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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 8 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129, § 8 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. (Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)

Andamento do Processo n. 0020629-96.2015.8.19.0023 - 30/03/2017 do TJRJ

Proc. 0020629-96.2015.8.19.0023 - JUSTIÇA PÚBLICA X NATALINO DOS SANTOS AGUIAR E OUTRO (Adv (s). Dr (a). VANESSA DE SÁ PEREIRA MEDEIROS (OAB/RJ-198139) Sentença: Ex positis, JULGO PROCENDENTE a

Pg. 689. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/03/2017

Proc. 0009563-71.2005.8.19.0023 (2005.023.009790-8) - MINISTERIO PUBLICO X JOSIMAR DA COSTA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUZA (OAB/RJ-083295), Dr(a). TÂNIA REGINA SOUZA ANDRADE CORRÊA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 988650 SC 2016/0252526-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.650 - SC (2016/0252526-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : ELIAS FABRIZIO TUMELERO ADVOGADOS : GIAN CARLO POSSAN - SC012812 GLAUCIA GISELE NARDI - SC026675 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ES...

Andamento do Processo n. 2016/0252526-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

) e infraconstitucionais (arts. 28, § 1º, 44 e 129, §§ 4º e 5º, todos do Código Penal, art. 1º da Lei n. 11.340/06, e arts. 155, 156... da inimputabilidade, nos moldes do art. 28, II, do Código Penal. POSTULADA A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SEPARAÇÃO.... 11.340/06 E DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL TESES AF...

Pg. 6130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

: (...) O recorrente também suscitou violação aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal e ao art. 538 do CPC, por não terem sido... prevista no art. 129, § 6º, do CP, alegando violação ao art. 129, §§ 4º, 5º, 6º e 8º, do CP e a não aplicabilidade... do art. 1º da Lei 11.340/06, em razão de o casal estar separado ...

Pg. 6132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

na forma prevista pelos artigos 129, §§ 4º, 5º, 6º e 8º, do CP, novamente a decisão agravada incursiona pelo mérito..., reprisa que, "quanto ao artigo 44, I, do CP, no caso não houve violência ou a grave ameaça, principalmente porque não houve... DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10452160009448001 MG

EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TENTATIVA NÃO CONFIGURADA - INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA - PERDÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO - RECURSO

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10280140012640001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - EXAME MÉDICO - CONFISSÃO DO RÉU - RECONCILIAÇÃO

APELACAO CRIMINAL: APR 2220712420158090175

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERDÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. COMPENSAÇÃO ENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando que do disparo acidental da arma de fogo resultou na paraplegia do irmão do ...

Andamento do Processo n. 222071-24.2015.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 09/03/2017 do TJGO

22 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 222071-24.2015.8.09.0175(201592220711) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. SIVAL GUERRA PIRES PROCURADOR : JOANA D'ARC CORREA DA SILVA OLIVEIRA 1 APELANTE (S) :

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