Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

LDA - Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.
Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

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Página 518 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2019

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0163199-40.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Apelação Cível 0163199-40.2016.8.19.0001 FLS.1 Apelante: ROVELLE EDIÇAO E COMERCIO DE LIVROS LTDA. Apelada: MARILZE LOPES PEIXOTO…

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE EDITORA E ESCRITORAS ACERCA DE DIREITOS AUTORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO DE VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DE VARA EMPRESARIAL. Ação proposta por …

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recursal é definir (i) se o critério estabelecido pelo art. 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais é aplicável... calculado com base no critério estabelecido pelo art. 103, parágrafo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1674370 SP 2016/0116877-7

-98 LEI DOS DIREITOS AUTORAIS ART : 00056 PAR: ÚNICO ART : 00103 PAR: ÚNICO ART :00207 ART :00208 ART :00209 ART :00210... , parágrafo único , da Lei de Direitos Autorais é aplicável às hipóteses …

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Autorais (Lei 9.610/88): Art. 62. Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser... destes livros (mov. 20.1) e no que dispõe o parágrafo único do art. 62 e …
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