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17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 56, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

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Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca

O critério estabelecido pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é aplicável às hipóteses de violação do direito de uso exclusivo de marca para fins de

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Dano por uso ilegal de marca é fixado pela Lei de Propriedade Intelectual

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Andamento do Processo n. 2015/0181967-9 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2015 do STJ

(5997) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.634 - SP (2015/0181967-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL

Pg. 6309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2015

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial por falta de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pela ausência de violação aos demais dispositivos tidos por violados, ante a incidência

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