Art. 26, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:
I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00102133720148260176 SP 0010213-37.2014.8.26.0176

, todos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Mencionou o sofrimento físico causado pelo evento danoso. Citou também... mudança de faixa. O impacto da batida causou o descontrole do veículo. Houve …

Página 1489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

em perigo bens jurídicos alheios. Dessa forma, estabelece o art. 26, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 26. CTB... de concretização da norma acima transcrita, o art. 44 do Código de T…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009985320168260595 SP 1000998-53.2016.8.26.0595

para o trânsito de outros veículos (artigo 26, I, do Código de Trânsito Brasileiro) e de certificar-se de que poderia... Nos termos do art. 35 do Código de Trânsito Brasileiro, antes de iniciar …

Página 6247 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

confessadamente o previsto nos artigos 26, I, 28, 29, III letra “b” e 34, todos da Lei 9503/97. Como se sabe, o adentramento... dos veículos que ali estão trafegando (artigo 29, III “b” da Lei

Andamento do Processo n. 0000239-30.2019.8.22.0008 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 08/11/2019 do TJRO

, para condenar o denunciado SEBASTIÃO THOMÉ DE FREITAS nas sanções do artigo 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... artigo 302, caput, da Lei 9.503/97, a pena base de 2 (dois) anos de …

Página 1174 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

, e 28, ambos da Lei n. 9.503/97, os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo.... III/IV, para condenar o denunciado SEBASTIÃO THOMÉ DE FREITAS nas …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 08012144520148240038 Joinville 0801214-45.2014.8.24.0038

diverso, bem como a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1º Aplica-se aos crimes de trânsito... CULPOSA NA DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 CAPUT , E 303, CAPUT, C/C ART.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001054320178260493 SP 1000105-43.2017.8.26.0493

forma, estabelece o art. 26, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 26, CTB. Os usuários das vias terrestres... de cuidado geral estabelecido pela norma acima transcrita, o art. 29, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10001054320178260493 SP 1000105-43.2017.8.26.0493

forma, estabelece o art. 26, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 26, CTB. Os usuários das vias terrestres... de cuidado geral estabelecido pela norma acima transcrita, o art. 29, inciso

Página 4030 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

. Nesse sentido, houve nítida infringência aos arts. 26, inciso, I, 28, 29 e 129 do CTB, na medida em que o réu deixou de guardar... art. 487, inciso I, do CPC, e, consequentemente, CONDENO o réu a …