Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Casamento
Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).
I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

Andamento do Processo n. 1001186-74.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 21/08/2019 do TJSP

Processo 1001186-74.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S.S. - M.R.M.M. e outro - Vistos. Processo formalmente em ordem, as partes estão devidamente representadas, não existindo...

Andamento do Processo n. 0000951-81.2017.8.07.0016 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TJDF

N. 0000951-81.2017.8.07.0016 - APELAÇÃO CÍVEL - Adv(s).: DF0024732A - ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PAIS...

Andamento do Processo n. 062377553.2013.8.04.0001 - Guarda / Seção Cível - 21/08/2019 do TJAM

ADV: NELSON ABDON SOUTO KIZEM (OAB 5454/AM), ADV: RICARDO LEITE MENEZES (OAB 10110/AM) - Processo 062377553.2013.8.04.0001 - Guarda - Seção Cível - REQUERENTE: M.N.F. - J.C.S. - D.S.F.S. - Isto...

Andamento do Processo n. 0629483-84.2013.8.04.0001 - Guarda / Seção Cível - 21/08/2019 do TJAM

ADV: MORGANA LÍGIA BATISTA CARVALHO (OAB 2456/ RO), ADV: MARINEZ DA SILVA ARAÚJO (OAB 8377/AM) -Processo 0629483-84.2013.8.04.0001 - Guarda - Seção Cível - REQUERENTE: M.S.A. - REQUERIDA: E.S.S.O. e...

Página 596 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. 2. As peculiariedades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada, tais como a dificuldade...

Página 2860 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

SP) Processo 1001186-74.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S.S. - M.R.M.M. e outro - Vistos. Processo formalmente em ordem, as partes estão devidamente representadas, não...

Página 1626 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

Processo 1005979-56.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.G.F. - F.F. - Trata-se de ação movida por José Geraldo Ferrarezzo em face de Franciele Ferrazrezzo. É o relatório....

Página 2737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

) exclusivamente por peticionamento eletrônico através do portal e-SAJ. - ADV: LUIS ROBERTO BRAGA (OAB 273614/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUES (OAB 127154/SP) Processo 0001703-03.2018.8.26.0400 (processo...

Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

ERNESTO CARLOS CHEVCHUK - Vistos. Proceda à serventia a inclusão da parte passiva no sistema eSaj, caso ainda não tenha sido regularizado pela parte. 2. Tendo em vista que os autores não estão sendo...

Página 116 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019

anteriores ao ajuizamento da ação, já que, com o tempo, a quantia devida passa a ter caráter de ressarcimento de despesas.Assim, incabível a aplicação do artigo 528 do CPC, uma vez que a planilha...