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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

HABEAS CORPUS: HC 402825 RS 2017/0135879-0

) pela prática de fatos tipificados, em tese, no art. 158, caput, no art. 129, § 9º, e no art. 147, caput, todos do CP... (processo-crime 091/2.16.0000330-0) pela prática de fatos tipificados, em tese, no art. 158, caput, no art. 129, § 9º... do crime de que é acusado o paciente (no caso, violência doméstica e extor...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 85344 AL 2017/0133501-0

, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c.c. a Lei n.º 11.340/2006 - Processo n.º..., em 10.12.2016, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c.c. a Lei n.º 11.340/2006... PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1495289 RS 2014/0303860-9

do art. 119 do CP ), pela prática do crime tipificado no art. 129 , § 9º , do Código Penal (e-STJ, fl. 78). Considerada... o art. 110 , § 1º , do Código Penal , "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para... (desconsiderada a continuidade delitiva, nos termos do art. 119 do CP ), pela p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1094996 BA 2017/0108477-6

. Sustenta a defesa, nas razões do recurso especial, violação dos artigos 386, VII, do Código de Processo Penal e 129, § 9º... e 129, § 9º, do Código Penal. Defende a tese de ausência de provas suficientes para sua condenação, razão pela qual requer... da Bahia. Sustenta a defesa, nas razões do recurso especial, violaç...

HABEAS CORPUS: HC 402178 SP 2017/0130926-1

nas sanções do art. 129, § 9º (por duas vezes), c.c. art. 71, caput, do Código Penal, e do art. 147 do mesmo diploma... de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial semiaberto, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º (por duas vezes), c....c. art. 71, caput, do Código Penal, e do art. 147 do mesmo diploma repres...

PetExe no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: PetExe no AREsp 1092930 SP 2017/0105846-2

como incurso no art. 129, § 9º, e art. 147, caput, do Código Penal, em concurso material, à pena de 5 (cinco) meses e 12 (doze..., condenado em primeiro grau como incurso no art. 129, § 9º, e art. 147, caput, do Código Penal, em concurso material, à... absolver da imputação do art. 147, caput, do Código Penal, em acór...

Andamento do Processo n. 0108433-44.2015.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 13/06/2017 do TJRN

DE ASSIS, qualificado, pela prática do crime de lesão corporal leve, previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal; II... a pena-base no mínimo legal de 3 (três) meses de detenção, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal..., e, do Código Penal, elevando a pena base em 1 (um) mês, porém, conside...

Andamento do Processo n. 0009715-85.2010.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - 13/06/2017 do TJRN

do art. 129, § 9º, c/c art. 147, ambos do Código Penal., c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006. O acusado foi...-se que a conduta do denunciado subsumem-se aos tipos penais previstos nos arts. 129, § 9º e art. 147, ambos do CP, que têm... da 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Relação 0...

Andamento do Processo n. 2010.005029-5 - Apelação Criminal - Câmara Criminal; - 13/06/2017 do TJRN

o artigo 129, §9º do Código Penal, in verbis: "Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena... do Tribunal de Justiça deste Estado: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS PRATICADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 1299º... suposta prática do crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 12...

Andamento do Processo n. 0100511-63.2013.8.20.0116 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 13/06/2017 do TJRN

nos autos, nas penas do artigo 129 , § 9º , do Código Penal . Passo, por conseguinte, à dosimetria da pena... mediante a aplicação do critério trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal . III.1. Circunstancias Judiciais (artigo 59 , CP... DA PENA Em razão do preceituado no artigo 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal...

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