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20 de abril de 2019
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 1007244-70.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2019 do TJSP

-70.2018.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.P.G.S.F. - Diante do exposto, com base no art. 1.584, § 5º..., do Código Civil, julgo procedente a ação que M.P.G.S.F. moveu contra V.D.F. e A.R.L., para atribuir à autora a guarda... ROBERTO BEORDO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0093/2019...

Pg. 1251. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

. Destaco que malgrado o art. 1.584, § 2º, do Código Civil tenha estabelecido a guarda compartilhada como regra, entendo... art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que as questões relativas à guarda, alimentos... perante este Juízo, para os fins do art. 751 do Código de Processo Civil. Expeç...

Pg. 1518. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

Segunda Câmara Civil, j. 19/9/2002).Assim, defiro a guarda compartilhada (CC - art. 1.584, § 2º; STJ - REsp 1591161... inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (artigo 99 do Código de Processo Civil), sobretudo... horas.5. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 15 dias (artigo 695, § 2º,...

Pg. 2381. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

compartilhada, modificando o Art. 1.584, § 2º do Código Civil, fazendo constar “quando não houver acordo entre a mãe... 25/2016 reforçado que deve ser atendido o disposto no Art. 1.584, § 2º do Código Civil, instituindo também que a fixação....Até porque, pelo que regulamenta o Art. 1.584, § 2º do Código Civil, a guar...

Pg. 2383. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

parental.A Lei 13.058/2014 regulamentou a guarda compartilhada, modificando o Art. 1.584, § 2º do Código Civil, fazendo... assistência moral, educacional e material dos filhos.Até porque, pelo que regulamenta o Art. 1.584, § 2º do Código Civil... brasileiro, tendo, inclusive, a Recomendação do CNJ 25/2016 reforçado...

Pg. 2385. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

atendido o disposto no Art. 1.584, § 2º do Código Civil, instituindo também que a fixação de guarda diversa à regra deve... o Art. 1.584, § 2º do Código Civil, a guarda somente será fixada de modo diverso se: a) um dos genitores expressarem... previsão do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil.9. Cumpra-se. A...

Pg. 2404. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: F. A. D. - Requerido: G. H. L. - Fica intimada a parte ativa para... LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS (OAB 26026/SC) Processo 0302658-26.2018.8.24.0073 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... 0300857-41.2019.8.24.0073 - Alimentos - Lei Especial 5...

Pg. 2491. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

das prerrogativas do detentor (CC/2002, art. 1.584, § 4º) e caracterizar ato de alienação parental (Lei 12.318/2010).4- Dos alimentos... estabelecida pelo art. 334, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para... Federal e art. 1.694, do Código Civil, pende ao demand...

Pg. 2493. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

legais, e, a depender da situação, pode redundar a limitação das prerrogativas do detentor (CC/2002, art. 1.584, § 4º... dos menores, de modo que, nos termos do art. 229, da Constituição Federal e art. 1.694, do Código Civil, pende... alimentar, sabe-se que referido importe deve levar em conta o binômio necessidade/po...

Pg. 2494. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

do detentor (CC/2002, art. 1.584, § 4º) e caracterizar ato de alienação parental (Lei 12.318/2010).4- Dos alimentos:Pugna a parte... Federal e art. 1.694, do Código Civil, pende ao demandado a obrigação de lhes prover alimentos. Dito isso, verifico que, no... necessidade/possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civi...

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