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19 de novembro de 2018
Artigo 1584 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1584 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Casamento

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Pg. 58. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

incidente: Código Civil de 2002 (art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058 /2014). Controvérsia: dizer em que hipóteses.... DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADES. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (art. 1.584... a guarda compartilhada poderá deixar de ser implementada, à luz d...

Pg. 61. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/11/2018

, convivência, etc), podem ser resolvidas por ambos, conforme alteração do artigo 1.634 do Código Civil. “ Art. 1.634. Compete... 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, a residência do genitor, Sr. C... do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma...

Pg. 78. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

do recurso enquadra-se na hipótese do art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil. A legitimidade para recorrer... o procedimento cirúrgico no dia 02/10/2018, com a equipe médica que indicou o tratamento. O procedimento foi considerado... de limitar ou impedir as visitas, sendo ambos os pais aptos a exercerem o p...

Pg. 210. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

promovidas pela Lei n. 13.058, de 22 de dezembro de 2014, a qual estabelece, no art. 1.584, §2º, do Código Civil, a guarda... em lei (§ 1º do artigo 1.694 do Código Civil), baseada no binômio necessidade/possibilidade.Desta forma, considerando..., possam identificar soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (ar...

Pg. 1308. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

JÚNIOR (OAB 37323/SC) Processo 0301518-09.2018.8.24.0282 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - Requerente: B... e os honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIV c/c NCPC, art. 98/102, observado o disposto no art. 1º, § 2º da Lei n. 5.478.../68).II - Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (NCPC, art. 189, II)...

Pg. 1482. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

/2002).Assim, defiro a guarda compartilhada (CC - art. 1.584, § 2º; STJ - REsp 1591161/SE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas... que a presunção de pobreza é juris tantum (art. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/50).A propósito, já decidiu nosso Tribunal... sem resolução de mérito (art. 485, incs. I e VI, do CPC).Condeno a p...

Pg. 1661. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/11/2018

judicial, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remoção, a fim de que o bem permaneça...-SE a certidão prevista no art. 828, do Código de Processo Civil, hipótese em que deverá a parte exequente informar nos autos, no...-fé, ficando sem efeito a deliberação acerca dos alimentos provisó...

Andamento do Processo n. 7025654-48.2018.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 16/11/2018 do TJRO

do pedido (ID 22709939). É o relatório. Trata-se de ação de guarda compartilhada. Nos termos do § 2º do art. 1.584 do Código...: Intimação DO REVEL - SENTENÇA FINALIDADE: considerando a revelia do requerido, e de acordo com Art , 346 , caput do CPC... Civil a guarda compartilhada têm preferência legal, e somente não s...

Andamento do Processo n. 0309983-98.2018.8.24.0090 - Procedimento Comum / Guarda - 16/11/2018 do TJSC

da redação do artigo 1.585 do Código Civil dispõe que a decisão sobre a guarda dos filhos, ainda que provisória, deve ser... a fluir a partir da data da audiência designada (artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil).9. Intime-se a parte... da parte diversa ou com a produção de provas nos autos, observando que...

Andamento do Processo n. 0300031-26.2018.8.24.0016 - Procedimento Comum / Guarda - 16/11/2018 do TJSC

quanto à viabilidade do exercício da guarda compartilhada, nos moldes do art. 1.584, § 3º, do CC. Fixo o prazo de 30 dias... com sua qualificação completa (art. 450, CPC).O advogado deverá informar se a testemunha comparecerá à audiência... independentemente de intimação, ou se sua intimação será realizada pelo procur...

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