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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000144-84.2016.8.10.0122 - Procedimento Comum - 23/04/2019 do TJMA

de Domingos Rodrigues Guimarães , atribuindo-lhe a prática do crime de lesão corporal (art. 129 , § 9º , do Código Penal c/c o art... típica prevista no art. 129 , § 9º do Código Penal . A materialidade do delito é comprovada através do Laudo de Exame...º do art. 129 do Código Penal , não há dúvidas de sua incidência ...

Andamento do Processo n. 00037503820148140136 - 23/04/2019 do TJPA

de ameaça e lesão corporal, previstos no art. 147 , caput, e art. 129 , § 9º , ambos do Código Penal praticados, em tese, no... a prática do delito tipificado no artigo 129 , § 9º , do Código Penal (Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos... ocorrerá ao cabo de 3 (três) anos (artigo 109 , VI , do Código Pen...

Andamento do Processo n. 00080582520198140401 - 23/04/2019 do TJPA

em um dos estabelecimentos prisionais da SUSIPE/PA, pela prática do crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal. Analisando o auto... os requisitos para a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com base no artigo 310, Inciso III, do Código de Processo Penal... de prisão, constato que foram observadas todas as formalid...

Pg. 1409. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

Penais (Via de fato), no artigo 147 do Código Penal Brasileiro (ameaça), e no artigo 129 , § 9º do mesmo Diploma legal... do crime previsto no art. 217-A , c.c art. 226 , II , na forma do art. 71 , c.c art. 69 , todos do Código Penal , pretende... um conjunto probatório que aponte alguma das situações descritas no art...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079339123 RS

. 129, § 9º do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06, e condenou-o a pena de 03 (três) meses de detenção.... dos S. pela prática do delito de lesões corporais leves (artigo 129, §9º, do Código Penal). A materialidade se encontra... a desclassificação requerida pela defesa, sendo acertada a incidência da co...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080542152 RS

CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A prova coligida..., para condenar P. S. R. G. como incurso nas sanções dos artigos 129 , § 9º , do Código Penal , e para absolvê-lo... condenatória proferida em seu desfavor, pela qual foi julgado como incurso nas sanções ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70080213382 RS

o parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal . 3. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez... parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal . Ora, a prova dos autos foi demonstrativa de que a vítima, efetivamente..., alínea f e no art. 129 , § 9º , todos do Código Penal . Pois bem. Reexamin...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 138393420128260047 SP 0013839-34.2012.8.26.0047

ao disposto no artigo 129 , § 9º , do Código Penal , em razão de fato ocorrido em 20 de janeiro de 2012, por volta...: ASSIS AÇÃO PENAL 0013839-34.2012.8.26.0047 CONTROLE 1853/16 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA... e da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Assis, julgou pr...

Apelação Crime: ACR 70080542152 RS

/2019 Sérgio Miguel Achutti Blattes APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL..., mormente no tocante aos vetores do artigo 59 do Código Penal , pois esta se deu de forma parcimoniosa, proporcional... Crime 70080542152, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Rel...

Apelação Crime: ACR 70080213382 RS

de relação de afeto, o que faz incidir o parágrafo 9º do artigo 129 do Código Penal. 3. Inviável o reconhecimento.../2019 Sérgio Miguel Achutti Blattes APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO... MANTIDA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE F...

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