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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 8 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Pg. 308. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

denunciou o acusado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal c/c artigo 12 (possuir), da Lei ... a punibilidade de Adriana Pereira Nunes , com base no disposto no § 8º do art. 129 do CP. Presentes intimados. PRI e arquive... a punibilidade de Adriana Pereira Nunes , com base no disposto no...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 206388820138240023 Capital 0020638-88.2013.8.24.0023

, do crime de lesão no âmbito da violência doméstica (art. 129 , § 9º , do Código Penal , com incidência da Lei n. 11.340 /2006... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA... dizer, já sob a égide da Lei 12.234 /10, que por sua vez modificou a...

Pg. 395. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/06/2017

as formas privilegiadas estão definidas nos parágrafos 4o. e 5o. e o perdão judicial está no art. 129, §8o do CP. Pode ser... doloso ou culposo. Quanto ao tipo culposo está descrito nos parágrafos sexto e sétimo do art. 129 do CP( as formas... - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O Código Penal prevê no art. 155,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639353 MT 2016/0307629-1

penal especial, temos: a) Lei de Contravenções Penais (arts. 8.º e 39, § 2.º, Dec.-lei 3.688/41); b) Código Eleitoral (art..., como exemplos, na Parte Especial do Código Penal: a) homicídio culposo (art. 121, § 5.º); b) lesão corporal culposa (art. 129, § 8.º... porque elas estão previstas na lei, tratando-se de norma...

Pg. 5833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

. É imperativa, contudo, a aplicação analógica do §5o do art. 121 e do §8o do art. 129, ambos do CP, que são normas... presidencial em razão da maior abrangência da redação do Código Penal. Confira-se o escólio de Cléber Masson: No tocante... ao dispositivo legal que previa o perdão judicial em tais crimes do Código de...

Andamento do Processo n. 503/97 do dia 02/05/2017 do DJPE

procedente em parte a denúncia e, ante o que preceitua o art. 129 , § 8º , do Código Penal , concedo o perdão judicial a PEDRO..., parágrafo único, c/c art. 302 , I e III do parágrafo único da Lei n.º 9.503 /97 Acusado: JADIR PEREIRA DA SILVA Vítima... da Ação: Art. 14 da Lei 10.826 /03 e art. 329 do Código Penal Acus...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/05/2017

Processo n.º 0059023-98.2015.8.17.0001 (10.389) Natureza da Ação: Art. 129 , § 2º , inciso IV do Código Penal Acusado... lesão corporal culposa. Entretanto, reconheço a presença da hipótese prevista no art. 129 , § 8º , do Código Penal , e lhe... a denúncia e, ante o que preceitua o art. 129 , § 8º , do Código Penal ,...

APELAÇÃO: AP 1161320157020202 SP

/40) ART. 129 , § 8º. STF - RE 597270 QO-RG/RS, RELATOR MINISTRO CEZAR PELUSO. STJ - SÚMULA 231. STM - Ap 27...: DJE - 26/4/2017 CPM (DECRETO-LEI 1.001 /69) ARTS. 33 , II ; 72 , III , b , d; 73; 209, § 6º; 210. CP (DECRETO-LEI 2.848... no art. 33 da Lei Penal Militar. O Réu deixou de empregar a cautela e a diligência ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 127519420148260562 SP 0012751-94.2014.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000244976 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012751-94.2014.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Andamento do Processo n. 0001078-53.2012.8.26.0052 - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0001078-53.2012.8.26.0052 (583.52.2012.001078) - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Julio Cesar de Oliveira Brossi - Mauricio Felix Valletta - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A

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