Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 8 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Rita Reis

Rita Reis -

A aplicação do perdão judicial no instituto da delação premiada

SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 DELAÇÃO PREMIADA; 1.1 Conceito; 1.2 Delação x Colaboração; 1.3 A delação premiada na legislação brasileira; 1.4 Requisitos; 1.5 Os princípios constitucionais em face dos

Inteiro Teor. : 111992019978260068 SP 0011199-20.1997.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000798092 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito nº

Inteiro Teor. : 39331220138260103 SP 0003933-12.2013.8.26.0103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000771698 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0003933-12.2013.8.26.0103, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000451-97.2014.8.17.0450 do dia 06/10/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00172 Processo Nº: 0000451-97.2014.8.17.0450 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Publico de Capoeiras Acusado: Marcos Fernandes da Silva Advogado:

Pg. 998. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/10/2017

Sentença Nº: 2017/00172 Processo Nº: 0000451-97.2014.8.17.0450 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Autor: Ministério Publico de Capoeiras Acusado: Marcos Fernandes da Silva Advogado:

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10261150053849001 MG

EMENTA: V.V. - A expedição de guia de execução, nos termos da recente decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, prolatada nos autos do HC 126.292/SP, somente deverá ocorrer após o esgotamento de

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074055559 RS

como incurso no art. 129 , § 1º , inciso I e § 10º , todos do Código Penal . Foi-lhe imposta a pena de 02 (dois) anos, 06 (seis... da pretensão punitiva retroativa, com fundamento no artigo 107 , IV , c/c artigo 110 , § 1º , ambos do Código Penal...). Nas razões, preliminarmente, a defesa postula acerca da violação do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12747320088120045 MS 0001274-73.2008.8.12.0045

grave, previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal. Em suas razões (f. 217-230), pugna pela: a) reconhecimento..., sem substituição, pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal.... 129, § 8º, do CP: “Aplica-se à lesão culposa o disposto...

Inteiro Teor. : 10585820128260312 SP 0001058-58.2012.8.26.0312

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000674348 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 6424-45.2015.8.06.0081/0 - Declaratória de Inexistência ou Nulidade de Negócio Jurídico C/c Danos Morais e Materiais com Obrigação de Fazer e Pedido de Liminar Proc Nº - 23/08/2017 do TJCE

previstos nos artigos 129 do CP e art. 42, inc. III, LCP, com fundamento nos artigos 129, § 8º, CP, art. 107, inc. IX..., CP e art. 109, VI do Código Penal. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, ao arquivo... e legais efeitos, nos moldes do art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, ...

×