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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10607150002725001 MG

artigo 129, §9º do Código Penal, que cuida da hipótese de lesão corporal cometida contra a mulher no âmbito doméstico... ao acusado (art. 129, § 9º, e art. 147, caput, ambos do Código Penal), as quais restaram suficientemente comprovadas.... 129, § 9º, do Código Penal. Na primeira fase, após examinar as circunstâncias...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10411150044096001 MG

Inácio de Jesus como incurso nas sanções do art. 129, §9º do CP, à pena de 07 (sete) meses de detenção em regime inicial.../2006 - LESAO CORPORAL - ART.1299°, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -LAUDO PERICIAL BASEADO EM RELATÓRIO... como meio de prova (art. 12, §3º da Lei 11.340/06). Por tais razões, af...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10351150004072001 MG

, condenando o apelante nas iras do artigo art.129 §9º, à pena total de 03(três) meses de detenção, em regime aberto. Foi... do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77/CP), ainda que o delito tenha sido praticado sob a égide da Lei n.º 11.340... DOMÉSTICA - SURSIS. APLICAÇAO CUMULATIVA DE OBRIGAÇÕES. IMPOSS...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10240130009550001 MG

prática, em tese, do crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Custas na forma da lei. É como voto. DES. ANTÔNIO... procedente a ação penal para dá-lo, em tese, como incurso nas sanções previstas no art. 129, §9º, do Código Penal..., do crime previsto no art. 129, §9º, do Código Penal. - DA RECONCILIAÇAO A ulte...

Inteiro Teor. : 20130610036090 DF 0003546-25.2013.8.07.0006

Contra a Mulher de Sobradinho, que o condenou como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 5º, inciso III, da Lei ... defesa, sendo correta a condenação do apelante por infringir o art. 129, § 9º, do Código Penal. b) Exclusão da condenação..., e com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, afas...

Inteiro Teor. : 20150310214668 DF 0021149-52.2015.8.07.0003

contra a Mulher de Ceilândia, que o condenou como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 meses de detenção... por infringir o art. 129, § 9º, do Código Penal. b) Redimensionamento da pena-base No tocante a esse pedido, verifica... A PENAL E PROCESSO PENAL. LESAO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIA...

Inteiro Teor. : 20160310004634 DF 0000443-14.2016.8.07.0003

, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 5º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006; e D. S. C. dos delitos descritos no caput..., em relação ao acusado L. P. C.; tampouco dos delitos descritos no art. 21 do Decreto-lei 3.688/1941, no art. 129, § 9º... do art. 147 (por três vezes), no art. 129, § 9º, c/c o art. 13, § 2º, ...

Inteiro Teor. : 20140310004984 DF 0000489-71.2014.8.07.0003

, que o condenou como incurso noart. 129, § 9º, do Código Penal, e no art. 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/1941, à pena de 3 meses... que o condenou como incurso noart. 129, § 9º, do Código Penal, e art. 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/1941. FIXAÇAO DA PENA..., do Código Penal, praticado contra Gabriela, e no art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071436489 RS

denunciou P. L. S. O. como incurso no artigo 129, §9º, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal... de julgar procedente a pretensão acusatória e, assim, condenar o acusado como incurso no artigo 129, §9º, do Código Penal. Foi... artigo 129, §9º, do Código Penal. Em suas razões, o Ministéri...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075482539 RS

”, do Código Penal. No crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º do CP), a utilização... qualificado 3. Preenchimento dos requisitos do artigo 77 e § 2º do art. 78 do Código Penal. Suspensão condicional..., § 9º, e art. 147, caput, ambos do Código Penal, na forma da L. 11.340/06. A pe...

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