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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pg. 111. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

dos artigos 129, § 9º e 147, caput, do Código Penal, c/c o art. 5º da Lei 11.340/06. Assim sendo, ausente situação... de boa-fé. Alega o impetrante que o paciente foi indiciado pela prática, em tese, do art. 288 do Código Penal..., sendo que teve sua prisão provisória decretada em 27/9/2019 e a preventiva em 1/3/2019....

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

pela violência doméstica contra sua ex-companheira ELIANA CORTES DE SOUZA, tipificado no art. 129 , § 9º e pela... artigos 396 e 396-A , do Código de Processo Penal (com a redação da Lei 11.719 /2008). Deverá(ão) comparecer acompanhado... IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo :0001805-73.2018.8.03.0009 - AÇÃO PENAL ...

Pg. 314. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

-se em lugar incerto e não sabido, denunciado pelo delito tipificado no artigo 129, §9°, do Código Penal Brasileiro, a fim... a sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de processo Penal (redação dada pela Lei ... prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal...

Pg. 782. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

nos arts. 129, §9º, c/c art. 147 do Código Penal, em concurso material, razão pela qual passo a fixar as penas a serem... FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, e art. 4º... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Domésti...

Pg. 783. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, como incurso nas penas do 129 , § 9º , do Código Penal , bem como declaro extinta a sua punibilidade, em razão da prescrição... o que dispõe o art. 33 , caput, e §§ 2º e 3o do CP , a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente... por restritivas de direito, conforme dispõe o art. 44 , I , do Código P...

Martina K

Martina K -

Violência doméstica com enfoque na mulher

2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei 12.403, de 2011). III - se o crime envolver... sofrida pelo homem se enquadra no art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro, que não restringiu o sujeito passivo..., conforme tipificação do artigo 129, § 9º, do Código Penal, trata-se de ação pena...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190095257000 MG

que o Paciente foi preso em flagrante no dia 26/01/2019, pela suposta prática do delito previsto no art. 129 , § 9º , do Código.... Segundo consta nos autos, o Paciente foi preso em flagrante, pela suposta prática do delito previsto no art. 129 , § 9º... diversas da prisão. É bem verdade que o permissivo constante do ...

Inteiro Teor. 20180510004417 DF 0000436-45.2018.8.07.0005

norma definida no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006. (Grifo... delitiva descrita no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006 (lesão... artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei ...

Inteiro Teor. 20180610012945 DF 0001266-08.2018.8.07.0006

no artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei . 11.340/06. Também não merece guarida o pleito de atipicidade..., “f” e art. 129, §9º, ambos do CP, c/c art. 5º, inciso III e art. 7º, incs. I e II, ambos da Lei 11.340/2006, em razão... Relator : Desembargador JESUINO RISSATO Acórdão N. : 1158300 E M E N T A ...

Inteiro Teor. 20161210018564 DF 0001817-38.2016.8.07.0012

dos delitos previstos nos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/06... capitulado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei 11.340/06. O cálculo da pena não... deduzida na denúncia e condenou o apelante pela prática da conduta d...

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