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28 de maio de 2017
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 1008550-65.2017.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 26/05/2017 do TJSP

previsto nos artigos 1.583, § 2º, 1.584, inciso II e 1.589 do Código Civil).Em consequência disso, incide no caso a Súmula STJ... 8.069/1990), como da mesma forma o artigo 98 do Código de Processo Civil.No mesmo sentido existem inúmeros precedentes... do domicílio do detentor de sua guarda”. Nesse sentido, o artigo 14...

Andamento do Processo n. 1007832-36.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

.II)-Na forma do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, quando não houver acordo entre a mãe e o pai, a guarda será, sempre... dispositivo.III)-Ante o exposto, julgo procedente esta ação e improcedente a apensada, para, com fulcro no art. 1.584, inciso II..., do Código Civil, atribuir a guarda unilateral do filho comum ao ...

Andamento do Processo n. 1001120-24.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

se estes se revelarem incapazes de dispensarem cuidados e proverem criação decente à prole (artigo 1.584 do Código Civil).Já... da Alienação Parental e que legitimariam a aplicação da Lei 12.318 de 2010 e suas sanções ao genitor que incidisse... na fixação da guarda os interesses do menor, tanto que a lei lhe faculta ...

Andamento do Processo n. 1005762-40.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

estipulação de guarda compartilhada, diante da norma do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.058.../14.Defiro a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, na forma do artigo 465, § 1º, do CPC de 2015... (OAB 252208/SP), ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP), CÁSSIO ...

Andamento do Processo n. 1005835-12.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

previstas no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.058 de 2014.Além disso, como é sabido... de continuarem a viver em comum, com base nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil de 2002, que deverá ser regida..., sendo dever imposto pelo artigo 1.724 do Código Civil. Evidente que a convivência...

Andamento do Processo n. 1005908-81.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, diante da norma do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, na redação dada pela Lei 13.058/14.Defiro a apresentação... dos filhos menores (artigo 1.634, inciso I, do Código Civil). Pertinente apenas realização de estudo social... de quesitos e indicação de assistentes técnicos, na forma do artigo 465, § 1º, do CPC de 20...

Andamento do Processo n. 00232819520178140301 - 26/05/2017 do TJPA

a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699 do Código Civil). Tratando... entre os pais; O §2º do art. 1.584 do CC, com a redação dada pela lei em comento, estipula ?quando não houver acordo entre a mãe...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PEDRO PINHEIRO SOTERO Açã...

Andamento do Processo n. 0812080-41.2015.8.20.5001 - Guarda - 26/05/2017 do TJRN

CONFORME PRECEITUA O § 5º DO ARTIGO 1584 DO CÓDIGO CIVIL - DEFERIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.Vistos etc.R. M... ou do Ministério Público".Posteriormente, veio a previsão no Código Civil, mas precisamente em seu artigo 1.584, parágrafo 5º... do artigo 3º (terceiro) do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei...

Pg. 1125. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

deferido, pois respaldado no art. 1584, §5º do Código Civil. Destarte, o laudo psicológico abraça a pretensão da autora....Outrossim, o Código Civil dispõe em seu artigo 1767, I e III, do Código Civil:"Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela... de Deficiência (Lei 13.146/2015), passou a considerar que a deficiência não ...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

de Justiça e da pacífica jurisprudência pátria, a Lei 13.058/2014 alterou o Código Civil (art. 1.584, §2º, CC10), tornando... incidente: Código Civil de 2002 (art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014). II. [...] III. [...] O termo "será... PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para, nos termos do art. 1.571, IV...

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