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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Pg. 764. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2019

, na forma do art. 355 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil . Demais disso, entende o Colendo Superior Tribunal... o exposto, com fundamento nos artigos 1.584 , I , 1.694 e 1.695 , todos do Código Civil , julgo parcialmente procedente... em 17.09.90, p. 9.513). Do MÉRITO A teor do artigo 1.699 do Código Civil ...

Pg. 642. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2019

, arts. 1.571, inc. IV, 1584, inc. I e 1.694, § 1º do CC/2002 e art. 226, § 6º da CR/88, decretando o divórcio do casal... com esteio nos arts. 487, inc. III, alínea “b” e 731 todos do CPC, arts. 1.571, inc. IV, 1584, inc. I e 1.694, § 1º do CC.... Sem custas e honorários, já que as partes são beneficiárias de justiça ...

Larissa Fernandes

Larissa Fernandes -

[Modelo] Divórcio litigioso c/c alimentos, guarda e partilha de bens

, isto porque não tem o intuito de assegurar o processo, podendo ser postulado ou decidida de oficio (art. 4º da Lei 7.458... outros dias do ano, desde que previamente acordado com a requerente.  Deste modo, com fulcro no artigo 1.584 , I..., na forma do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil; d) Homologaçã...

Divórcio Litigioso

suas necessidades. Estabelece o inciso I do art. 1.584 do Código Civil que a guarda poderá ser requerida em consenso pelo pai... Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da lei complementar estadual 06, de 28 de maio de 1997. O parágrafo... interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determin...

Pg. 766. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/03/2019

. 1.571, inc. IV, 1584, inc. I e 1.694, § 1º do CC/2002 e art. 226, § 6º da CR/88, decretando o divórcio do casal... na Lei n° 1.060/50. P.R.I. (Requerentes por DJCE) Expedientes Necessários. ADV: JESUS CRISTIANO FELIX DA SILVA (OAB 28757... com baixa no tombo geral após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 321,...

Pg. 767. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/03/2019

todos do CPC, arts. 1.571, inc. IV, 1584, inc. I e 1.694, § 1º do CC/2002 e art. 226, § 6º da CR/88, decretando o divórcio..., com fundamento no art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil, julgo procedente a presente ação e, com efeito... - EX POSITIS, julgo improcedente o presente pedido, com esteio no art. 4...

Gardenia Maria

Gardenia Maria -

Guarda

atender suas necessidades. Estabelece o inciso I do art. 1.584 do Código Civil que a guarda poderá ser requerida..., com fulcro no artigo 24 , da Lei 5.478 /68, propor a presente, requerer AÇÃO DE GUARDA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... Em desfavor de qualificação completa, com fulcro no artigo 528 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0015778-55.2016.8.07.0009 - Apc - 01/03/2019 do TJDF

, inciso I, do Código Civil. Após, retornem os autos conclusos. JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator Secretaria Judiciária.... A. M. da capa dos autos, para que conste como apelante apenas a genitora D. F. D. A., consoante estabelece o artigo 1.584...

Ação de Divórcio Litigioso c/c alimentos

, visando atender suas necessidades. Estabelece o inciso I do art. 1.584 do Código Civil que a guarda poderá ser requerida... Vara, consoante inteligência do art. 5º, caput, da lei complementar estadual 06, de 28 de maio de 1997. O parágrafo... 5.478/68 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. O artigo...

Dissolução de Sociedade Conjugal ( União Estável ) C/C Alimentos

com a genitora será livre inclusive em férias escolares, feriados, de acordo com o art. 1.584, inciso I, do Código Civil. b) A guarda... CONJUGAL ( UNIÃO ESTÁVEL) C/C ALIMENTOS Com fundamento no art. 731 do Código de Processo Civil, nos termos que se seguem: I.... (Redação dada Pela Emenda Constitucional 66, de 201...

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