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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 1002449-26.2017.8.22.0002 - Restituição de Coisas Apreendidas-criminal - 16/08/2017 do TJRO

nos autos, como incurso nas penas do artigo 129 , § 9º (por duas vezes), c/c artigo 147 , “caput” (por duas vezes), artigo 71... e artigo 69 , todos do Código Penal , passando a dosar-lhe as reprimendas.À luz do artigo 59 do Código Penal , verifico..., tudo nos termos dos artigos 71 e 69 do Código Penal , respectivame...

Andamento do Processo n. 00156612320178140401 - 16/08/2017 do TJPA

a presente DENÚNCIA ofertada contra o nacional, JOÃO RAFAEL BRAGA por incurso no delito previsto no (artigo 129 , § 9º... do Código Penal ) c/c a Lei 11.340 /2006, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41 , do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal . -Considerando a urgência do provimento jur...

Pg. 886. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

de Jiuliano Gema da Luz Leite , flagranteado pela prática da conduta descrita no art. 129, §9º, do CP. Fundamenta... instrução criminal ou revele seu propósito de frustrar a aplicação da lei penal, estará sujeito à decretação... e trabalho lícito. Bem como, por não atender aos requisitos expressos no artigo 312 do Cód...

Pg. 888. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

de Marcos Fernando Paixão , pelas condutas delituosas previstas no art. 102 do Estatuto do Idoso e art. 129, §9º, do CP... da Lei Penal -, defesa está a concessão da liberdade provisória para o preso em flagrante, a teor do art. 310.... 129, §9, do CP, sendo promovido o seu relaxamento. Lado outro, entendendo presente...

Pg. 1202. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129 §9º do Código Penal) 1. Materialidade. A materialidade do delito se encontra... do tipo penal etiquetado como “lesão corporal” (art. 129 do CP), praticado no âmbito de violência doméstica (129, §9º...-53.2017.8.10.0119(1262017) Réu : JOÃO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO ROCHA Imputação : Ar...

Pg. 1203. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

do art. 129, §9º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Diante disso, passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada... o crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Regime Prisional : O art. 387, §2º, do CPP determina... foi bem dosada, mister é a sua ratificação. - O art. 33, § 2º, do Código Penal deter...

Pg. 1607. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, que o paciente foi preso em flagrante, em 26 de julho de 2017, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 129, § 9º... da prisão preventiva, uma vez que não verificadas quaisquer das hipóteses do artigo 312, do Código de Processo Penal... desde o dia 09/04/2015, acusado da prática dos crimes previstos nos art...

Pg. 2978. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

interposto pelo Ministério Público, para afastar a aplicação do benefício previsto no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06..., pelo delito descrito na Lei de Armas, e 04 meses e 05 dias de detenção, pelos delitos previstos nos arts. 129, § 9º e 147... afastarem a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I...

Pg. 2985. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

, § 9º, do Código Penal, expedindo-se mandado de prisão em desfavor do condenado, após a fluência do prazo para eventuais..., por infração ao artigo 157, § 2º, II, c.c. o artigo 14, II, ambos do Código Penal, expedindo-se mandado de prisão... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Pen...

Pg. 3017. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, como incurso nos arts. 129 , § 9º , e 147 , caput, c.c. art. 61... , inciso II , alínea f , na forma do art. 69 , todos do Código Penal , mantendo-se a r. sentença no remanescente. V... , inciso VI , do Código Penal .V.U. - Advs: Luiz Celso Rocha (OAB: 88630/SP)...

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