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19 de junho de 2018
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 1015. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

o Código Civil , em seu art. 1.584 , § 5o que,"se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai... interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais".Ademais, o Código Civil confere... de M B, tudo com fundamento nos arts. 20 , 21 e 33 , todos da Lei 8.069 /9...

Pg. 7205. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/06/2018

toada, à luz dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, entende-se que a guarda unilateral será mantida quando houver.... O art. 1.584 do CC, juntamente ao art. 227 da CRFB, a meu sentir, mostramse como normas bases em relação à guarda... de menores. Vale aqui mencionar, especificamente, o teor do § 2º do art. 1.584, do...

Andamento do Processo n. 223178-67.2016.8.09.0111 - Guarda e Responsabilidade - 18/06/2018 do TJGO

DA PARTE AUTORA AS AUDIENCI AS MENCIONADAS. O CODIGO CIVIL VIGENTE, EM SEU ART. 1.584, II, DI SPOE QUE A GUARDA..., MANTER-S E-A UMA SITUACAO QUE DE FATO PERDURA HA ALGUNS ANOS, PERMITINDO A SOLIDIFICACAO DAS OBRIGACOES DESCRITAS NO ART...

Andamento do Processo n. 1012534-78.2018.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/06/2018 do TJSP

. Com o advento da lei 13.058/2014, o artigo 1585 do Código Civil passou a ter a seguinte redação:”Em sede de medida cautelar...Andamento do Processo n. 1012534-78.2018.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 18/06/2018 do TJSP Processo... 1012534-78.2018.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fi...

Andamento do Processo n. 00058805620188140040 - 18/06/2018 do TJPA

sumária, a probabilidade do direito da parte autora. O art. 1.584 do Código Civil assim dispõe: Art. 1.584. § 2o Quando não...-SE a parte autora. ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento..., do Código de Processo Civil. Aprecio, inicialmente, o pedido de tutela de u...

Andamento do Processo n. 1020710-46.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

como preferencial o compartilhamento da guarda (art. 1584, § 2º, do CC), solução que somente deve ser evitada quando houver prova.... Rito do artigo 693 caput e seguintes do NCPC. Defiro a gratuidade, condicionada a apresentação em cinco dias... para unilateralizar provisoriamente a guarda dos filhos comuns, sendo cer...

Andamento do Processo n. 1022102-21.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

prestigia como preferencial o compartilhamento da guarda (art. 1584, § 2º, do CC), solução que somente deve ser evitada... em 07.12.2014 (fls. 16) e 21.11.2016 (fls. 17), proposta pelo pai contra a mãe. Rito do artigo 693 caput e seguintes... presentes requisitos para unilateralizar provisoriamente a guarda das filhas...

Andamento do Processo n. 1004870-91.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

. 2º da Lei n.º 12.318/10. Por fim, em conformidade com o art. 1.589 do Código Civil: “o pai ou a mãe, em cuja guarda não... específicas dos filhos (art. 1.584, inc. II, do Código Civil). Com efeito, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça... ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este (artigo 2º da Le...

Andamento do Processo n. 1019360-81.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

multidisciplinar, como prevê o § º do art. 1584 do Código Civil, para deliberação quanto à guarda do menor. Não há como avaliar..., como preconiza o art. 1.583, § 1º do supracitado diploma legal, tampouco se esse modelo de guarda é o que mais atende... de representante com poderes específicos, inclusive para transigir...

Andamento do Processo n. 1047577-29.2015.8.26.0002 - Procedimento Comum - Guarda - 18/06/2018 do TJSP

consta, ACOLHO O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do CPC, e com fundamento no artigo 1.584, II..., do Código Civil, fixo como unilateral paterna a guarda de K F A B e O F A B. Fixo as visitas da genitora aos menores... de janeiro, incluído o pernoite), invertendo-se nos ano ímpares; as crianças ...

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