Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 882-60.2016.8.10.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TJMA

: 882-60.2016.8.10.0029 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Imputação Legal: Art. 129 , § 9º , do CP c/c art. 5º..., I, e art. 7º , I da Lei 11.340 /2006 Parte Ativa: MINISTÉRIO PÚBLICO …

Edital - 27/02/2020 do TJMA

do crime previsto no artigo 129 , § 9º do Código Penal , com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo... da 3ª Vara Criminal de Caxias, Estado do Maranhão, na forma da Lei, …

Andamento do Processo n. 882-60.2016.8.10.0029 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TJMA

: 882-60.2016.8.10.0029 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Imputação Legal: Art. 129 , § 9º , do CP c/c art. 5º..., I e art. 7º , I da Lei n º 11.340 /2006 Parte Ativa: MINISTÉRIO PÚBLICO …

Edital - 27/02/2020 do TJMA

, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO para ABSOLVER O RÉU LUIS CARLOS DOS SANTOS da prática do crime previsto no artigo 129 § 9º... do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de …

Andamento do Processo n. 0002049-62.2019.8.12.0026 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desobediência - 27/02/2020 do TJMS

11.340/06 e absolvê-lo quanto a imputação relativa ao delito previsto no art. 129, § 9º do Código Penal, o que faço... com fulcro no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0006992-68.2017.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - 27/02/2020 do TJMS

como incurso nas sanções do art. 129 , parágrafo 9º , do Código Penal , passando à dosimetria da pena...” Tribunal de Justiça...Andamento do Processo n. 0006992-68.2017.8.12.0002 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 0001608-89.2017.8.26.0599 - Apelação Criminal - 27/02/2020 do TJSP

norma do artigo 129, parágrafo 9º, ambos do Código Penal, reduzir a sua pena total, final e já concursiva para cinco (5... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Rio das Pedras - …

Andamento do Processo n. 1500085-92.2018.8.26.0611 - Apelação Criminal - 27/02/2020 do TJSP

do art. 129, §9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, no regime aberto. v.u. - Advs: Solange Maria... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ituverava - Apelante: …

Andamento do Processo n. 0009838-30.2017.8.26.0047 - Apelação Criminal - 27/02/2020 do TJSP

do Vale como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto V... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Assis - Apelante: …

Andamento do Processo n. 0003431-80.2016.8.26.0002 - Apelação Criminal - 27/02/2020 do TJSP

incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. V... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: C. …