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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Agressão a ex-companheira leva réu para detenção em Sena Madureira

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira julgou procedente a pretensão punitiva do Processo n°0003145-71.2016.8.01.0011, e condenou F.R. da S. a sete meses e 12 dias de detenção, em

Autorizada extradição de português condenado por violência doméstica

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou nesta terça-feira (21/3) a extradição do cidadão português André Machado Costa, condenado em seu país a 1 ano e 3 meses de prisão pelo crime de

Deferida extradição de cidadão português condenado por violência doméstica

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, na sessão desta terça-feira (21), o pedido de Extradição (EXT) 1451, formulado pelo governo de Portugal contra o cidadão português André

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TJMG aplica Lei Maria da Penha a mãe que agrediu a filha

Desembargadores entenderam que se configurou uma situação de inferioridade e vulnerabilidade da vítima em relação à genitora “Não se pode afirmar que a Lei Maria da Penha protege apenas a mulher em

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“Não se pode afirmar que a Lei Maria da Penha protege apenas a mulher em uma relação conjugal, abrangendo relações diversas como as de filha e genitores, sogra, madrasta e irmãos, desde que a mulher

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O caso do goleiro Bruno e a esquerda punitiva

As prisões são criminógenas, criam ou perpetuam um estigma de criminoso, o qual será carregado possivelmente para o resto da vida dos que por lá passaram, principalmente em se tratando de casos de

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Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado

A imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar quando a situação econômica

Correio Forense

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STJ: Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado

A imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar quando a situação econômica

Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado

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