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24 de outubro de 2017
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 2330. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

aferição da verossimilhança das alegações da autora. Com efeito, os documentos acostados a fls. 13/15 comprovam o exercício da guarda fática do filho pela autora/genitora. O pedido veio instruído,

Pg. 2925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

85/86: Manifestem-se as partes sobre os relatórios dos estudos realizados pela assistente social, dizendo se têm outras provas a produzir, no prazo de cinco dias, e em caso negativo, apresentar as

Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

determinada pela decisão de fls. 184/185 voltada à aferição da capacidade laboral do réu não foi juntado aos autos até o momento.Assim, retire-se da pauta a audiência designada a fls. 305/306 e

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

PAULO (OAB 999999/DP), ROSANA STRUFALDI FURQUIM (OAB 218941/SP) Processo 1018896-71.2017.8.26.0554 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luisa de Carvalho de Sousa - Promova o

Pg. 2472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

qualquer das modalidades, presencial ou on line conferirá certificado de presença às partes que deverá por elas ser apresentado nestes autos dentro de 30 (trinta) dias a contar da data designada para

Pg. 190. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2017

Juntada da Petição da Parte autora (Id. 9261147), bem como Determinou a Intimação da Parte Adversa para que se manifeste, procedo a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de Parte Requerida como

Pg. 191. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/10/2017

Magistrado(s): ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Numero do Processo: 1000023-75.2017.8.11.0025 REQUERENTE: LEONICI ALVES DE ALMEIDA PAES REQUERIDO: PAULO SALVADOR

Pg. 613. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2017

O DE 2017 LUCIANA MONTEIRO AMARAL JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 246813-23.2011.8.09.0024 AUTOS NR. : 1168 NATUREZA : GUARDA E RESPONSABILIDADE REQUERENTE : RAP REQUERIDO : WAB ADV REQTE : 28536 GO

Pg. 2121. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/10/2017 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE PALMEIRAS DE GOIAS ESCRIVANIA :

Pg. 2122. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2017

UAL PRECONIZA QUE A GUARDA DEVE SER CONCEDIDA AQUELE CONJUGE QUE TIVER MELHORES CONDICOES PARA CRIAR O FILHO. AGRAVO CONHECIDO E D ESPROVIDO. DECISAO MANTIDA. ( TJ-GO; AI 200994483643; PIRACANJUBA ;

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