Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Edital - 27/06/2017 do TJPR

proferida em data de 15/01/2017 restou CONDENADO pela pratica do crime previsto no artigo 129, § 9.º do Código Penal, à... CONDENATÓRIA proferida nos autos de Ação Penal- Procedimento Sumário de n.º 0000534.21.2016.8.16.0176 deste Juízo...

Pg. 2507. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, parágrafo 9º, do Código Penal, afastar a agravante insculpida no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal... de Oliveira para o fim de, com base no disposto no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, absolver o réu... exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -...

Pg. 6080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

. 129, § 9º, do Código Penal, estabelecendo a pena em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, e absolveu... nas sanções dos arts. 1°, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, e 330, caput , do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 04... o recorrente do crime de desobediência, nos termos do artigo 386, inciso III, do C...

Pg. 6081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

ao recurso para desclassificar a imputação para o tipo do artigo 129 , § 9º , do Código Penal , com a redução da pena para 02... agido de forma dissimulada, atraindo-a para conversar em local de pouco movimento, já predisposto a praticar a violência... anos e 02 meses de detenção em regime aberto, e absolver o acusado...

Pg. 579. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

, portador do RG n.º 42.803.161, filho de Maria Aparecida de Macedo, para o fim de condená-lo, como incurso no artigo 129, § 9º... do Código Penal, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 à pena privativa de liberdade de 03 (três) meses de detenção...”, ambos do Código Penal, nos termos da Lei n.º 11.340/2006 à pena privativ...

Pg. 2971. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

. 129, §9º DO CóDIGO PENAL, NO âMBITO DA LEI 11.340/06 E ABSOLVER, COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CóDIG O DE PROCESSO... PENAL, DA INFRAçãO CAPITULADA NO ART. 147, CAPUT, D O CP. CONSIDERANDO QUE QUATRO DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS SãO PR... CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : NAO DECLARADO NOME DA MÃE : ROSALINA P...

Pg. 520. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

para ABSOLVER LEONARDO RAMOS PEREIRA, no que tange ao crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal e com fulcro no... e contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-lei 3688 /41. Atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 , ambos do Código Penal... WALDEIR LEITE DE SOUZA pelos crimes previstos no artigo 129 , § ...

Pg. 1547. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

pela suposta prática de crime previsto no artigo 129, § 9º do Codigo Penal c/c art. 5º, caput, Inc. III c/c art. 7º... e 359, ambos do Código Penal, nas circunstâncias do artigo 5º, inciso III, e 7º, II, ambos da Lei 11.340/2006... A PUNIBILIDADE de FRANCISCO LIMA DOS SANTOS, quanto às imputações que lhe foram feit...

Pg. 691. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

corporal qualificada, previsto no artigo 129, §9º, c/c 61, “I” do Código Penal, c/c ainda com art. 7º, II, da Lei 11.340... dos crimes previstos no art. 129, § 9º e 147, caput, art. 61, II, “f ” e 65, I, todos do Código Penal, bem como pela... previstos no art. 129, §9º, do CP, cometido contra J. L.N. da S. e dos c...

Pg. 360. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 129, §§ 6º E 9º), EM CONCURSO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.../06 à hipótese não implica a imediata desclassificação do crime do art. 129, § 9º, do CP para o previsto no caput... DOMÉSTICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 129, CAPUT, DO CP - INADEQUAÇÃO - PORÉM, AUSÊNCIA...

×