Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Página 32 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 20 de Maio de 2024

VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Expediente de 17/05/2024 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira – Juiz de Direito Titular da Vara de Penas e…
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Página 215 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Maio de 2024

autos processuais de nº. XXXXX-60.2017.8.13.0327, cujo tipo penal não se enquadra no rol de delitos ensejadores de inelegibilidade insculpidos na LC 64/90, com as alterações advindas da LC…
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Página 44 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta…
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Página 45 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

por restritiva de direitos. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DE MARCOS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE…
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Página 81 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

requisito objetivo, não faz jus à concessão do indulto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara…
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Página 82 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Não preenchidos todos os requisitos do art. 44 do Código Penal não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO…
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Página 156 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX *** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO XXXXX-21.2020.8.19.0001 Assunto: Posse Ou Porte…
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Página 1627 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

Expediente do dia: 16/05/2024 Inquérito Policial Proc. XXXXX-30.2023.8.19.0083 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RONALDO ZAO PEREIRA Sentença: ..acolho o parecer Ministerial,…
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Página 12 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

Edital de intimação da sentença prazo: 15 dias Paulinne Simões de Souza, Juiz de Direito, 2ª Vara, da Comarca de Bonito, (MS), na forma da lei, etc. Faz saber a(o) Vítima : MICHELE PRISCILA SANTANA…
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Publicação do processo nº 1502164-36.2020.8.26.0106 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Caieiras, Estado de São Paulo, Dr(a). Gabriela de Oliveira Thomaze, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…