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16 de outubro de 2017
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Andamento do Processo n. 0820843-04.2017.8.10.0001 - Reconhecimento e Dissolução de União Estável - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO: 0820843-04.2017.8.10.0001 AÇÃO: Reconhecimento e Dissolução de União Estável PARTE REQUERENTE: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADOS: DRª LISIA MARIA PEREIRA GOMES BOTAO(OAB 3984-MA),

Andamento do Processo n. 0828579-73.2017.8.10.0001 - Divórcio Consensual - 16/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0828579-73.2017.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL REQUERENTES: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado dos REQUERENTES: ADAILTON DE JESUS BEZERRA CHAVES (OAB - MA 10229) SENTENÇA: Vistos, etc.

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/10/2017

Recebo a emenda. 1. Registre-se em segredo de justiça e com gratuidade. 2. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que informe extratos analíticos e detalhados de contas e valores disponíveis em

Pg. 261. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

elemento de convicção na resolução da lide que tem como objeto litígio sobre a guarda de filha adolescente dos litigantes, não vincula o juiz às conclusões que estampa de molde inexorável, podendo

Pg. 803. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

o dia 30/11/2017, às 13h30min, a ser realizada em sua residência, cujo endereço foi indicado na inicial.Intime-se a requerente. Notifique-se o Ministério Público. ADV: MARCELO TIAGO MARQUES (OAB

Pg. 1099. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

demais cláusulas do acordo de visitas entabulados na ação de guarda 0303287-67.2015.8.24.0020. Ante o exposto, reformo parcialmente a decisão de fls. 146/148 nos termos acima expostos, modificando

Pg. 1102. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

Andrighi, rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20/8/2014). Essa premissa é reforçada pelo fato de não ter sido formulado pedido de busca e apreensão. Assim, a fim de

Pg. 1107. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2017

ADV: RAFAEL DO NASCIMENTO (OAB 25967/SC), MARISETE PERIN (OAB 39739/SC) Processo 0322090-10.2016.8.24.0038 - Procedimento Ordinário -Família - Requerente: M. S. - Requerente: M. S. - Requerido: N. R.

Pg. 167. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

“VISTOS, ETC. DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCLUA-SE ANDRESSA NO POLO ATIVO. TENDO EM VISTA ESTAR COMPROVADO NOS AUTOS O VÍNCULO DE PARENTESCO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, SENDO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692440 SP 2017/0204784-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.440 - SP (2017/0204784-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : N B ADVOGADO : GLADYS MALUF CHAMMA E OUTRO(S) - SP070829 RECORRIDO : G P B (MENOR) RECORRIDO : M F S P - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADO : SÍLVIO GUILEN LOPES E OUTRO(S) - SP059913 DECISAO Trata-se de recurso espe...

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