/2006. O impetrante busca desconstituir o decreto preventivo... previstos no 129, § 9 , do CP, c/c art. 7°, inciso I e II, da Lei n° 11...

Andamento do Processo n. 0005507-27.2019.8.17.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 24/07/2019 do TJPE

Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 15/12/2011) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º... DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (MARIA DA PENHA). AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA FUNDADA EM DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. COMPÉTÊNCIA COMUM. A Lei..., DO CP ¿ NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ DESE...

Andamento do Processo n. 0024628-75.2018.8.17.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 24/07/2019 do TJPE

DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º, DO CP ¿ NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ DESENTENDIMENTO ENTRE IRMÃO E IRMÃ... Doméstica e Familiar contra a Mulher Diretoria Cível do 1º Grau Capital - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar...Andamento do Processo n. 0024628-75.2018.8.17.0001 - Medidas Protetivas de Ur...

Andamento do Processo n. 0019640-11.2018.8.17.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 24/07/2019 do TJPE

, Julgado em 15/12/2011) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º, DO CP ¿ NÃO EVIDENCIADA... Cível do 1º Grau Capital - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Pauta de Sentenças 00117/2019... a violência doméstica no âmbito familiar. Para que o conflito se aj...

Andamento do Processo n. 0000808-90.2019.8.17.0001 - Medidas Protetivas de Urgência - 24/07/2019 do TJPE

DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º, DO CP ¿ NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ DESENTENDIMENTO ENTRE IRMÃO E IRMÃ... de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Diretoria Cível do 1º Grau Capital - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar...Andamento do Processo n. 0000808-90.2019.8.17.0001 - Medidas Pro...

Andamento do Processo n. 0044648-92.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/07/2019 do TJPE

, ambos do Código Penal, c/c o art. 41, da Lei n.º 11.340/06. Passo a aplicar a pena do réu atendendo ao sistema trifásico determinado... GOMES DA SILVAVítima: HELI MARIA DA SILVATipificação: ART. 129, §9°, E ART. 147, AMBOS DO CP Recebidos os autos em 03/06...), para condenar ALEXANDRE JOSÉ GOMES DA SILVA, qualificado...

Andamento do Processo n. 0055107-56.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/07/2019 do TJPE

no artigo 147do CPB, no contexto da Lei 11.430/2006. Ademais, absolvo-o da imputação do artigo 129, §9º, do CP... DA PENA (ART. 68, CP):A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não...Andamento do Processo n. 0055107-56.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário...

Andamento do Processo n. 0042870-87.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/07/2019 do TJPE

, nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal. PROCESSO TRIFÁSICO DE FIXAÇÃO DA PENA Atendendo aos preceitos esculpidos... que o crime foi cometido com violência. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (Art. 77, do Código Penal) O sentenciado reúne... da penal. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA Em observância ao disposto no novo art. 387,...

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