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28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Art. 56, § 1 da Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

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Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca

pelo artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é aplicável às hipóteses de violação... informações sobre a extensão da edição fraudulenta. Isso porque o parágrafo único do artigo 56 da Lei de Direitos Autorais...Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso...

Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca

pelo artigo 103 , parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) não é aplicável às hipóteses de violação... houver informações sobre a extensão da edição fraudulenta. Isso porque o parágrafo único do artigo 56 da Lei de Direitos... de sentença, de acordo com os critérios do artigo 210 da LPI. Leia o acór...

Dano por uso ilegal de marca é fixado pela Lei de Propriedade Intelectual

estabelecido pelo artigo 103 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), que prevê o pagamento do valor equivalente...), e não conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... único do artigo 56 da Lei de Direitos Autorais dispõe que, no silêncio do contrat...

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Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1658045 SP 2015/0266342-8

estabelecido pelo art. 103 , parágrafo único , da Lei de Direitos Autorais é aplicável às hipóteses de violação do direito... critério estabelecido pelo art. 103 , parágrafo único , da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610⁄1998). Eis o teor da norma legal... , parágrafo único , 104 e 106 da Lei 9.6101998. Afirma que o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10019016720148260269 SP 1001901-67.2014.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000123346 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001901-67.2014.8.26.0269, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 1213018520128260100 SP 0121301-85.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000560375 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0121301-85.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 2015/0181967-9 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2015 do STJ

(5997) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 751.634 - SP (2015/0181967-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CBF ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL

Pg. 6309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2015

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial por falta de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pela ausência de violação aos demais dispositivos tidos por violados, ante a incidência

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70032994352 RS

SJCST Nº 70032994352 (N° CNJ: 0164133-40.2009.8.21.7000) 2009/Cível APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O

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