Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Página 3418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

CREUSA PAIOLA CACERES DE SOUZA, Nascido/Nascida 18/03/1985, natural de Fernandopolis - SP, com endereço à SITIO S JOSE, 1, (17)99637-0242, ZONA RURAL, SITIO S JOSE, CEP 15685-000, Ouroeste - SP como…

Página 3607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

VARA:1ª VARA JUDICIAL PROCESSO :0000698-18.2021.8.26.0439 CLASSE :AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI IP : 2114986/2020 - Aracatuba RÉU : DANIEL MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : 405887/SP - Fulvio…

Página 4018 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

ADUM HEMMIG (OAB 406772/SP) Processo 1545270-80.2020.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - S.S.S.S. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal, e o…

Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

horas antes do horário designado para o ato, deverá(ão) solicitá-lo por e-mail para erielsonlf@tjsp.jus.br, informando o seu nome, a data e o horário da audiência. Intime(m)-se o(s) defensor(es) para…

Página 3346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

Processo 1500536-70.2020.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ALISSON RODRIGUES PEREIRA DE ARAUJO - Forte nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE a ação penal promovida pela JUSTIÇA…

Página 3349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

nome, a data e o horário da audiência. Intime(m)-se o(s) defensor(es) para que informe(m), no prazo de 48 horas, o(s) seu(s) endereço(s) de e-mail e telefone. Os participantes deverão acessar o link…

Página 3350 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

JULGO PROCEDENTE a ação penal promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra MAYCON ROMENIG DE SOUSA COSTA, qualificado nos autos, condenando-o à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime semiaberto, por…

Página 3683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

compreendido como o patente risco que o réu, em liberdade, representa à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou, por fim, à aplicação da lei penal. In casu, observo que a prisão ad…

Página 3787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

RELAÇÃO Nº 0308/2021 Processo 1500092-37.2021.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - J.S.B. - Trata-se de acusação pela prática de crime tipificado no Art. 129 § 9º do(a)…

Página 3789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando presentes elementos que permitam decretar a absolvição sumária dos denunciados. Sendo assim, designo audiência de instrução, interrogatório,…