Art. 1584, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Andamento do Processo n. 4057-98.2016.811.0008 - Processo de Conhecimento - 21/02/2020 do TJMT

, nos termos do art. 1.584 , I , do Código Civil .LAVRE-SE o competente termo de guarda.CONDENO a parte vencida ao pagamento..., JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE …

Página 379 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Fevereiro de 2020

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para MAJORAR o quantum... da Silva Oliveira Dias em favor da genitora ALINE KELLY FERREIRA DA SILVA, nos …

Andamento do Processo n. 201789200648 - Procedimento Comum - 20/02/2020 do TJSE

, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL E 694 DO CPC. É A MANIFESTAÇÃO. EM SEGUIDA, PELO MM JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: DIANTE... DE PREJUÍZOS PARA AS CRIANÇAS, MANIFESTA-SE O MP FAVORAVELMENTE A …

Página 1244 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Fevereiro de 2020

A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO NOS TERMOS DO ART. 1584, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL E 694 DO CPC. É A MANIFESTAÇÃO. EM SEGUIDA... COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 15/181. EM DESPACHO ÀS P. 185, CONFORME O …

Andamento do Processo n. 0718032-22.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Alimentos - 19/02/2020 do TJAL

enquanto o casal estava junto; CONCEDO a guarda definitiva do filho à autora, com esteio no art. 1.584, I, do Código Civil..., nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para …

Página 442 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2020

, de acordo com o Artigo 1.767, I, do Código Civil Brasileiro c/c os arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil... quitadas enquanto o casal estava junto; CONCEDO a guarda definitiva do filho à …

Página 719 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Fevereiro de 2020

do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, face a gratuidade deferida à fl 19. Sem honorários face..., com fundamento no art. 1584, I, do CC/02, julgo procedente o pedido …

Página 201 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 10 de Fevereiro de 2020

O DIREITO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL. BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES... CONTIDAS NA INICIAL, QUE DÃO CONTA A GUARDA UNILATERAL, NA FORMA DO ART. 1.584,…
Fernanda H, Bacharel em Direito
há 15 dias

{Modelo} Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens

com seu pai. Deste modo, com fulcro no artigo 1584, I do Código Civil, requer que a Requerente fique sob a guarda... da guarda compartilha descritas no artigo 1.583, §1º do Código Civil. “ Art. …

Página 930 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Fevereiro de 2020

. 487 , inc. III , alínea b e 731 todos do CPC , arts. 1.571 , inc. IV , 1584 , inc. I e 1.694 , § 1º do CC/2002 e art. 226... no artigo 3º, da Lei . 16.273/2017, e artigo 2º, da portaria . …