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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 9 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

Andamento do Processo n. 0004058-08.2017.8.17.0000 do dia 24/11/2017 do DJPE

(TCO), 0000368-52.2013.8.17.0180 (condenado à um ano de detenção, pela infração ao art. 129 , § 9º , do CP , com prisão...: 0000198-46.2014.8.17.0180 (condenado como incurso na sanção do art. 28 , da Lei 11.343 /06), 0000331-25.2013.8.17.0180... , § 9º , do CP , recebendo o benefício de suspensão condicional da pen...

Andamento do Processo n. 2015/0198131-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9 , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7 , INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA..." do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 129, §9º, do CP e dos artigos 5º e 37 da Lei n... ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA EM INCISO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL SANEADO PARA F...

Andamento do Processo n. 00099694120098140401 - 24/11/2017 do TJPA

PINHO DOS SANTOS qualificado na peça acusatória, imputando-lhe a conduta descrita no art. 129 , § 9º , do CP , pelo fato... em julgado da sentença penal condenatória ( CF , art. 5º , LVII ). Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo... de inocência, impondo a necessidade de certeza.¿ ( Código de Pr...

Andamento do Processo n. 00109382520088140401 - 24/11/2017 do TJPA

, § 9º , do CP , pelo fato descrito às fls. 02/03. A denúncia foi recebida (fls. 4), o réu foi citado (fl. 6) e foi... em julgado da sentença penal condenatória ( CF , art. 5º , LVII ). Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo... ofereceu denúncia contra DELTON SANTOS BRITO qualificado na peça acu...

Andamento do Processo n. 00199709220148140401 - 24/11/2017 do TJPA

qualificado na peça acusatória, imputando-lhe a conduta descrita no art. 129 , § 9º , do CP , pelo fato descrito às fls. 02/03... da sentença penal condenatória ( CF , art. 5º , LVII ). Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo..., impondo a necessidade de certeza.¿ ( Código de Processo Penal Comen...

Andamento do Processo n. 00003563920078140023 - 24/11/2017 do TJPA

129, § 9º e 11 do Código Penal Brasileiro, no âmbito da violência doméstica e familiar. De acordo com os autos, fato... § 9 do art. 129 do CPB é de 03 (três) anos, estando, pois, fulminada pela prescrição. Tratando-se de matéria de ordem... MARTIRES CORDEIRO DA CRUZ (ADVOGADO) . Autos de Ação Penal Processo 0000356...

Andamento do Processo n. 00094215520168140012 - 24/11/2017 do TJPA

. 129, § 9º e 147 do Código Penal Brasileiro c/c art. 7º, incisos I, II e IV da Lei 11.340/06. A Defesa, em memoriais... todos do CPB c/c art. 7º , Incisos I,II e IV da Lei 11.340/06, ei que praticados durante a convivência em união..., do CPB c/c art. 7º, incisos I, II e IV da Lei 13.340/06. DOSIMETRIA - ART. 59 DO...

Andamento do Processo n. 0001364-52.2017.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Dignidade Sexual - 24/11/2017 do TJSP

nos autos, relativamente aos delitos que lhe foram imputados com fundamento no artigo 129, §9º e caput, ambos do Código..., por incurso no artigo 217-A, do Código Penal. Outrossim, ABSOLVO o réu JOÃO PAULO OLIVEIRA GUIMARÃES, qualificado... Penal, nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Pena - ADV: JANAINA...

Andamento do Processo n. 0302592-90.2017.8.05.0079 - Petição - 24/11/2017 do TJBA

de o requerente Carlos Miranda Lima Cruz ter contra si ação penal, pelo suposto crime tipificado no no art. 129, § 9º, inciso I..., do CP, c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006, não obsta o exercício do direito de visita ao seu filho Luan Carlos... Sales Cruz, que se encontra preso respondendo a ação penal acus...

Andamento do Processo n. 0001170-61.2017.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/11/2017 do TJSP

11.343/2006 e no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c a Lei 11.340/09, ambos na forma do artigo 69 do referido Códex... da ação. Parece haver justa causa para o exercício da ação penal. Não é o caso de rejeição liminar (artigo 395 do Código... contra ÉMERSON DE OLIVEIRA LIMA, a quem foi atribuída a prática do delito...

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