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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

: 20140111753803 0036169-78.2014.8.07.0016

o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, incisos II e III, da Lei 11.340/06, depois de agredir a companheira.../446 - 24/2/2017 GEORGE LOPES PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA... de lesões comaptíveis com o relato. 3 A suspensão condicional do proce...

Apelação: APL 16023222 PR 1602322-2 (Acórdão)

. MIGUEL KFOURI NETO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS..., do crime previsto nos artigos 129, § 9.º, do Código Penal, observadas as disposições da Lei n° 11.340/2006, pelos fatos...: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). VIOLÊNCIA ...

Apelação: APL 16207371 PR 1620737-1 (Acórdão)

. LESÃO CORPORAL (ART.129, § 9.º, CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME... ofereceu denúncia contra FUAD BAHDUR JUNIOR pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, § 9.º do Código Penal c... BAHDUR JUNIOR nas sanções do art. 129, § 9.º do Código Penal. O Juízo...

Apelação: APL 16122179 PR 1612217-9 (Acórdão)

. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CP). ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO... nas sanções do art. 129 § 9° do Código Penal, observando as disposições da Lei 11.340/06. A defesa apresentou contrarrazões.... CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9...

Apelação: APL 15850707 PR 1585070-7 (Acórdão)

RAMOS RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETO APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9.º... denúncia contra ERIVELTO RAMOS pela prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9.º do Código Penal, c.c. art. 7.º..., § 9.º, do Código Penal, c.c. art. 7.º da Lei 11.340/2006, à pena de...

Apelação: APL 16030707 PR 1603070-7 (Acórdão)

ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9.º, CP, POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO DO ACUSADO À PENA DE UM (1) ANO... prática, em tese, do crime previsto no art. 129, § 9.º do Código Penal (por duas vezes), conjugado com os artigos 7.º..., § 9.º, do Código Penal, c.c. art. 7.º, inc. II, Lei n.º 11.340/2006, por duas veze...

Apelação: APL 15633260 PR 1563326-0 (Acórdão)

deste posicionamento: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO... a logicidade da redação do art. 33, §2º, alíneas "a" e "c", do Código Penal estabelecerem que para o réu reincidente caiba... do artigo 157, caput, c/c artigo 14, inc. II, ambos do Código Penal, pela...

Pg. 362. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

. 129 , § 9º , do Código Penal , conforme apurado na instrução.” Processo 0026821-09.2015.8.12.0001 - Ação Penal.... Processo 0017812-23.2015.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica Réu: Nelson... de Carlos Alberto dos Santos, nos termos do art. 107 , IV , do Código Penal , qua...

Pg. 363. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do Código Penal, e com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolvê-lo... do delito tipificado no art. 359 do Código Penal.. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR C/MULHER JUIZ... minutos, nos termos do artigo 400 e ss do CPP”. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª V...

Pg. 365. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

da denúncia para CONDENAR Maxwell Azevedo de Oliveira, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 129, § 9º... Processo 0042512-97.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica Autor: Ministério..., do Código Penal, e com fundamento no art. 386, II, do CPP, absol...

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